ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 302 DE 25 DE JULHO DE 1996
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 89, ITEM III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em caráter permanente, como órgão deliberativo de Assistência Social, como órgão deliberativo de Assistência Social, no âmbito do Município de Presidente Figueiredo, conforme Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo, ao qual compete:
I – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
II – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública no campo de Assistência Social;
III – Fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos, a entidades privadas prestadoras de serviços de Assistência Social;
IV – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
V – Definir critérios e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;
VI – Aprovar critérios de transferência de recursos para as entidades filantrópicas privadas prestadoras de serviços, de acordo com norma específica;
VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados;
VIII – Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos;
IX – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
X – Divulgar no Diário Oficial do Estado os outros instrumentos de divulgação todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social compor-se-á paritariamente por 16 (dezesseis) membros escolhidos entre representantes do Município, das entidades prestadoras de serviços e Usuários da Assistência Social e serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução por mais 02 (dois) anos, na forma abaixo:
I – 08 (oito) representantes governamentais incluindo 01 (um) representante da Câmara Municipal;
II – 08 (oito) representantes da sociedade civil, dentre representantes das organizações prestadoras de serviço, usuários de serviços de Assistência Social, Entidades de Assistência Social e dos trabalhadores do setor escolhido em fórum próprio.
- II –
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art. 3º. Integram o Conselho Municipal de Assistência Social os seguintes Órgãos Sociais:
I – Diretoria Executiva composta de:
a) – Presidente
b) – Vice-Presidente
c) – 02 (dois) Secretários Executivos
II – Assembleia Geral
§ 1º - A presidência do CMAS será exercida por um dos seus integrantes, eleitos dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima é a Assembleia Geral;
II – A assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III – Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na Assembleia Geral;
IV – A Assembleia Geral será instalada com a presença da maioria dos membros do Conselho, que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
V – As decisões do Conselho serão consubstanciadas e resoluções;
Art. 5º. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios;
- III –
I – Consideram-se colaboradores do Conselho as Instituições Formadoras de Recursos Humanos para área social, as Entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o Conselho em assuntos específicos, observado o disposto no art. 2º;
III - Poderão ser criadas comissões internas entre as Instituições e entidades, membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
Art. 6º. As Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único – As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em suas Assembleias, reuniões da Diretoria, comissões, etc..., deverão ser amplamente divulgadas.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~ENCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 7º Fica constituído o Fundo Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencias de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços Assistência Social, executadas ou coordenadas pelo Órgão da Administração Municipal responsável pela Assistência Social e terá como atribuições:
I – Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e Hierarquizada da Assistência Social em articulação e com a sua direção estadual;
II – Assistir as pessoas através da promoção Social e proteção especial com a realização com a realização de ações integradas;
III – Planejar, Organizar e Gerir, Acompanhar, Controlar e Avaliar Ações e Serviços que lhe são inerentes tais como:
a) – Conceder benefícios de prestação continuada a pessoas portadoras de deficiências e ao idoso;
b) – Efetuar pagamentos de benefícios eventuais como: auxilio natalidade e morte às famílias cuja renda mensal per capita for inferior a ¼ do salário mínimo;
c) – Prestar serviços assistenciais às atividades continuadas que vissem a melhoria da vida da população;
d) Elaborar e executar projetos de enfrentamento da pobreza;
e) Capitar recursos para financiar a Assistência Social a nível municipal, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRÇÃO
DA SEÇÃO I
DA VINCULAÇAO
Art. 8°. O Fundo Municipal de Assistência Social, ficara vinculado ao Órgão da Administração Municipal responsável pela Assistência Social, competindo a sua Administração ao respectivo Secretário, auxiliado por um coordenador sob a fiscalização do Conselho Municipal da Assistência Social.
SEÇAÕ II
- V –
Art. 9°. Das atribuições do Administrador do Secretário Municipal enquanto Administrador do Fundo:
I – Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e em conjuntos com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações prevista nos Planos Municipais de Assistências Social, observadas as prioridades e os recursos existentes;
III – Submeter ao Conselho municipal e Assistência Social o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Municipal de Assistência Social;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações, mencionadas no inciso anterior;
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII – Firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos;
IX – Outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não conflitantes com a presente Lei.
SEÇAÕ III
DO COORDENADOR
SUB-SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 10, O Coordenador do Fundo será nomeado pelo Prefeito, por indicação do Secretário competente, escolhido preferencialmente, entre servidores municipais, com conhecimento nas áreas contábil, financeiro e orçamentária.
- VI –
Parágrafo Único – Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar de qualquer Secretaria (01) Cargo Comissionado, para ser ocupado pelo coordenador do Fundo.
SUB-SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11, São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário;
II – Manter o controle necessário à execução orçamentaria do Fundo referente a empenhos, Liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas dos Fundos;
III – Manter em Coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens Patrimoniais a cargo do Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Conselho as demonstrações de receitas e despesas, os inventários de estoque e dos bens moveis e imóveis;
V – Firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica geral do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – Apresentar ao Secretário e ao Conselho a análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII – Manter os controles Necessários sobre convênios ou contrato ou prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Assistências Social;
- VII –
IX – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do sistema Municipal de Assistência Social;
X – Encaminhar, ao Secretário Municipal relatório físico-financeiro, relativos ao desempenho das entidades de Assistência Social dos setores público e privado, integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social;
XI – Outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não conflitantes com a presente Lei.
Parágrafo Único – Os prazos, para a realização das atividades previstas neste artigo, serão fixados em regulamento.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUB-SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINCEIROS
Art. 12, São receitas do fundo:
I – As transferências oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos E os juros provenientes aplicações financeiras e outros;
III – O produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras;
IV – O produto da arrecadação das taxas multa e juros de mora por infrações;
V – O produto da parcela de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI – Doações em espécies feitas diretamente para o fundo.
- VIII –
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito, no prazo máximo de 07 (sete) dias, a partir dos ingressos dos recursos nos cofres públicos.
§ 2° - A aplicação de recurso de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do comprimento de programação;
II – de prévia aprovação de Conselho e do Secretário Municipal.
Art. 13, São também consideradas recursos financeiros, o produto das operações de credito por antecipação da receita orçamentaria ou vinculada a obra ou prestação de serviços em Assistência Social.
SUB-SEÇÃO II
DOS ATIVOS
Art. 14, constituem ativos do Fundo Municipal de Assistências Social:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas especificas;
II – Direitos que por venturas vier constituir;
III – Bens moveis que forem destinados a Assistências Social do Município ou a sua administração.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos dos Fundos.
SUB-SEÇÃO III
DOS PASSIVOS
- IX –
Art. 15, Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento da assistência Social do Município, desde que aprovada previamente pelo Conselho.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALDO
Art. 16, O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a critério do próprio Fundo.
SEÇÃO V
DOS ORÇAMENTOS E DA CONTABILIDADE
SUB-SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 17, O orçamento de Fundo Municipal de Assistência Social evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de diretrizes orçamentarias, o Plano Municipal de Assistência Social e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrara o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇAÕ ORCAMENTÁRIA
SUB-SEÇÃO I
DA DESPESA
- X –
Art. 18, Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre os setores executores de Assistência Social.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado no orçamento e o comportamento execução.
Art. 19, Nenhuma despesas será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias serão utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e aberto por decreto do executivo.
Art. 20, A despensa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniadas;
II – Pagamento de vencimento, salários, gratificação ou pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1° da presente Lei;
III – Pagamentos pela prestação de serviços a entidade de direto privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Assistência Social, observado o disposto no § 1°, art. 199, da Constituição Federal e na Lei orçamentaria;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração controle das ações;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
VIII – Atendimentos de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias e execução das ações e serviços mencionados no art. 1° da presente Lei.
- XI –
SUB-SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 21, A execução Orçamentária das receitas se Processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22, O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência limitada.
Art. 23, O poder executivo editara Decreto Regulamentador no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação de desta Lei.
Art. 24, Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Presidente Figueiredo, 25 de julho de 1996.
ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDONCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roque Lane Wilkens Marinho
Código Identificador:B2D43FD2