ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 434/2019_PREVENÇÃO E PUNIÇÃO A ATOS DE VANDALISMO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do município de Canutama-AM e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 08/2019 – GV/MNB, de 20/05/2019, de autoria da Vereadora Marlete Brandão - PRB, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.

Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º No uso de seu poder de polícia, compete ao Poder Público Municipal manter permanentemente ação visando coibir e punir atos de vandalismo e depredação contra o Patrimônio Público.

Parágrafo Único - Entende-se como bens públicos aqueles pertencentes a quaisquer entes da Federação, como por exemplo:

I - os edifícios públicos em geral, interna e externamente, material de uso administrativo, de informática, médico, educacional, veículos, desde placas, portões, fiações, incluindo muros e fachadas; cemitérios.

II- os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres;

III - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;

IV - os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;

V - as esculturas, murais e monumentos;

VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, fazer fogueiras no asfalto, árvores ou plantas;

VII - os vários, pontes, passagens de nível, portos; flutuantes.

VIII - outros bens públicos a serem catalogados.

Art. 2º Todo e qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público Municipal, implicará ao seu causador as seguintes penalidades:

I - aplicação de advertência:

II- aplicação de multa equivalente a 100 valores de referência municipal (VRM), ou equivalente ao valor de mercado do bem, dobrando o valor a cada reincidência por cada bem danificado.

III - o órgão fiscalizador será a Secretaria de Finanças e Rendas.

§ 1° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 2° No caso de vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.

§ 3° Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por Lei Civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.

§ 4° O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado a Fazenda Municipal.

Art. 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, 20 de agosto de 2019.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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