ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 260/2016, DE 15 MARÇO DE 2016
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL nº 260 /2016 – GPMBVR, de 15 de Março de 2016.
Que dispõe sobre a Desapropriação do Perímetro da Rua Monte das Oliveira, no bairro Monte Sião aprovado na Lei Municipal nº 213/2011 de 06 de abril de 2011, e adota outras providências.
Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO DIAS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou por 06 votos favoráveis em Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2016, e eu PROMULGO a seguinte:
LEI
Artigo 1º. Fica desapropriado o perímetro da Rua Monte das Oliveiras, no Bairro Monte Sião, aprovado na Lei Municipal n. 213/2011, com as seguintes limitações 210 metros linear de comprimento por 12 metros de largura, limitando-se ao norte com a Rua Dona Orcíla Leocádio ao sul com a estrada das Palmeiras.
Art. 2º A desapropriação tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem – estar de seus habitantes, por se tratar de uma área de terras que não possui nenhuma benfeitoria ou plantações, e para ser utilizada em uma ação que vem beneficiar a parte urbana do nosso município com a construção de 10 (dez) casas populares.
Art. 3º Esta lei altera o perímetro da Rua Monte das Oliveiras aprovado na Lei Municipal Nº 213/2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 15 de março de 2016.
RONALDO DIAS PEREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos.
Publicada a presente Lei na Secretária da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, em 15 de março de 2016.
Publicado por:
Mariana Repolho da Silva
Código Identificador:B3116544