ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 086/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS INDÍGENAS - SEMUPI, DEFININDO SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA DO, Estado do Amazonas, EXMO Sr. NAZARENO SOUZA MARTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70 e Art. 153, inciso VI da Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença, FAÇO saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de São Paulo de Olivença, a Secretaria Municipal de Povos Indígenas – SEMUPI, órgão integrante da administração Direta do Poder Executivo.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Povos Indígenas tem como finalidade a formulação, implementação, estabelecendo políticas públicas, programas de desenvolvimento das atividades voltadas as comunidades Indígenas do município de forma sustentável.

Art. 3º. A SEMUPI atuará em parcerias com órgãos governamentais das 03 (três) esferas: federal, estadual e municipal, bem como também, as universidades e entidades da sociedade civil, organizações e as associações indígenas.

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Povos Indígenas que está pressuposto no Art. 2º:

I – Coordenar as ações do Gestor Municipal voltadas às comunidades indígenas;

II – Formular e implementar a política de etnodesenvolvimento das comunidades indígenas com o intuito de melhorar a qualidade de vida e as condições de renda familiar dos povos indígenas, respeitando sua organização social em conformidade com a Constituição Federal;

III – Estabelecer parcerias com os órgãos governamentais e não governamentais, organizações indígenas e empresas privadas com vistas a viabilizar a execução das ações promotoras do desenvolvimento das comunidades indígenas;

IV – Valorizar e promover a diversidade cultural indígena com o objetivo de combater preconceitos e garantir os direitos indígenas na sociedade;

V – Promover a captação de recursos financeiros junto aos órgãos do Governo Brasileiro, entidades internacionais e empresas privadas em subsídio das comunidades indígenas, respeitando o meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

VI – Formar e capacitar as lideranças indígenas da comunidade sobre a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável;

VII – Colaborar com as comunidades através de pesquisa sócio-educacional, político, histórico e cultural;

VIII – Assessorar a formulação e implementação de políticas, no âmbito das comunidades indígenas, inclusive assistência técnica;

IX – Executar outras ações pertinentes às suas finalidades.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Povos Indígenas – SEMUPI, contará com os seguintes cargos e as gerências técnicas:

I – Secretário Municipal de Povo Indígena – liderança maior da secretaria responsável por planejar, coordenar, articular e supervisionar as políticas públicas voltadas aos povos indígenas na abrangência do município de São Paulo de Olivença;

II – Assessor(a) de Gabinete – responsável por prestar serviços, suportes técnicos e políticos ao secretário;

III – A Secretaria contará com as seguintes gerências étnicas, cada etnia com seu representante legal e oficialmente reconhecido no território municipal, sendo:

a) Gerência do Povo Tikuna (Magüta);

b) Gerência do Povo Kokama;

c) Gerência do Povo Kambeba;

d) Gerência do Povo Kaixana.

Parágrafo Único: Cada gerências étnicas serão as responsáveis de receber as demandas do seu Povo.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Povos Indígenas – SEMUPI, são especificados no quadro pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo de Olivença.

Parágrafo Único: Os cargos a que se refere este artigo serão ocupados preferencialmente por indicações do chefe do Poder Executivo no Município de São Paulo de Olivença.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º. Fica criado o cargo de Secretário(a) Municipal para os Povos Indígenas subordinado diretamente ao (a) Prefeito(a) Municipal.

I – 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Povo Indígena;

II – 1 (um) cargo de assessor(a) de gabinete dos Povos Indígenas;

III – 1 (um) cargo de gerência do Povo Tikuna (Magüta);

IV – 1 (um) cargo de Gerência do Povo Kokama;

V - 1 (um) cargo de Gerência do Povo Kambeba;

VI - 1 (um) cargo de Gerência do Povo Kaixana.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM., aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2025.

 

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de São Paulo de Olivença


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:B1974432