ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 587 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MANAQUIRI A PARCELAR DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, I da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Federal nº 13.496 de 24 de outubro de 2017.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Termo de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da Prefeitura das competências de Janeiro à Dezembro de 2016, cujo valor principal original alcança R$ 243.907,04 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS).

 

§ Único. O parcelamento será concedido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, calculadas mediante aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:

 

da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);

da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento);

da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

.

Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.

 

Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.

 

Art. 4º. Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

 

I – Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: : 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;

 

II – Juros: 28.843.0223.2007.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

 

III – Multa de Mora: Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.

 

Art. 5º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 6º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagidos a 31 de outubro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

 Lei Municipal nº 587/2017

PA/EX

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO ( %)

TOTAL

jan/16

PRINCIPAL

R$ 42.370,00

 

R$ 42.370,00

fev/16

PRINCIPAL

R$ 13.332,21

 

R$ 13.332,21

mar/16

PRINCIPAL

R$ 18.588,91

 

R$ 18.588,91

abr/16

PRINCIPAL

R$ 15.294,43

 

R$ 15.294,43

mai/16

PRINCIPAL

R$ 23.935,54

 

R$ 23.935,54

jun/16

PRINCIPAL

R$ 17.226,89

 

R$ 17.226,89

jul/16

PRINCIPAL

R$ 20.757,86

 

R$ 20.757,86

ago/16

PRINCIPAL

R$ 15.251,77

 

R$ 15.251,77

set/16

PRINCIPAL

R$ 16.935,38

 

R$ 16.935,38

out/16

PRINCIPAL

R$ 14.983,36

 

R$ 14.983,36

nov/16

PRINCIPAL

R$ 18.069,02

 

R$ 18.069,02

dez/16

PRINCIPAL

R$ 27.161,67

 

R$ 27.161,67

TOTAL

R$ 27.161,67

VALOR PRINCIPAL TOTAL =

R$ 243.907,04

 

VALOR PRINCIPAL BRUTO

(%)

TOTAL

VALOR PARCELAS

R$ 243.907,04

0,40%

R$ 975,63

R$ 1.000,00

 

PARCELAS DE ANTECIPAÇÃO

set/17

R$ 1.000,00

out/17

R$ 1.000,00

nov/17

R$ 1.000,00

dez/17

R$ 1.000,00


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:B1815F97