ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 260, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
D E C R E T A
Art. 1º. Fica criado o Projeto Educacional denominado “Gestão Escolar do Município de Itacoatiara” que tem por objetivo premiar anualmente, através de avaliação por parte de comissão específica e regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a melhor escola, o melhor gestor, o melhor supervisor, os melhores alunos, os melhores servidores, cujo esforço e dedicação refletem na significativa na melhoria da qualidade de ensino e os resultados dela decorrentes.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder o prêmio por desempenho em decorrência dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) ao quadro funcional de servidores com efetiva lotação na Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3º. São objetivos da premiação de que tratam o artigo 1º e artigo 2º desta Lei:
I – estimular os professores e demais servidores, na implementação de uma política educacional que possibilite a todos os alunos das séries iniciais do ensino fundamental a permanência na escola e o alcance dos níveis de proficiência adequados para cada série nas diversas áreas do conhecimento, buscando-se uma educação de qualidade social;
II – reconhecer o trabalho, o comprometimento e o desempenho de todos os profissionais da educação que apresentarem bons resultados na aprendizagem dos alunos;
III – destacar as escolas com experiências exitosas.
Art. 4º. O valor das premiações será regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e será pago aos servidores lotados nas Escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 5º. Para pagamento do prêmio em decorrência dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), será considerada a avaliação do efetivo exercício no ano letivo em escola que atingir as metas ou que obtiver a elevação do índice.
§1º. O servidor que for remanejado no decorrer da apuração fará jus ao prêmio proporcional ao período laborado na escola.
§2º. Aos professores que atuaram no ano letivo avaliado com carga horária suplementar, farão jus ao prêmio, calculados proporcionalmente ao período trabalhado.
§3º. Será descontado da apuração para efeito de cálculo o afastamento das atividades superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, exceto nos casos de férias.
Art. 6º. Não farão jus aos prêmios previstos nesta Lei, observadas as proporcionalidades, os servidores que, durante o ano letivo avaliado:
I – estiverem cedidos para outros órgãos municipais, estaduais, federais, em permuta com demais órgãos educacionais, ou exercendo atribuições diversas da área educacional em outras Secretarias do Município;
II – estiverem afastados por licença não remunerada;
III – tiveram sido penalizados em processo administrativo.
Art. 7º. Aos servidores cedidos a entidades particulares conveniadas serão estabelecidos critérios para premiação através de ato do Chefe do Poder Executivo, de forma que os mesmos concorram às premiações previstas nesta Lei.
Art. 8º. O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única, no ano subsequente ao da avaliação, não se incorporando ao vencimento básico, nem servirá de base para o cálculo de outras vantagens.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 24 de fevereiro de 2014.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:B19B2F85