ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 235 - 2025 - COMPRA DE TERRENO JOANA - NOGUEIRA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar terreno na zona rural para construção de Feira Municipal, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município Alvarães autorizado a adquirir o imóvel urbano localizado na Rua Niterói, 62, Comunidade Nogueira, Alvarães-AM, com o Título Definitivo 0137, anotado no Livro 01/87, sob às folhas 137, registrado no Setor de Terras da Prefeitura Municipal de Alvarães, em nome JOANA OLIVEIRA DE PINHO, destinado à implantação da Feira Municipal.

Art. 2º A aquisição ocorrerá mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o imóvel possui características físicas e localização singular, situado em frente ao Porto de Nogueira, configurando-se como o único espaço adequado e funcional para a instalação da Feira Municipal da comunidade, o que inviabiliza a competição e justifica a contratação direta.

§ 1º O valor da aquisição será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação Técnica que acompanha este Projeto e passa a integrar a presente Lei.

§ 2º Antes da formalização da compra, serão verificadas a situação dominial, a inexistência de ônus, ações ou restrições administrativas, bem como a plena aptidão registral do imóvel.

§ 3º Realizada a conferência documental, o Município firmará o contrato de compra e venda e providenciará o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis, cabendo à alienante, Joana Oliveira de Pinho, a emissão do recibo correspondente ao pagamento efetuado.

Art. 3º Para atender à despesa decorrente da aquisição do imóvel, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, com indicação dos seguintes elementos orçamentários:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES

02 PODER EXECUTIVO

02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO

15 Urbanismo

15 451 - Infraestrutura Urbana

15 451 0091 MORAR MELHOR

15 451 0091 1008 0000 Realização de obras de infraestrutura para o município

588 QR 4.4.90.31.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

 

Parágrafo único. O crédito especial será financiado com recursos ordinários do Tesouro Municipal, sem prejuízo de outras fontes permitidas pela legislação orçamentária.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas, caso haja insuficiência de saldo, observado o art. 13 da Lei Municipal nº 222/2024 (LDO 2025) e as regras da Lei nº 4.320/1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Alvarães, 15 de dezembro de 2025

 

LUCENILDO DE SOUZA MACEDO

Prefeito do Município de Alvarães

 

ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES

Procurador do Município

OAB/AM 9949

(Dec. 04/2025)


Publicado por:
Clovenildo Souza de Macedo
Código Identificador:B3023042