ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2002, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo no dia 23 de abril de 2026, reconhece os feriados de 21 e 24 de abril, estabelece diretrizes para a Secretaria Municipal de Educação, para as Unidades Básicas de Saúde, e para a implementação de medidas de proteção social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

 

CONSIDERANDO que o dia 21 de abril (terça-feira) é feriado nacional consagrado às comemorações de Tiradentes;

 

CONSIDERANDO que o Art. 255, inciso II, da Lei Orgânica do Município estabelece como feriado municipal a última sexta-feira do mês de abril (dia 24), dedicada à Festa do Açaí;

 

CONSIDERANDO a realização da 35ª Festa do Açaí, evento de fundamental importância para a economia, cultura e tradição do Município de Codajás;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 458, de 20 de maio de 2024, que institui a obrigatoriedade de instalação de tendas de acolhimento e suporte a vítimas de abuso, assédio ou importunação sexual em eventos públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de emprego de equipes especializadas de saúde para o pronto atendimento e suporte médico durante todas as atividades do evento, visando a segurança dos munícipes e visitantes;

 

CONSIDERANDO o envolvimento direto da Secretaria Municipal de Educação, por meio de suas unidades de ensino, na construção das barracas típicas e nas apresentações culturais que ocorrerão durante os três dias de evento;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a declaração de ponto facultativo visa a organização administrativa para o pleno êxito do festival, devendo sempre resguardar os serviços essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais o dia 23 de abril de 2026 (quinta-feira).

 

Art. 2º – Ficam reiterados os feriados nos dias:

I – 21 de abril (terça-feira): Feriado Nacional de Tiradentes;

II – 24 de abril (sexta-feira): Feriado Municipal da Festa do Açaí (conforme Art. 255, II, da LOM).

 

Art. 3º – No dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira), a Secretaria Municipal de Educação poderá suspender as atividades em sala de aula, devendo, contudo, manter os profissionais em atividade nas unidades escolares, desempenhando atividades extracurriculares de apoio à cultura local, a fim de contribuírem com a construção das barracas e demais preparativos das atividades culturais do evento.

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica às unidades escolares municipais que não estejam envolvidas nas atividades de apresentações culturais e montagem de barracas típicas da 35ª Festa do Açaí, as quais deverão manter o calendário escolar regular.

 

Art. 4º – O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades que desempenham serviços essenciais e contínuos à população, tais como atendimento de urgência e emergência em saúde, segurança pública, limpeza urbana, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, e outros indispensáveis ao interesse público.

 

Art. 5º – O ponto facultativo e os feriados não se aplicarão às equipes de saúde, assistência social e educação escaladas para o suporte direto, operação das tendas de acolhimento (Lei 458/2024), ações de conscientização e apresentações culturais relativas à 35ª Festa do Açaí, bem como às atividades essenciais das Secretarias Municipais de Administração, Governo e Finanças.

Parágrafo único: Aos servidores que desempenharem suas funções nos feriados dos dias 21 e 24 de abril, será garantido o direito ao gozo de folga compensatória em data posterior, a ser definida pela chefia imediata de cada Secretaria, observada a conveniência e a oportunidade da Administração Pública, de modo a não prejudicar a continuidade dos serviços.

 

Art. 6º – Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão determinar a continuidade dos serviços em suas respectivas áreas, quando necessário, garantindo a manutenção das atividades essenciais e o cumprimento do cronograma do evento.

 

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

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Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, 20 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:B24DEA7F