ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0143, DE 17 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o MEMO 157/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Protocolo nº 1630/2026, de 15 de junho de 2026, que encaminha solicitação de licença maternidade da servidora SHAYANE DE LIMA SOUZA, matrícula nº 84272-1, ocupante do cargo em Comissão Assessor IV (CC-11), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, devidamente instruído com certidão de nascimento;
CONSIDERANDO o MEMO. SEMAS/SEMAD/Nº 182/2026, de 11 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que a Licença à Funcionária Gestante é direito assegurado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira, sendo considerada como de efetivo exercício, nos termos do art. 83, inciso V, do referido Estatuto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, que assegura à gestante licença-maternidade pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora SHAYANE DE LIMA SOUZA, matrícula nº 84272-1, ocupante do cargo em Comissão Assessor IV (CC-11), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no período a partir de 03 de junho de 2026, estendendo-se pelo período legalmente previsto.
Art. 2º Durante o período da licença, a servidora perceberá remuneração integral, sendo o afastamento considerado como de efetivo exercício, para todos os fins legais, conforme art. 83, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira.
Art. 3º Encerrado o prazo da licença, a servidora deverá reassumir suas funções imediatamente no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 03 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-AM, 17 de junho de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
RENATO CASTRO ANDRADE
Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:B16CD766