ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 001/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 001/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 001/2026
Convoca Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Anamã/AM – para mandato 2026/2028.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Anamã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, especialmente em seus artigos 16 e 17, e em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), torna público e CONVOCA as entidades e organizações da sociedade civil que atuam na promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com atuação no município de Anamã/AM, para participarem do Fórum de Eleição dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o mandato 2026/2028.
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º – A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anamã/AM, para o mandato 2026/2028, será realizada por meio de Fórum de Eleição, coordenado pelo CMDCA.
Art. 2º – O Fórum de Eleição será realizado no dia 06/07/2026, às 16 horas, nas dependências Centro de Convivência do Idoso - CCO, localizado no Município de Anamã/AM.
CAPÍTULO II
DOS ELEITORES
Art. 3º – Estão aptas a participar do Fórum de Eleição, na condição de eleitoras, as entidades e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente constituídas e com atuação comprovada na área de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Anamã/AM.
Parágrafo único – Cada entidade habilitada terá direito a indicar 01 (um) representante para participar do processo eleitoral.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS
Art. 4º – Poderão concorrer ao processo eleitoral para composição do CMDCA de Anamã/AM, mandato 2026/2028, as entidades e organizações da sociedade civil que atendam aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 550/2026 e neste Edital.
Art. 5º – A representação da sociedade civil no CMDCA será composta conforme estabelecido no inciso II do artigo 14 por 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada e pelo serão eleita em conformidade ao artigo 16 da Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026.
§1º – Cada representação eleita contará com 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.
§2º – Somente poderão concorrer as entidades devidamente habilitadas pelo CMDCA e representadas no Fórum de Eleição.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES CANDIDATAS
Art. 6º – As entidades interessadas em participar do processo eleitoral deverão realizar sua inscrição junto à Secretaria Executiva do CMDCA, no período de 16/06/2026 a 30/06/2026, no horário de 08 às 12 horas.
No ato da inscrição deverão apresentar:
I – Estatuto Social registrado;
II – Ata de eleição e posse da atual diretoria;
III – Comprovante de inscrição no CNPJ;
IV – Documento de identificação e CPF do representante indicado pela entidade;
V – Requerimento de inscrição dirigido ao CMDCA de Anamã/AM, assinado pelo representante legal da entidade;
VI – Comprovação de atuação na área da criança e do adolescente;
VII – Declaração de regularidade e elegibilidade da entidade.
Parágrafo único – Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido neste Edital.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 7º – Participarão do processo de votação as entidades habilitadas pelo CMDCA.
Parágrafo único – O voto será destinado à entidade candidata, não sendo considerado o representante indicado.
CAPÍTULO VI
DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO
Art. 8º – O Fórum de Eleição será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único – O CMDCA poderá solicitar ao Ministério Público a indicação de representante para acompanhamento e fiscalização do processo eleitoral.
Art. 9º – A Secretaria Executiva do CMDCA deverá registrar em ata todos os procedimentos realizados durante o Fórum de Eleição.
Art. 10 – Cada entidade candidata terá até 05 (cinco) minutos para apresentar sua instituição e destacar sua atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§1º – A ordem das apresentações será definida por sorteio.
§2º – A entidade poderá optar por não realizar apresentação.
Art. 11 – Após as apresentações, será realizado o processo de votação, apuração e proclamação das entidades eleitas.
Parágrafo único – O processo eleitoral ocorrerá independentemente do número de participantes presentes, desde que observados os critérios estabelecidos neste Edital.
Art. 12 – Em caso de empate entre entidades candidatas, será considerada vencedora aquela com maior tempo de atuação comprovada no município.
Persistindo o empate, será realizado sorteio.
CAPÍTULO VII
DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
Art. 13 – O resultado final do Fórum de Eleição será publicado pelo CMDCA de Anamã/AM nos meios oficiais de comunicação do município.
CAPÍTULO VIII
DA POSSE
Art. 14 – A posse dos representantes eleitos da sociedade civil será realizada pelo Poder Executivo Municipal, conforme previsto na legislação municipal vigente.
Art. 15 – Após a posse, os membros do CMDCA realizarão a eleição da Diretoria do Conselho, conforme normas estabelecidas pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 – A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de relevante interesse público, não remunerada, conforme legislação vigente.
Art. 17 – Os casos omissos neste Edital serão deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anamã/AM, observadas a Lei Municipal nº 550/2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 18 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
CRONOGRAMA
Publicação do Edital: 16/06/2026
Período de inscrição das entidades: 16/06/2026 a 30/06/2026
Análise das inscrições: 01/07/2026
Fórum de Eleição: 06/07/2026
Anamã/AM, 16 de junho de 2026.
__________________________
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Município de Anamã/AM
FICHA DE INSCRIÇÃO DO REPRESENTANTE E DA INSTITUIÇÃO/PROJETO
1. DADOS DO(A) REPRESENTANTE
Nome Completo: _________
CPF: ________ RG: _________
Data de Nascimento: ______/______/________
Cargo/Função ou Vínculo com a Instituição/Projeto:________
Telefone/WhatsApp: _______
E-mail: ________
2. DADOS DA INSTITUIÇÃO OU PROJETO
Nome da Instituição/Projeto:_________
Possui CNPJ? ( ) Sim ( ) Não
CNPJ: _________
Natureza da Instituição/Projeto:
( ) Organização da Sociedade Civil – OSC
( ) Associação
( ) Projeto Social
( ) Grupo/Coletivo
( ) Outro: ______
Endereço Completo:
Rua/Avenida: ____
Número: ____________ Bairro:_____
Município/UF:_______ CEP: __________
Telefone Institucional: ________
E-mail Institucional: _______
3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Breve descrição das atividades desenvolvidas pela instituição/projeto:
_______
Público-alvo atendido:
________
Tempo de atuação da instituição/projeto:
_________
Número aproximado de beneficiários atendidos:
_________
4. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras e assumo total responsabilidade pela sua veracidade.
Anamã/AM, 15 de junho de 2026.
______________
Assinatura do(a) Representante
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:B221D2F9