ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 655/2014-GAB. PREF.
Institui a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
L E I
TÍTULO I
DAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º – O Poder Executivo Municipal, estruturado pela presente Lei, compreende os órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta:
§ 1º - Integram a Administração Direta:
I - órgãos de natureza instrumental:
a) órgãos de apoio, controle, assessoramento e representação governamental;
b) órgãos de apoio e gestão governamental.
II – órgãos de natureza substantiva.
§ 2º - Integram a Administração Indireta as entidades de implementação de políticas e controle técnico setorial, sendo as Autarquias, Institutos, Fundações, Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, entidades de personalidade jurídica, criadas por lei, sob o controle do Município, e vinculadas aos órgãos da Administração Direta.
Art. 2º – São órgãos de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município.
Art. 3º – São órgãos de natureza instrumental de apoio e gestão governamental:
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
II - Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo Único - A Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico - COHASB, órgão da administração indireta do município, vincula-se para fins orçamentários à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
Art. 4º – São órgãos de natureza substantiva:
I - Secretaria Municipal da Educação;
II - Secretaria Municipal da Saúde;
III - Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;
IV - Secretaria Municipal da Infraestrutura e Serviços Públicos;
V - Secretaria Municipal da Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental Sustentável;
VII - Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
VIII - Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer;
IX - Secretaria Municipal dos Povos Indígenas;
X - Secretaria Municipal do Interior.
§ 1º - O Fundo Municipal de Saúde, com autonomia administrativa e financeira, vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira, vincula-se à Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º – Os Conselhos existentes na estrutura do Poder Executivo Municipal vinculam-se às secretarias municipais cujas atividades sejam afins as competências dessas.
Parágrafo Único – Os conselhos instituídos na forma do art. 12 desta lei constarão do regimento interno da respectiva secretaria municipal, por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura básica complementar dos órgãos integrantes da administração direta, sendo-lhe ainda facultado, nos termos e limites desta Lei, promover a vinculação das unidades administrativas básicas previstas neste Capítulo.
Parágrafo único – Sobrevindo alteração que importe em mudança de denominação de unidades estruturais, o Poder Executivo procederá, por ato próprio, a adaptação da nomenclatura correspondente.
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL
SUBSEÇÃO I
APOIO, CONTROLE, ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 7º - Aos órgãos de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental compete:
I - ao Gabinete do Prefeito:
a) assistir imediata e diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos relacionados com o seu expediente particular e oficial, compreendendo o controle de correspondência, organização de arquivo, agenda e relações sociais;
b) promover a gestão administrativa e o apoio logístico, no que tange às atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de ouvidoria e de relações públicas.
c) assistir imediata e diretamente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município, em suas ações político-sociais;
d) coordenar, supervisionar e orientar as secretarias e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, com vistas à plena consecução dos objetivos e metas estabelecidas no plano de ação da Prefeitura;
e) formalizar, com o apoio técnico-jurídico da Procuradoria Geral do Município, os atos normativos e legislativos do Poder Executivo, prestando assistência técnico-legislativa a todos os órgãos do Poder Executivo, bem como acompanhar o processo legislativo em todas as suas fases.
II – à Procuradoria Geral do Município:
a) defender e representar judicial e extrajudicial os interesses do município;
b) prestar consultoria jurídica à Administração Pública Municipal e assessoramento ao Prefeito;
c) instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
d) redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica.
III – à Controladoria Geral do Município:
a) promover a avaliação do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Pública Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade da execução da receita e da despesa;
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos da Prefeitura;
c) elaborar a contabilidade geral da Prefeitura;
d) realizar auditoria interna dos órgãos da Administração direta e indireta do Município.
SUBSEÇÃO II
APOIO E GESTÃO GOVERNAMENTAL
Art. 8º - Aos órgãos de natureza instrumental de apoio e gestão governamental compete:
I – à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração:
a) planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, acompanhar e controlar a execução orçamentária, bem como os planos, programas, projetos, convênios e atividades da Administração Pública Municipal;
b) organizar, coordenar e operacionalizar as licitações e compras, no âmbito do Poder Executivo, mediante a formalização de política licitatória de compras, obras e serviços, e gerenciar os cadastros de preços e de fornecedores;
c) desenvolver estudos, pesquisas e estatísticas, orientados para a ação governamental, regulamentação e execução da política de tecnologia da informação e comunicação, sistemas e métodos;
d) coordenar, operacionalizar, normatizar, e assessorar tecnicamente as atividades relativas a recursos humanos, especialmente às atividades relacionadas com cadastro, processamento centralizado da folha de pagamento dos servidores, bem como as referentes à capacitação e aperfeiçoamento dos servidores;
e) coordenar, operacionalizar, assessorar e normatizar as atividades relativas a transportes oficiais, protocolo-geral e serviços gerais, bem como controle de gastos com serviços essenciais;
f) coordenar, operacionalizar, assessorar e normatizar as atividades relativas ao almoxarifado, controle e conservação do material e do patrimônio e seu registro;
g) planejar, coordenar e executar as políticas e programas para as áreas de Regularização Fundiária e Habitação.
II – à Secretaria Municipal da Fazenda:
a) coordenar, supervisionar, orientar tecnicamente e normatizar as atividades relativas à administração das receitas e das despesas e execução financeira;
b) controlar o crédito e a dívida pública;
c) promover a execução da política fiscal do Município;
d) efetuar inscrição da dívida ativa do Município;
e) realizar a tributação, arrecadação e fiscalização em todas suas fases.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA SUBSTANTIVA
Art. 9º - Compete aos órgãos de ação de natureza substantiva:
I - à Secretaria Municipal da Educação:
a) formular e executar as políticas educacionais do Município, elaborando, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, os planos, programas, projetos e atividades educacionais, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas;
b) promover a manutenção, expansão e melhoria da rede de ensino, e apoiar as atividades recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional;
c) instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
d) gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar;
e) manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino: educação infantil, ensino fundamental, obrigatório e gratuito, a partir de cinco anos de idade nas escolas municipais, educação especial e educação de jovens e adultos – fase I;
II - à Secretaria Municipal da Saúde:
a) elaborar e executar as políticas públicas de saúde;
b) promover o desenvolvimento dos serviços básicos de saúde;
c) executar as ações de atendimento de saúde, emergencial e de urgências médicas, nas diversas especialidades clínicas e cirúrgicas, visando à recuperação e reintegração psicossocial do paciente.
d) administrar orçamentária e financeiramente os recursos integrantes do Fundo Municipal de Saúde;
e) normatizar, coordenar e fiscalizar o cumprimento das normas de vigilância sanitária no Município.
III - à Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento:
a) participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento da agropecuária, agroindústria, aquicultura, pesca, indústria e comércio e de geração de emprego e renda do Município;
b) coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento da agropecuária, indústria, agroindústria, aquicultura, pesca e comércio do Município;
c) promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, aquiculturais, pesqueiras, industriais e comerciais de interesse para a economia do Município;
d) promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, aos empreendedores individuais, às micro e pequenas empresas industriais, agroindustriais e comercias, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações.
IV - à Secretaria Municipal da Infraestrutura e Serviços Públicos:
a) elaborar e executar a política municipal, no âmbito das atividades de execução de obras públicas e sua fiscalização, bem como conservar os prédios públicos municipais;
b) efetuar a elaboração e execução da política municipal no âmbito das atividades de execução de obras viárias, sua fiscalização e conservação.
c) coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza urbana, o serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos, por administração direta ou através de terceiro.
V - à Secretaria Municipal da Assistência Social:
a) coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas e projetos de assistência social, dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescente em situação de risco social do Município;
b) atender diretamente, ou através de parceira com a sociedade civil local, as ações assistenciais em caráter de emergência;
c) promover, em parceira com os diversos órgãos da Administração Pública e da sociedade civil organizada, a humanização das áreas periféricas do centro urbano do Município, através do planejamento e da execução de programas de infraestrutura física e social e de acesso a melhoria das condições da qualidade de vida e habitabilidade;
d) estabelecer, em parceria com a iniciativa privada, organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a execução de programas e projetos que visem a formação e a qualificação profissional, para o grupo pertencente à faixa etária acima dos dezesseis anos, promovendo a capacitação mínima necessária a melhoria de sua qualidade de vida e a de sua família, por intermédio do trabalho.
VI - à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental Sustentável:
a) formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal da Infraestrutura e de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis, e gestão das unidades de conservação do Município;
b) fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas e estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
c) prover a implantação de parques, praças e jardins, bem como a sua conservação e manutenção e desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes;
d) supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas aos resíduos sólidos;
e) promover estudo e estabelecer diretrizes voltadas à proteção e ao fortalecimento das atividades primárias desenvolvidas no Município em função de suas características peculiares.
VII -à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo:
a) formular, executar e avaliar a Política Municipal de Cultura;
b) promover, estimular, difundir e orientar as atividades culturais em todas as suas formas e manifestações, bem como preservar o patrimônio histórico e cultural do Município;
c) planejar e executar programas e medidas que visem o fomento e a divulgação do turismo no Município;
e) efetuar a promoção econômica e as providências necessárias, visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas turísticas, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente.
VIII – à Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer:
a) coordenar, supervisionar e executar as atividades ligadas ao esporte amador e profissional;
b) coordenar, supervisionar, e executar as políticas voltadas para o lazer;
c) promover o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do lazer comunitário;
IX -à Secretaria Municipal dos Povos Indígenas:
a) formular, executar e implementar a política de etnodesenvolvimento do Município, em parceria com outras instituições dos governos federal, estadual e municipal, com as comunidades, organizações indígenas e entidades não-governamentais, com vistas ao fortalecimento das organizações tradicionais e das organizações das comunidades indígenas;
b) priorizar a resolução dos problemas e necessidades locais dos povos indígenas;
c) valorizar e utilizar o conhecimento e tradições locais na busca de soluções dos problemas;
d) manter relação equilibrada com o meio ambiente, visando à auto sustentação e a independência de recursos técnicos e de pessoal.
X - à Secretaria Municipal do Interior:
a) proporcionar assistência ao funcionamento dos distritos e comunidades da zona rural do Município;
b) efetuar levantamento das necessidades e problemas, relacionados a bens imóveis e móveis do Município, estradas vicinais, meios de acesso à comunidade e aos logradouros públicos, energia elétrica, abastecimento de água, que estejam afetando os distritos e comunidades da zona rural, visando dar ciência as secretarias pertinentes aos assuntos de sua pasta;
c) promover pequenos reparos e manutenção predial de pequeno porte, em estreita articulação com a Secretaria Municipal da Infraestrutura e apoio logístico e financeiro das demais secretarias envolvidas.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 10 - Aos órgãos colegiados compete:
I – estabelecer políticas que visem o desenvolvimento e baixar normas disciplinadoras de implementação e funcionamento das ações municipais para a área de sua atuação;
II - deliberar sobre as estratégias e ações prioritárias de sua competência a serem desenvolvidas no Município;
Art. 11 - Os Conselhos Municipais criados com base na legislação federal e Estadual seguem as diretrizes apontadas e guardam as normas pertinentes.
Parágrafo Único - Os membros dos Conselhos, nomeados por força do cargo que ocupem, não serão remunerados, ressalvadas as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, sendo considerado o seu trabalho nos colegiados como relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 12 – Lei Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, disciplinará o funcionamento, as atribuições e demais encargos dos órgãos colegiados.
TÍTULO II
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 13 - A composição da administração direta compreende os seguintes níveis:
I – de apoio direto e assessoramento gerencial superior ao Chefe do Poder Executivo, representado pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município e pelo Controlador Geral do Município;
II – de gerência técnica, representado pelos Secretários Executivos e pelos Diretores dos demais órgãos autônomos, com funções relativas à liderança técnica na condução das atividades gerenciais, que digam respeito à programação, organização, direção e coordenação.
III – de assessoramento e apoio, representado pelas assessorias, relativo às funções de apoio aos Secretários, nas suas responsabilidades e atribuições, inclusive planejamento;
IV – de atuação instrumental, representado pelas Gerências de Administração e Finanças, no que concerne às atividades de finanças e administração-geral, com funções relativas à execução e controle das atividades que lhe são inerentes e à prestação de serviços necessários ao funcionamento do órgão;
V – de atuação programática, representado pelas Gerências de Programas ou Departamentos e Executores de Projetos, encarregados das funções típicas e permanentes das Secretarias Municipais e demais órgãos autônomos, consubstanciados em programas, projetos e atividades;
VI – de atuação operacional, representado pelos Executivos de Projetos e Chefias;
VII – de deliberação normativa, consultiva, de fiscalização e de formulação de políticas setoriais, constituído pelos órgãos colegiados;
VIII - de atuação descentralizada, representado pelas entidades da administração indireta, vinculadas às respectivas Secretarias ou órgãos correlatos.
Art. 14 - Integram a estrutura organizacional básica de cada Secretaria Municipal:
I – em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário Municipal, Secretário-Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município;
II – em nível de gerência técnica e coordenação, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário Executivo.
III – em nível de apoio e assessoramento, as Assessorias;
IV – em nível de atuação instrumental, a Gerência de Administração e Finanças;
V – em nível de atuação programática, as Gerências de Programas ou Departamentos;
VI – em nível de atuação operacional, os Executores de Projetos e Chefias;
VII – em nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa, os órgãos colegiados.
Art. 15 – Além das unidades citadas no artigo anterior, poderão ainda compor a estrutura organizacional das Secretarias Municipais, em nível de atuação programática, as seguintes unidades:
I– Guarda Municipal;
II – Representações;
III – Unidades Interiorizadas;
Art. 16 – Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura complementar dos órgãos integrantes da administração direta, sendo-lhe ainda facultado, nos termos e limites desta Lei, promover a vinculação das unidades administrativas básicas.
Parágrafo único – Sobrevindo alteração que implique mudança de denominação de unidades estruturais, o Chefe do Poder Executivo procederá, por ato próprio, à adaptação de nomenclatura correspondente.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17 – As unidades estruturais das Secretarias Municipais têm as seguintes competências básicas:
I – a Assessoria do Secretário, assistir o Titular no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar-lhe a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas;
II – as Gerências de Administração e Finanças, administrar internamente a Secretaria nas atividades administrativa e financeira, mantendo relações e intercâmbios com os órgãos de controle internos e externos;
III – as Gerências de Programas ou Departamento, atuar no planejamento e execução das atividades afetas às respectivas Secretarias, visando à consecução dos resultados programados, promovendo análises de desempenho e estabelecendo medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
IV – a Guarda Municipal, promover a proteção de bens, serviços e instalações do Município e coordenar as atividades de segurança pessoal do Chefe do Poder Executivo, obedecidos os preceitos da lei federal;
V – as Representações, promover a execução operacional em nível localizado, exercendo a função de gerência máxima no âmbito de sua atuação;
VI – as Unidades Interiorizadas, executar as atividades específicas da área de competência de seu órgão vinculativo.
§ 1º - As Secretarias Municipais e os órgãos correlatos adotarão, nos seus regimentos internos, a denominação dos seus órgãos estruturais, em relação às competências gerais que lhes são atribuídas.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, o detalhamento e os demais critérios de organização e funcionamento a que se refere o artigo anterior.
§ 3º - As Representações ficam subordinadas diretamente ao Gabinete do Prefeito.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS
Art. 18 – Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na administração direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional entre os membros de sua equipe e sua integração aos objetivos da Prefeitura, propiciando-lhes a formação e o desenvolvimento, atividades e conhecimentos sobre os objetivos de sua área, pela participação crítica, além do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição.
CAPÍTULO II
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 19 – São atribuições dos Secretários Municipais, como auxiliares diretos do Prefeito, a direção, a orientação e a coordenação dos órgãos integrantes da sua respectiva Secretaria, bem como a supervisão das entidades a ela vinculadas, com vistas à plena consecução dos objetivos e metas estabelecidas no plano de ação da Prefeitura.
CAPÍTULO III
DOS ASSESSORES
Art. 20 – Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.
CAPÍTULO IV
DAS GERÊNCIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 21 – Os Gerentes de Administração e Finanças têm por atribuições básicas a gestão das atividades afetas à administração e às finanças, no âmbito correspondente ao respectivo órgão, zelando pela eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e atribuições organizacionais.
CAPÍTULO V
DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS OU DEPARTAMENTO
Art. 22 – Aos Gerentes de Programas ou Departamento estão afetas as atribuições básicas de direção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO VI
DOS EXECUTORES DE PROJETOS E CHEFIAS
Art. 23 – Aos Executores de Projetos e Chefias estão afetas as ações operativas das atividades que integram os programas e projetos e das respectivas gerências.
CAPÍTULO VII
DO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 24 - Ao Comandante da Guarda Municipal estão acometidas as ações de direção, coordenação, supervisão e controle das ações operativas das atividades de sua área de atuação.
CAPÍTULO VIII
DOS CHEFES DE ESCRITÓRIO, DOS REPRESENTANTES, DOS DIRETORES E GESTORES DE UNIDADES INTERIORIZADAS
Art. 25 – Aos Representantes, Diretores e Gestores de Unidades Interiorizadas são acometidas as funções de execução das ações operacionais da Prefeitura, em nível local.
Art. 26 – O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, o detalhamento e os demais critérios de organização e funcionamento a que se refere o artigo anterior.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 27 - Ficam exonerados ou dispensados, a partir da vigência desta Lei, os atuais ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 28 - São Ordenadores de Despesas, o Chefe do Poder Executivo Municipal ou seu substituto quando no exercício do cargo de prefeito.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal, mediante ato expresso, poderá delegar a atribuição contida no “caput” deste artigo, a outros titulares de órgãos e entidades que tenham gestão financeira própria.
Art. 29 – As nomenclaturas e os quantitativos dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as constantes dos Anexos I e II desta Lei, aplicáveis exclusivamente aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 30 - O Poder Executivo definirá a estrutura dos órgãos que compõem a estrutura organizacional básica das Secretarias Municipais, as competências dos níveis de atuação, as atribuições dos cargos e os respectivos regimentos, podendo alterar a nomenclatura dos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 31 - As alterações decorrentes das disposições da presente Lei serão implantadas gradativamente e passarão a vigorar conforme venham a dispor os decretos, regimentos e regulamentos indispensáveis, permanecendo, até então, as unidades administrativas vigentes, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único - Os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para apresentar proposta de regimentos internos.
Art. 32 - O Poder Executivo instituirá plano e estratégias de desenvolvimento institucional, definindo diretrizes, políticas e medidas direcionadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos mecanismos para o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade dos órgãos e entidades do Município.
Art. 33 - O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, disporá sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal.
Art. 34 - Ficam transferidos os bens patrimoniais, móveis, equipamentos e instalações, projetos, documentos e serviços existentes nas Secretarias Municipais, para os órgãos aos quais são transferidas suas atividades.
Art. 35 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidades orçamentárias, nos limites das reduções a serem efetuadas nas unidades orçamentárias modificadas, e destinados ao prosseguimento dos programas e das ações nos órgãos e entidades constantes da nova estrutura organizacional, em sendo o caso.
Parágrafo único – Esta autorização não poderá onerar o limite de abertura de crédito autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2014.
Art. 36 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder as transferências dos programas e ações constantes do Plano Plurianual do período 2014/2017 e do Orçamento do Exercício de 2014, dos órgãos e entidades modificados, por força desta Lei, para as unidades orçamentárias gestoras ou executoras das atividades a elas atribuídas.
Art. 37 – O Poder Executivo poderá criar até dois grupos ocupacionais, transitórios, composto de cinco integrantes cada um, para elaboração e execução de trabalhos técnicos ou científicos que venham a resultar em melhorias sensíveis à administração pública municipal.
§ 1º - A vantagem pecuniária deverá ser arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - A elaboração e execução de trabalhos técnicos e científicos só poderá ser remunerada desta forma, quando não se constituírem em atribuições executadas ordinariamente no desempenho das funções de seus participantes.
Art. 38 - Consideram-se equivalentes as denominações anteriores dos órgãos e entidades transformados por força desta Lei, especialmente para efeito de legislação vigente e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos e outras marcas oficiais.
Art. 39 - Decreto emanado do Chefe do Poder Executivo poderá ser subscrito pelo titular do órgão a que o ato diga respeito.
Art. 40 – A estrutura remuneratória dos cargos constantes do Anexo I desta Lei Complementar é formada por 90% (noventa por cento), a título de verba de representação e 10% (dez por cento) a título de vencimento básico.
Parágrafo único - Ao servidor público investido em cargo de provimento em comissão da administração direta e indireta é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
Art. 41 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:B267CEA6