ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.256, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fixar os subsídios do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL e dos VEREADORES do Município de Benjamin Constant - AM, em R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2017, revogando na sua totalidade a Lei nº 1.185/2012, de 06 de setembro de 2012 e, as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 31 de agosto de 2016.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal de Benjamin Constant


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
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