ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 036/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM) resolve:

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e nas Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 232, de 25 de outubro de 2019, que institui e criou o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei nº 232/2019, que traz as atribuições da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica nómada a Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora do município de Jutaí/AM, conforme abaixo especificado:

 

I –Coordenador(a): JOYCE CAROLINE RODRIGUES NUNES

II -Assistente Social: LEILANE DE LIMA BARBOSA

III -Psicólogo: RANOLFO MARQUES DOS SANTOS

 

Art. 2º-Compete à Equipe Técnica ora nomeada executar as atribuições previstas na legislação municipal regulamentadora e nas normativas nacionais do SUAS, especialmente as atribuições:

I - acolhida, avaliação, seleção, capacitação, acompanhamento, desligamento e supervisão das famílias acolhedoras;

II - articulação com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos;

III - preparação e acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar;

IV - acompanhamento das crianças e adolescentes na rede de serviços;

V - organização das informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual;

VI - encaminhamento e discussão/planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do

Sistema de Garantia de Direitos das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;

VII - elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios, com frequência bimestral ou semestral, sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:

a) possibilidades de reintegração familiar;

b) necessidade de aplicação de novas medidas; ou,

c) quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção:

VIII – acompanhar a prestação de contas anual do serviço junto ao Conselho Municipal de Assistência

Social - CMAS;

IX – esclarecer as famílias acolhedoras, a utilização correta do subsídio financeiro recebido repassado

pela Secretaria de Assistência Social do município ou pelo Fundo Municipal de Assistência Social;

X – deve ser ouvida a criança e o adolescente, pela equipe técnica, no decorrer do acompanhamento,

sempre considerandoo melhor interesse da criança.

 

Art. 3º- Os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica serão supervisionados e vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Jutaí/AM.

 

Art. 4º- Revoguem - se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de publicação.

 

Art. 5º-PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM),ao terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

 


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:B2385B2C