MUNICÍPIO DE TEFÉ

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

“Institui e nomeia o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza + Tefé” – CEMPMAC, define suas competências e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

 

CONSIDERANDO o direito à alfabetização das crianças na idade adequada como condição essencial para a garantia da aprendizagem, da permanência escolar e da continuidade das trajetórias educacionais;

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que instituiu o Programa “AMAZONAS + ALFABETIZADO”, a ser executado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC, em regime de colaboração com os municípios do Estado do Amazonas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança municipal da alfabetização, com instância própria de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articular a Secretaria Municipal de Educação, os gestores escolares, os coordenadores pedagógicos, os professores, os alfabetizadores e os demais representantes da rede municipal de ensino em torno das metas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tefé, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza +Tefé” – CEMPMAC.

 

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza +Tefé” – CEMPMAC, constitui instância municipal de governança, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças na idade adequada e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º O Comitê atuará de forma integrada à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Programa "AMAZONAS + ALFABETIZADO, ao Plano de Trabalho Anual da Alfabetização e às demais ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 4º São finalidades do Comitê Estratégico Municipal:

I- fortalecer a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização;

II- promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

III- acompanhar a execução das estratégias municipais de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens;

IV- subsidiar a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação com base em dados, indicadores, registros e evidências pedagógicas;

V- contribuir para a melhoria contínua das práticas pedagógicas e de gestão escolar relacionadas à alfabetização.

 

Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I- acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças;

II- contribuir para o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações municipais de alfabetização;

III- analisar dados e indicadores de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens;

IV- acompanhar a elaboração, execução e revisão do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;

V- articular ações entre Secretaria Municipal de Educação, escolas, gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

VI- acompanhar as ações de formação continuada da Educação Infantil, do 1º e 2º ano e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII- acompanhar a aplicação, sistematização e uso pedagógico de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e externas;

VIII- apoiar a organização do mapa da fluência leitora por estudante, turma, escola e rede;

IX- acompanhar devolutivas pedagógicas e planos de intervenção para escolas, turmas e estudantes prioritários;

X- acompanhar o uso dos materiais didáticos complementares e dos espaços de leitura;

XI- propor estratégias de mobilização das famílias e da comunidade em favor da frequência escolar e da alfabetização;

XII- propor ações de reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas de alfabetização;

XIII - produzir registros, atas, relatórios e recomendações que subsidiem a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos institucionais e seus respectivos suplentes:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Marcus Lúcio de Sousa

Suplente: Wagner Rocha da Silva

 

II-ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DA RENALFA

Titular: Gracilene Mendonça da Silva

Suplente: Maria Rosineide Dias dos Reis

 

III - COORDENAÇÃO TÉCNICA DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1º E 2º ANOS) – ENSINO FUNDAMENTAL DA SEMED

Titular: Aniterese Sevalho Lopes

Suplente: Ingride Pereira Gomes

 

IV - COORDENAÇÃO EXECUTIVA PEDAGÓGICA

Titular: Maria Teresa Araújo dos Santos

Suplente: Gerlane Lopes da Costa

 

V- COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Titular: Jucineide Queiroz dos Santos

Suplente: Juzineide Queiroz dos Santos

 

VI - GESTÃO ESCOLAR DOS ANOS INICIAIS

Titular: Ana Carla Batista da Silva

Suplente: Mahely Ferreira Medeiros Moura

 

VII – COORDENAÇÃO TÉCNICA DO CICLO DE COMPLEMENTAÇÃO (3º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL) DA SEMED

Titular: Antônia Diana dos Santos Lima

Suplente Epifânia Maria de Nazaré de Souza

 

VIII - PROFESSOR DO 1º E 2º ANO- I CICLO- ENSINO FUNDAMENTAL I

Titular: Maria Elisângela Mendes Ramos

Suplente: Genivaldo Rosendo Bastos

 

IX -PROFESSOR DO 3º AO 5º ANO - II CICLO- ENSINO FUNDAMENTAL I

Titular: Rui dos Santos Carneiro

Suplente: Ivete de Almeida Ramos

 

X-PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)

Titular: Maria José de Oliveira Moura

Suplente: Eulália da Silva Ferreira

 

XI -CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Dijaik Nery de Souza

Suplente: Ana Mágila da Costa

 

§ 1º - A designação dos membros não implicará criação de cargos, vínculos, gratificações ou remuneração adicional.

 

§ 2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.

 

Art. 7º A Presidência do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Educação.

 

§ 1º - A Coordenação Executiva será exercida pela Articulação Municipal da RENALFA,

 

§ 2º - A Coordenação Pedagógica do Comitê será exercida pela Coordenação Executiva Pedagógica.

 

Art. 8º O Comitê reunir-se-á periodicamente, a cada semestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, pela Presidência do Comitê ou por necessidade justificada das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:

I- data, horário e local da reunião;

II- pauta discutida;

III- membros presentes;

IV- síntese das discussões;

V- encaminhamentos definidos;

VI- responsáveis pelas ações e prazos de execução, quando houver.

 

Art. 10º Poderão ser convidados técnicos da Secretaria Municipal de Educação, representantes escolares, instituições parceiras ou outros profissionais para contribuir com as discussões do Comitê, sem direito a voto, quando não integrarem a composição formal designada por Portaria.

 

Art. 11º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional aos seus membros.

 

Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico, pedagógico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 13º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares para regulamentar procedimentos internos de funcionamento do Comitê, cronograma de reuniões, formas de registro, fluxo de acompanhamento e instrumentos de monitoramento.

 

Art. 14º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 15º Ficam revogados o Decreto Municipal nº 061 de 28 de julho de 2026, e o Decreto Municipal nº 062 de 29 de julho de 2026.

 

Art. 16º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se, e,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, em 22 de outubro de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal