ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 758/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 758/2026

 

Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.

 

A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora ROSA MARILZA DE SOUZA SANTARÉM,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica concedida à servidora ROSA MARILZA DE SOUZA SANTARÉM, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA EFETIVA ZONA RURAL, Nível PII-ESP20, Classe F-PII, Matrícula 296, portadora do RG nº 1134973-5, SSP-AM, e CPF nº 598.036.06204, Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

 

Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 3.387,50 (Três mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme demonstrativo de cálculo:

Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Mar/2026)

Valor

SALÁRIO BASE

Art. 35 e Art. 37, § 1º da Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 648 e 649/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, Art. 1º, § 1º.

R$ 3.079,55

ADICIONAL I.M 10%

Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 648 e 649/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, Art. 1º, § 1º.

R$ 307,95

TOTAL

R$ 3.387,50

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nhamundá - AM, 30 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:B3345D4B