ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 33, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde, servidor Público Municipal”.
O Secretário Municipal de Administração e Recurso Humanos, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79, da Lei Orgânica do Município de Autazes.
Considerando, Art. 26, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria da Municipal de Administração e Recurso Humanos.
Considerando, o disposto nos Art. 103 a 118 da Lei Municipal N° 025, de 02 de dezembro de 1985.
Considerando que os atestados médicos superiores a 30 dias deverão ser obrigatoriamente procedidos de laudo médico e sempre será homologada coletivamente com crivo dos membros quem integram a Junta Médica Oficial do Município, sendo vedada quaisquer concessões de natureza ou caráter individual.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao servidor público municipal, ANTONIO DA SILVA LIMA, Vigia, matrícula nº 95477, Licença para Tratamento de Saúde, por 90 (noventa) dias, no período de 7 de agosto a 4 de novembro de 2025.
Art. 2° - Determinar ao Departamento Municipal de Recursos Humanos que tome todas as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a conta do dia 7 de agosto de 2025.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 1º de setembro de 2025.
RICARDO PINHEIRO DA SILVA
Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:B1F736C4