ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Benjamin Constant/AM, o “Dia Municipal do Profissional de Apoio Escolar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto.

§1° A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

§2° A instituição do Dia de Reconhecimento ao Profissional de Apoio Escolar não implicará qualquer alteração na Lei Municipal nº 1.445-26, que dispõe sobre os feriados municipais no Município de Benjamin Constant. A referida data terá caráter exclusivamente comemorativo e de valorização profissional, não sendo considerada feriado municipal, ponto facultativo ou suspensão das atividades administrativas e escolares, mantendo-se integralmente a vigência e os efeitos da legislação municipal já estabelecida

Art. 2º O Dia Municipal do Profissional de Apoio Escolar tem por finalidade reconhecer, valorizar e dar visibilidade aos profissionais que atuam diretamente no processo de inclusão, acompanhamento e assistência aos estudantes com deficiência na rede municipal de ensino.

Art. 3º O cargo de Profissional de Apoio Escolar foi criado pela Lei Municipal nº 1.448, de 1º de abril de 2026, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 1.360/2023, passando a integrar o quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo único. Nos termos da legislação municipal vigente, compete ao Profissional de Apoio Escolar exercer funções essenciais de suporte à inclusão educacional, dentre elas:

I – apoiar estudantes com deficiência nas atividades escolares, conforme acompanhamento definido pela equipe pedagógica;

II – auxiliar nas rotinas de mobilidade, alimentação, higiene e comunicação dos alunos, quando necessário;

III – colaborar com professores e equipe pedagógica na implementação de estratégias de acessibilidade e inclusão escolar;

IV – acompanhar os estudantes em deslocamentos internos e atividades externas autorizadas pela unidade escolar;

V – observar, registrar e comunicar informações relevantes para o acompanhamento pedagógico e segurança dos estudantes;

VI – contribuir para a organização de ambientes acessíveis e adequados ao pleno desenvolvimento educacional dos alunos.

Art. 4º O Dia Municipal do Profissional de Apoio Escolar tem como objetivos:

I – promover o reconhecimento público da importância do Profissional de Apoio Escolar para a educação inclusiva no Município;

II – incentivar políticas públicas voltadas à valorização profissional e melhoria das condições de trabalho;

III – estimular a formação continuada e a qualificação dos profissionais da área;

IV – conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão e da acessibilidade no ambiente escolar.

Art. 5º Na semana em que ocorrer os dias 21 a 28 de agosto, o Poder Executivo Municipal poderá promover, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, palestras, seminários, capacitações, campanhas educativas, homenagens e demais atividades alusivas à valorização dos Profissionais de Apoio Escolar.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:B22689F2