ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 142/2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, no Exercício da Função, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Douto Plenário da Câmara Municipal aprovou NA SESSÃO DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2013 e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. FICA o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação por meio de Decreto, ao Cartório do Judicial e Anexos de Jutaí – Wanderley Barbosa Fernandes, inscrito no CNPJ sob o nº 02.298.048/0001-53, de uma parte desmembrada do Imóvel situado na rua Brasília, esquina com a rua Costa e Silva, nesta cidade de Jutaí, Estado do Amazonas, medindo 9,00m (nove metros) de frente por 14,00m (quatorze metros) ditos de fundos, perfazendo uma área total de 126,00m2 (cento e vinte e seis metros quadrados), com os LIMITES e CONFRONTAÇÕES a seguir:
I. Ao NORTE (frente) com a rua Brasília, medindo 9,00m (nove metros), que segue por uma linha reta indo do marco M-1 ao marco M-2, com as seguintes geográficas 20º N, no ponto digitalizando de 2º44´41”S, 66º46´14”0;
II. Ao SUL (fundos) com terras do Patrimônio Público Municipal – COSAMA, medindo 9,00m (nove), que segue por uma linha reta do marco M-3 ao marco M-4, com as seguintes coordenadas geográficas 212ºSO, do ponto digitalizado de 2º44´41”S, 66º46’14”0;
III. A LESTE (lado direito) com a rua Costa e Silva, medindo 14,00m (quatorze metros), que segue por uma linha reta do marco M-2 ao marco M-3, com as seguintes coordenadas geográficas: 117ºSE, do ponto digitalizado de 2º44’41” S, 66º46’14”0;
IV. A OESTE (lado esquerdo) com terras do Patrimônio Público Municipal – COSAMA, medindo 14,00m (quatorze metros), que segue por uma linha reta do marco M-1 ao marco M-4, com as seguintes coordenadas geográficas: 295ºNO, do ponto digitalizado de 2º44’41”S, 66º46’14”0.
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante da doação de que trata o artigo anterior, um prédio construído em alvenaria com área total de 65,28m2 (sessenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), medindo 6,80m (seis metros e oitenta centímetros) de largura, por 9,60m (nove metros e sessenta centímetros) ditos de comprimento, coberto com telhas de zinco galvanizado, forro interno em PVC, paredes e portas de vidro e madeira, piso de cerâmica, possuindo em seu interior 03 (três) salas de 01 (um) banheiro.
Art. 3º. O bem imóvel de que trata a presente Lei, destina-se ao funcionamento do Cartório Extrajudicial da Comarca de Jutaí.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 25 de fevereiro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
PORT. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:B2D8DF3A