ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 396, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador, propositivo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 2ºO CMDPD tem por finalidade promover a participação popular na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, visando à proteção, inclusão e ao exercício pleno da cidadania.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3ºCompete ao CMDPD:
I – propor, avaliar, fiscalizar e acompanhar políticas públicas municipais para as pessoas com deficiência;
II – colaborar na elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – sugerir modificações na proposta orçamentária do Município para assegurar recursos às políticas de inclusão;
IV – zelar pela efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
V – convocar e organizar conferências municipais sobre os direitos da pessoa com deficiência, em consonância com as conferências estadual e nacional;
VI – articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para execução de programas, campanhas e projetos inclusivos;
VII – deliberar sobre diretrizes, prioridades e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4ºO CMDPD será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, sendo:
I – 04 (quatro) representantes de órgãos do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio, assegurada a representatividade das diversas deficiências (física, auditiva, visual, intelectual e do espectro autista).
§ 1º Cada conselheiro terá um suplente, garantindo a paridade de composição.
§ 2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 3º Na hipótese de inexistência de entidades ou pessoas habilitadas a ocupar as vagas da sociedade civil, será admitida a recondução por quantos períodos se fizer necessário.
§ 4º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo gratuita e não remunerada, permitida apenas ajuda de custo para deslocamento e alimentação, quando autorizada e observada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5ºO CMDPD contará com:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas.
Art. 6ºO CMDPD elaborará seu Regimento Interno, aprovado em até 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
CAPÍTULO V – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, vinculado à SEMAS, sob deliberação e fiscalização do CMDPD.
Art. 8º O FMDPD terá como princípios:
I – ampla participação social;
II – transparência na aplicação dos recursos;
III – legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia;
IV – gestão pública democrática;
V – fortalecimento das políticas municipais de inclusão da pessoa com deficiência
Art. 9º O FMDPD será uma unidade orçamentária própria, integrando o orçamento geral do Município, devendo suas receitas constar na LOA, compatíveis com o PPA e a LDO.
Art. 10. Constituirão receitas do FMDPD:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências da União e do Estado;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV – rendimentos de aplicações financeiras;
V – recursos provenientes de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e ajustes
VI – valores oriundos de multas administrativas ligadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 11.Constituirão despesas do FMDPD:
I – apoio à execução de políticas, programas e projetos voltados às pessoas com deficiência;
capacitação de conselheiros e agentes públicos atuantes na área;
II – campanhas educativas, seminários e eventos de promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
III – manutenção administrativa mínima necessária ao funcionamento do CMDPD;
IV – fomento a entidades da rede socioassistencial que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMDPD para despesas alheias à sua finalidade.
Art. 12.Compete ao CMDPD:
I – aprovar as diretrizes, prioridades e critérios de aplicação dos recursos;
II – elaborar e aprovar o plano anual de aplicação do Fundo;
III – aprovar as propostas a serem incluídas no PPA, LDO e LOA;
IV – convocar e organizar chamamento público para seleção de projetos e programas a serem financiados;
V – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos recursos;
VI – realizar, anualmente, assembleia aberta à população para prestação de contas.
Art. 13.Compete à SEMAS:
I – executar a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do FMDPD;
II – realizar a execução orçamentária e financeira, em consonância com as deliberações do CMDPD;
III – apresentar prestação de contas trimestral ao CMDPD;
IV – manter arquivados, pelo prazo legal, documentos comprobatórios da movimentação financeira;
V – encaminhar, quando couber, as declarações exigidas pela legislação federal e municipal.
Art. 14.Os editais de chamamento público e os instrumentos jurídicos de parceria deverão ser submetidos previamente à análise da Procuradoria Geral Municipal.
Art. 15.Os recursos do FMDPD serão depositados em conta bancária específica e movimentados na forma da legislação financeira e orçamentária vigente.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 18 de novembro de e 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:B3532B8C