ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 103/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Amaturá – COMASAM –, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Amaturá – COMASAM –, órgão deliberativo, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal.para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária com pelo menos 2/3 dos titulares do Conselho.

 

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao COMASAN;

 

I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;

 

II. Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

 

III. Convocar anualmente, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

 

IV. Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

 

V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

 

VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;

 

VII. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);

 

VIII. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;

 

IX. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;

 

X. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

 

XI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

 

XII. Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município;

 

XIII. Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

 

XIV. Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;

 

XV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

 

XVI. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

 

XVII. Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações.

 

XVIII. Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para analise e aprovação.

 

XIX. Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social.

 

XX. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.

 

XXI. Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – COMASAM – terá a seguinte composição:

 

I- Do Governo Municipal:

a) Secretário Municipal de Assistência Social;

b) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 representante da Secretaria de Educação;

d) 1 representante da Secretária de Esporte e lazer; e,

e) 1 representante da Secretaria de Finanças.

 

II – Das entidades da Sociedade Civil:

a) 2 (dois)representante de Igrejas;

b) 1 (um) representante dos funcionários públicos municipal;

c) 1(um)representante de povos indígenas;

d) 1 (um) representante do sindicato dos trabalhadores rurais.

 

§ 1º- Cada titular do COMASAM terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, preferencialmente.

 

§ 2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

 

§ 3º Somente será admitida a participação no COMASAM de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento;

 

§ 4º Os representantes de entidades da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio.

 

Art. 4º- Os membros, titulares e suplentes, do COMASAM serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

 

I – do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;

 

II – do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo Municipal.

 

Art. 5º - A atividade dos membros do COMASAM reger-se-á pelas disposições seguintes:

 

I – o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

II – os membros do COMASAM poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam;

 

III – cada membro titular do COMASAM terá direito a um único voto nas sessões deliberativas;

 

IV – as decisões, sempre aprovadas por maioria simples, serão consubstanciadas em Resoluções;

 

V – Em caso de mais de 3 faltas consecutivas ou cinco alternadas, injustificadas, o conselheiro titular será exonerado e substituído pelo suplente respectivo.

 

Art. 6º. O Secretário Municipal de Assistência Social é membro nato do Conselho e será o seu Presidente:

 

Parágrafo único. Na ausência do Secretário Municipal de Assistência Social o Conselho será presidido pelo outro membro represente da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º. Compete ao Presidente do Conselho:

 

I – convocar as reuniões do Conselho dando ciência a seus membros;

 

II – organizar a pauta ou ordem do dia das reuniões;

 

III – representar o Conselho ou delegar poderes para que outro membro o faça.

 

Art. 8º - O funcionamento do COMASAM obedecerá às seguintes normas:

 

I - Sessão Plenária como órgão de deliberação máxima;

 

II - As sessões serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente aprovado, e, extraordinariamente por convocação do presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do COMASAM.

 

Art. 10 – O COMASAM, para melhor desempenho de suas funções, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – consideram-se colaboradores técnicos do COMASAM as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social em embargo de sua condição de membro;

 

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMASAM em assuntos específicos.

 

III- A secretaria Municipal de Assistência Social, repassará ao Conselho Municipal- COMASAM, 3% de seus recursos para funcionamento e manutenção do referido Conselho.

 

Art. 11. Todas as sessões do COMASAM serão públicas, precedidas de ampla divulgação e lavradas em ata.

 

Parágrafo único – As resoluções do COMASAM, bem como os temas tratados em reuniões da diretoria e comissões,serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.

 

§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;

 

§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 02/97 e quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de Dezembro de 2013.

 

JOÃO BRAGA DIAS

CPF:201.476.352-68

Prefeito de Amaturá-AM

 

PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 13 de Dezembro de 2013.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
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