ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Fixa, nos termos do artigo 29, V; art. 37, IX, art. 39, §4º; art. 150, II; art. 153, II e §2º, I, todos da Constituição Federal; e nos termos do art. 57 e §1º da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Os subsídios para os cargos dos quais trata esta Lei serão percebidos mensalmente e em parcela única nos valores a seguir discriminados:
I – Prefeito Municipal R$ 20.000,00;
II – Vice-Prefeito R$ 17.000,00;
III – Secretários Municipais R$ 7.000,00
Art. 2º. Os subsídios fixados no Art. 1º desta Lei, observam o disposto nos Artigos 29, inciso V, artigo 37 e artigo 39 da Constituição Federal, bem como se encontram em consonância com o artigo 57 e seu §1º da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 212 de 4 de setembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 20 de dezembro de 2016.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:B2AC6560