ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 758/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 758/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora ROSA MARILZA DE SOUZA SANTARÉM,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida à servidora ROSA MARILZA DE SOUZA SANTARÉM, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA EFETIVA ZONA RURAL, Nível PII-ESP20, Classe F-PII, Matrícula 296, portadora do RG nº 1134973-5, SSP-AM, e CPF nº 598.036.06204, Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 3.387,50 (Três mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
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Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Mar/2026) |
Valor |
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SALÁRIO BASE Art. 35 e Art. 37, § 1º da Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 648 e 649/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, Art. 1º, § 1º. |
R$ 3.079,55 |
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ADICIONAL I.M 10% Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 648 e 649/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, Art. 1º, § 1º. |
R$ 307,95 |
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TOTAL |
R$ 3.387,50 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 30 de outubro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:B3345D4B