ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2002, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo no dia 23 de abril de 2026, reconhece os feriados de 21 e 24 de abril, estabelece diretrizes para a Secretaria Municipal de Educação, para as Unidades Básicas de Saúde, e para a implementação de medidas de proteção social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril (terça-feira) é feriado nacional consagrado às comemorações de Tiradentes;
CONSIDERANDO que o Art. 255, inciso II, da Lei Orgânica do Município estabelece como feriado municipal a última sexta-feira do mês de abril (dia 24), dedicada à Festa do Açaí;
CONSIDERANDO a realização da 35ª Festa do Açaí, evento de fundamental importância para a economia, cultura e tradição do Município de Codajás;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 458, de 20 de maio de 2024, que institui a obrigatoriedade de instalação de tendas de acolhimento e suporte a vítimas de abuso, assédio ou importunação sexual em eventos públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de emprego de equipes especializadas de saúde para o pronto atendimento e suporte médico durante todas as atividades do evento, visando a segurança dos munícipes e visitantes;
CONSIDERANDO o envolvimento direto da Secretaria Municipal de Educação, por meio de suas unidades de ensino, na construção das barracas típicas e nas apresentações culturais que ocorrerão durante os três dias de evento;
CONSIDERANDO, por fim, que a declaração de ponto facultativo visa a organização administrativa para o pleno êxito do festival, devendo sempre resguardar os serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais o dia 23 de abril de 2026 (quinta-feira).
Art. 2º – Ficam reiterados os feriados nos dias:
I – 21 de abril (terça-feira): Feriado Nacional de Tiradentes;
II – 24 de abril (sexta-feira): Feriado Municipal da Festa do Açaí (conforme Art. 255, II, da LOM).
Art. 3º – No dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira), a Secretaria Municipal de Educação poderá suspender as atividades em sala de aula, devendo, contudo, manter os profissionais em atividade nas unidades escolares, desempenhando atividades extracurriculares de apoio à cultura local, a fim de contribuírem com a construção das barracas e demais preparativos das atividades culturais do evento.
Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica às unidades escolares municipais que não estejam envolvidas nas atividades de apresentações culturais e montagem de barracas típicas da 35ª Festa do Açaí, as quais deverão manter o calendário escolar regular.
Art. 4º – O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades que desempenham serviços essenciais e contínuos à população, tais como atendimento de urgência e emergência em saúde, segurança pública, limpeza urbana, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, e outros indispensáveis ao interesse público.
Art. 5º – O ponto facultativo e os feriados não se aplicarão às equipes de saúde, assistência social e educação escaladas para o suporte direto, operação das tendas de acolhimento (Lei 458/2024), ações de conscientização e apresentações culturais relativas à 35ª Festa do Açaí, bem como às atividades essenciais das Secretarias Municipais de Administração, Governo e Finanças.
Parágrafo único: Aos servidores que desempenharem suas funções nos feriados dos dias 21 e 24 de abril, será garantido o direito ao gozo de folga compensatória em data posterior, a ser definida pela chefia imediata de cada Secretaria, observada a conveniência e a oportunidade da Administração Pública, de modo a não prejudicar a continuidade dos serviços.
Art. 6º – Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão determinar a continuidade dos serviços em suas respectivas áreas, quando necessário, garantindo a manutenção das atividades essenciais e o cumprimento do cronograma do evento.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, 20 de abril de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:B24DEA7F