ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Prefeitura Municipal de Carauari

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI
LEI MUNICIPAL Nº 1.149 - 2017 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO DE 2018 - LOA.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARAUARI, Para o Exercício Financeiro de 2018; e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI- AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Carauari;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Artigo 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 49.064.115,00 (quarenta e nove milhões, sessenta e quatro mil, cento e quinze reais).

 

Artigo 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

40.827.064,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

2.807.300,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

5.429.751,00

TOTAL GERAL

49.064.115,00

 

Artigo 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.064.115,00 (quarenta e nove milhões, sessenta e quatro mil, cento e quinze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 36.283.217,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 12.780.898,00.

 

Artigo 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - POR ÓRGÃOS:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.190.800,00

0,00

2.190.800,00

GABINETE DO PREFEITO

2.276.000,00

0,00

2.276.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

3.154.000,00

0,00

3.154.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

1.245.255,00

0,00

1.245.255,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ,ESPORTE E CULTURA

20.503.190,00

0,00

20.503.190,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

4.467.691,00

4.467.691,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.592.700,00

1.592.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.112.122,00

0,00

4.112.122,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE

510.000,00

0,00

510.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

907.000,00

0,00

907.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.150.480,00

1.150.480,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0,00

2.807.300,00

2.807.300,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.762.727,00

2.762.727,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.384.850,00

0,00

1.384.850,00

TOTAL GERAL

36.283.217,00

12.780.898,00

49.064.115,00

 

II - POR FUNÇÕES:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

6.475.255,00

0,00

6.475.255,00

AGRICULTURA

907.000,00

0,00

907.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.743.180,00

2.743.180,00

CULTURA

285.000,00

0,00

285.000,00

DESPORTO E LAZER

20.000,00

0,00

20.000,00

EDUCAÇÃO

20.058.190,00

0,00

20.058.190,00

ENCARGOS ESPECIAIS

340.000,00

0,00

340.000,00

ENERGIA

120.000,00

0,00

120.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

510.000,00

0,00

510.000,00

HABITAÇÃO

141.677,00

0,00

141.677,00

LEGISLATIVA

2.190.800,00

0,00

2.190.800,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

2.807.300,00

2.807.300,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.384.850,00

0,00

1.384.850,00

SANEAMENTO

293.100,00

0,00

293.100,00

SAÚDE

0,00

7.230.418,00

7.230.418,00

TRANSPORTE

255.000,00

0,00

255.000,00

URBANISMO

3.302.345,00

0,00

3.302.345,00

TOTAL GERAL

36.283.217,00

12.780.898,00

49.064.115,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Artigo 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub- elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Artigo 8º. - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, em 07 de novembro de 2017.

 

JOSÉ CARDOSO VIANA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:B2620950