ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 274/2025 PMI CRIA O PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
Lei Municipal nº 274/2025-PMI
“Dispõe sobre a Criação do Programa "Família Acolhedora" que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, em situação de risco social e privação temporária do convívio familiar de origem, denominado Família Acolhedora, como parte inerente da política de atendimento de assistência social à criança e ao adolescentes residentes no Município de Ipixuna - AM. Atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90, Lei nº 13.257/16 e ao Plano de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2. O Serviço Família Acolhedora, constitui-se na guarda temporária de crianças e adolescentes por famílias previamente cadastradas e habilitadas no Serviço Família Acolhedora, residentes no Município de Ipixuna/AM. Que possam garantir os direitos básicos necessários no processo de crescimento e desenvolvimento, com o acompanhamento da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ipixuna/AM.
§ 1 °. A inclusão da criança ou do adolescente na família integrante do programa Família Acolhedora de que trata o caput se dará através da modalidade acolhimento é de competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ipixuna/AM.
§ 2º. Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos incompletos e adolescente pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 3. Para efeitos desta Lei compreende-se por criança ou adolescente em situação de risco social e de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em casos de abandono, negligência, maus tratos, violência sexual, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte de pais ou responsáveis destituição de guarda ou tutela, suspenção ou perda do poder familiar, desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 4. O serviço de Família Acolhedora Objetiva:
garantir às crianças e aos adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seu filho (os) sempre que possível;
oportunizar às crianças e adolescentes acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para reintegração familiar ou colocação em família substituta;
Art. 5. As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço Família Acolhedora receberão:
atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;
acompanhamento psicossocial pelo programa "Família Acolhedora";
estímulo, fortalecimento e reconstrução dos vínculos familiares rompidos apoio para a reestruturação familiar visando o retorno dos acolhidos, sempre que possível;
permanência com irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMILIAS ACOLHEDORAS
Art. 6° A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora, será gratuita e realizada por meio de Ficha de Cadastro do Serviço, apresentando os documentos indicados.:
Carteira de identidade (registro geral – RG);
Certidão de nascimento ou casamento;
Comprovante de residência;
Título de eleitor do domicílio eleitoral de Ipixuna/AM;
Certidão negativa de antecedentes criminais;
Comprovação de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família, ou avaliação da equipe técnica interdisciplinar da situação socioeconômica familiar;
Se aposentado ou pensionista, apresentar cartão do INSS;
Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis;
§ 1º Os documentos acima são exigidos para todos os membros da família cadastrada.
§ 2º Não se incluirá no serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Seção I
Do Preenchimento do Formulário de Inscrição
Art. 7. O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cras e CMDCA.
Seção II
Da Comprovação de Compatibilidade - Família Acolhedora
Art. 8. A compatibilidade para ingressar no programa "Família Acolhedora", será comprovada através dos seguintes requisitos:
Ser o responsável maior de 25 (vinte e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
Obter a concordância de todos os membros da família.
Residir no mínimo há 2 (dois) anos no Município de Ipixuna-AM;
Possuir disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em fornecer proteção e afeto à criança ou adolescente sob sua responsabilidade;
E ainda, parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do serviço de família acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnico operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de visita domiciliar, envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias.
Art. 10. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao programa "Família Acolhedora", juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11. O serviço prestado pelas famílias acolhedoras é de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município de Ipixuna-AM.
Seção III
Do desligamento do Serviço Família Acolhedora
Art.12. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo, em conjunto com a equipe interdisciplinar do serviço, um prazo para efetivação do desligamento, que será de no mínimo 90 (noventa) dias;
descumprimento de quaisquer dos requisitos, estabelecidos no Art. 9º desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do serviço.
§ 1º. Caso o desligamento ocorra com base no inciso II do Art. 12, a família acolhedora assinara um Termo de Descredenciamento.
§ 2º. Em ambos os casos, o desligamento somente ocorrerá após autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 3º. Nos casos de desligamento, a criança ou adolescente será inserida em outra família acolhedora, mediante avaliação da equipe multidisciplinar, ou determinação judicial, ouvido previamente o Ministério Público.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto, quando se tratar de irmãos.
§ 1º. Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou adolescente.
§ 2º. As famílias acolhedoras já incluídas no serviço poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua responsabilidade, sendo que no caso de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste artigo.
§ 3º. Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma família acolhedora já existente, será priorizada a avaliação psicossocial visando a possível transferência para outra família no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14. A inserção em família acolhedora somente pode ser realizada com parecer prévio de indicação da equipe interdisciplinar e por meio de decisão judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 1º. A autoridade judiciária competente deferirá o acolhimento provisório da criança e/ou adolescente pela família acolhedora.
§ 2º. A revogação do acolhimento será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do serviço.
Art. 15. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço Família Acolhedora, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre recepção e manutenção e desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo único: a preparação das famílias acolhedoras será realizada através de orientação direta às famílias durante as visitas domiciliares e na participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias.
Art. 16. No caso de encaminhamento das crianças ou adolescentes acolhidos para adoção é vedada a adoção dos mesmos pela família que o acolheu através do presente programa "Família Acolhedora", enquanto permanecer no Programa.
Parágrafo único. Nenhuma família inscrita no programa "Família Acolhedora" poderá Participar em processo de adoção, enquanto permanecer no mesmo, salvo decisão judicial.
Art.17. As famílias inscritas ficarão em uma lista de cadastro reserva, onde será equiparada ao perfil do acolhido, podendo haver alterações na listagem conforme especificidade, e avaliação da equipe técnica.
Parágrafo único: caso da família acolhedora se recuse em receber o acolhido, sem justificativa plausível, acarretará seu desligamento imediato do programa "Família Acolhedora", estando penalidades previstas em lei.
Art. 18. Em caso de família acolhedora expor o acolhido a qualquer situação de violência, perigo ou risco, será responsabilizada na forma da lei.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 19. A colocação da criança ou adolescente no serviço de acolhimento programa "Família Acolhedora" trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade Judiciária competente, através da expedição de Guia de Acolhimento, nos termos do Art. l0l. § l" e 3" Do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Parágrafo único: A manutenção do acolhido na família acolhedora após a maioridade, dependerá de parecer técnico do grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os l8 (dezoito) anos e 11(onze) meses, considerando-se está uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 20. Fica instituída a Bolsa Auxílio para a família acolhedora inserida no serviço de acolhimento do programa "Família Acolhedora", custeada com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Ipixuna-AM.
§ 1. ° A Bolsa Auxílio corresponde ao valor repassado à família acolhedora, relativo a cada criança ou adolescente sob seu acolhimento, cujo valor será concedido a partir do primeiro dia que assumir a responsabilidade do abrigo da criança ou adolescente inserida no serviço de acolhimento.
§ 2. ° Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa Auxílio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipixuna- AM.
§ 3. ° A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento das necessidades da criança ou adolescente inserida no serviço de acolhimento no programa "Família Acolhedora", com alimentação, vestuário higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária, que será devidamente fiscalizado pela equipe técnica assistencial.
§ 4. ° O valor da Bolsa Auxílio será regulamentado por meio de decreto Municipal,
§ 5.° Quando a criança ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de ¹/² (uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações:
usurários de substâncias psicoativas;
portadoras do vírus HIV;
diagnosticadas com neoplasia (Câncer);
com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia; e
excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, portadores de doenças degenerativas e psiquiátricas.
§ 6.° As situações elencadas no Art. 20, § 5º, incisos I, II, III, IV e V, deverão ser comprovadas através de atestado expedido por médico especialista.
§ 7.° Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento.
Art.21. As crianças ou adolescentes acolhidos que recebam Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro Benefício Previdenciário, terão o valor do referido benefício depositado em conta judicial, e será utilizado e administrado pela família acolhedora, visando dar atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.
Parágrafo único: No caso da criança ou adolescente acolhido ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o valor da Bolsa Auxílio será de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no Art. 20, § 4. ° Conforme regulamentação por decreto.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÔES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 22. Compete à família acolhedora:
prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou adolescente, conferindo ao acolhedor, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais destes, nos termos do Art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
participar do processo de acompanhamento continuado;
prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do serviço de Família Acolhedora;
contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.
Art. 23. Nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Art.24. A Gestão do serviço de acolhimento pelo programa "Família Acolhedora" será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 25. A equipe do serviço de acolhimento em família acolhedora será composta por no mínimo dois profissionais de nível superior, preferencialmente psicólogo e assistente social.
Art.26. São obrigações da equipe do serviço de acolhimento
encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para assinatura do Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social;
encaminhar o Termo de Descredenciamento da família acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;
encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; documento de identidade do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s) e ou adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; número da agência e conta bancária, onde será efetuado o depósito da Bolsa Auxílio.
Art. 27. São obrigações da Equipe Interdisciplinar do serviço de acolhimento em família acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os serviços de acolhimento e normativas do SUAS, comunicando ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário situações que demandem atuação urgente.
Art. 28. O serviço de acolhimento por meio do programa "Família Acolhedora" contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal de Assistência Social, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada e obrigatória da equipe interdisciplinar, além de espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículos e recursos materiais, ou mediante dotação orçamentária específica.
Art. 29. O processo de Monitoramento e Avaliação do serviço de acolhimento em família acolhedora será realizado pela equipe interdisciplinar respectiva e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do serviço de família acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.
Art.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 16 de Junho de 2025.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Ipixuna
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:B27E29AF