ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2026 – GAB.PREF
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Humaitá, fixa o índice de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), com fundamento na recomposição inflacionária e na variação positiva da atividade econômica, e dá outras providências.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Humaitá, no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput resulta da combinação da recomposição inflacionária medida por índice oficial e da concessão de ganho real moderado, fundamentado na variação positiva da atividade econômica, conforme indicadores macroeconômicos nacionais.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei aplica-se aos seguintes servidores:
I – profissionais da educação da rede municipal de ensino, efetivos e temporários, em efetivo exercício, vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
II – servidores públicos efetivos da Administração Direta do Município de Humaitá não abrangidos pelo inciso anterior;
III – aposentados e pensionistas, observada a paridade constitucional e a legislação previdenciária aplicável.
Art. 3º O percentual de que trata esta Lei incidirá sobre o salário-base vigente no mês de dezembro de 2025, constituindo base de cálculo para a revisão geral anual.
Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos a 1º de janeiro de 2026, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, assim distribuídas:
I – recursos do FUNDEB (70% e 30%), no que se refere aos profissionais da educação;
II – recursos ordinários do Tesouro Municipal, no que se refere aos demais servidores, aposentados e pensionistas.
Art. 6º O impacto financeiro decorrente da aplicação desta Lei encontra-se demonstrado:
I – no Anexo I, referente aos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB;
II – no Anexo II, referente aos demais servidores, aposentados e pensionistas, com recursos ordinários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LÔBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá /AM
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal n° 080/2022-GAB. PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:B1AA2FB0