ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Fixa, nos termos do artigo 29, V; art. 37, IX, art. 39, §4º; art. 150, II; art. 153, II e §2º, I, todos da Constituição Federal; e nos termos do art. 57 e §1º da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Os subsídios para os cargos dos quais trata esta Lei serão percebidos mensalmente e em parcela única nos valores a seguir discriminados:

I – Prefeito Municipal              R$ 20.000,00;

II – Vice-Prefeito                      R$ 17.000,00;

III – Secretários Municipais     R$ 7.000,00

 

Art. 2º. Os subsídios fixados no Art. 1º desta Lei, observam o disposto nos Artigos 29, inciso V, artigo 37 e artigo 39 da Constituição Federal, bem como se encontram em consonância com o artigo 57 e seu §1º da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara .

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 212 de 4 de setembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 20 de dezembro de 2016.

  

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:B2AC6560