ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1096 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/PF, situado à Av. Padre Callery, nº 30 – Bairro Tancredo Neves, Presidente Figueiredo/AM, CEP: 69.735-000, 01 (um) terreno com a seguinte descrição:
Para quem da RUA PROJETADA 1 olha para o lote 07 inicia-se a descrição no vértice 18 na coordenada (EX: 833.215,135 NY: 9.773.447,065), no azimute de 108°41'09" com uma distância de 38,00 m de frente até o vértice 15 de coordenada (EX: 833.251,132 NY: 9.773.434,890), confrontando com RUA PROJETADA 1, daí deflete à direita no azimute de 198°28'55" com uma distância de 20,31 m do lado esquerdo até o vértice 17 de coordenada (EX: 833.244,694 NY: 9.773.415,627), confrontando com Lote 06, daí deflete à direita no azimute de 290°26'58" com uma distância de 38,00 m ao fundo até o vértice 19 de coordenada (EX: 833.209,088 NY: 9.773.428,904), confrontando com Praça da Juventude, daí deflete à direita no azimute de 18°24'57" com uma distância de 19,14 m do lado direito até o vértice 18 de coordenada (EX: 833.215,135 NY: 9.773.447,065), confrontando com Lote 08, fechando assim uma área de 749,35 m² (setecentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados).
§1º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontra-se representadas no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central – 63, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§2º Como parte integrante da Lei em anexo segue o Mapa do Projeto da área a ser doada.
§3º O terreno de que trata este artigo destina-se à construção da sede e demais dependências da referida Entidade.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras pelo donatário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município de Presidente Figueiredo, sem qualquer indenização em favor do Donatário.
Art. 3º Fica vedada a utilização do objeto de doação, para qualquer outra atividade ou instituição que não seja a APAE/PF, sob pena de o bem ser revertido a Fazenda Municipal.
Art. 4º A Entidade beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 5º A Escritura Pública de Doação deverá conter os encargos constantes nesta Lei.
Art. 6ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA de Presidente Figueiredo, 02 de dezembro de 2024.
PATRICIA LOPES MIRANDA
Prefeita
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Loteamento:
Proprietário: APAE
Cidade: Presidente Figueiredo - AM
Quadra: B
Para quem da RUA PROJETADA 1 olha para o lote 07 inicia-se a descrição no vértice 18 na coordenada (EX: 833.215,135 NY: 9.773.447,065), no azimute de 108°41'09" com uma distância de 38,00 m de frente até o vértice 15 de coordenada (EX: 833.251,132 NY: 9.773.434,890), confrontando com RUA PROJETADA 1, daí deflete à direita no azimute de 198°28'55" com uma distância de 20,31 m do lado esquerdo até o vértice 17 de coordenada (EX: 833.244,694 NY: 9.773.415,627), confrontando com Lote 06, daí deflete à direita no azimute de 290°26'58" com uma distância de 38,00 m ao fundo até o vértice 19 de coordenada (EX: 833.209,088 NY: 9.773.428,904), confrontando com Praça da Juventude, daí deflete à direita no azimute de 18°24'57" com uma distância de 19,14 m do lado direito até o vértice 18 de coordenada (EX: 833.215,135 NY: 9.773.447,065), confrontando com Lote 08, fechando assim uma área de 749,35 m² (setecentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados).
Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:B30D8749