ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ/AM, A DOA AO DNIT CNPJ nº 04.982.707/0001-00, UMA ÁREA DE TERRA COM 2.500M² E UM GALPÃO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE CARGAS E PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 43, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Içá - AM.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá – AM aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° -Fica DOADO ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura, inscrito no CNPJ nº 04.892.707/0001-00, o primeiro Galpão da Feira Municipal, e 01 (um) Lote de terra com 2.500m², medindo 50 metros de comprimento e 50 metros de largura, ambos localizado na Rua de Acesso do Porto da Independência.
Art. 2° -A área de terra e o imóvel de que trata o artigo 1º da presente Lei destina-se à Construção do Terminal de Carga e Passageiros do Município de Santo Antônio do Içá.
Art. 3° -fica estipulado o prazo de 12 (doze) meses para que seja iniciada a edificação das obras a qual se destina a área doada, objeto desta Lei.
Art. 4º -Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem que tenha sido iniciada a edificação das obras, a referida área de terra e o galpão ora doados retornaram ao patrimônio municipal.
Art. 5° -Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, 10 DE OUTUBRO DE 2019.
ABRÃAO MAGALHÃES LASMAR
Prefeito Municipal
CPF: 218.934.622-34
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:B25EE1A5