ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N°015/2025-CMS
"Dispões sobre aprovação do Conselho Municipal de Apuí-AM aprovação da implantação da Remune Municipal. E da outras providencias”
Considerando que é prerrogativa do CMS, examinar propostas pertinentes as ações, programas e serviços de saúde a ser executado em nossa municipalidade,
A presidente em Exercício do Conselho Municipal de Saúde do Município de Apuí, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N° 012/1998, e suas alterações,
FAZ saber a todos os habitantes do Município a 9° Reunião ORDINÁRIA realizada na data de 12 de novembro de dois mil e vinte e cinco, no auditório da secretaria municipal de saúde, Apuí-AM onde aprovou e promulgou a seguinte:
RESOLUÇÃO
Considerando a necessidade de organização, padronização e qualificação da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE, constitui instrumento fundamental para garantir o acesso racional e seguro aos medicamentos;
Considerando as recomendações da Comissão de Farmácia e Terapêutica e a apresentação técnica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a importância da adoção de critérios técnicos, epidemiológicos e científicos na seleção dos medicamentos destinados à população do município;
Art. 1° Em conformidade com a ATA 09/2025 da 9°Reunião ordinária do dia 12 de novembro de 2025, fica APROVADO pelo Conselho Municipal de Saúde de Apuí/AM - A implantação da REMUNE – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais no município de Apuí-AM.
Art. 2º A REMUNE deverá orientar a aquisição, dispensação, prescrição e o uso racional de medicamentos em todas as unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde.
Art. 3º A atualização da REMUNE ocorrerá anualmente ou sempre que houver necessidade justificada, mediante análise técnica da Comissão de Farmácia e Terapêutica e posterior aprovação deste Conselho.
Art. 4ºA Secretaria Municipal de Saúde deverá garantir ampla divulgação da REMUNE a todos os profissionais de saúde, bem como disponibilizá-la à população por meios eletrônicos e impressos.
Art. 5° Revogada as disposições contrárias, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Apuí, em sua 9° Reunião
Ordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2025.
ALICE OLIVEIRA ANZILEIRO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
ROSÂNGELA MOTTER
Secretária Municipal de Saúde
Homologo a Resolução n° 015/2025, de 12 de novembro de 2025, nos termos da Lei Municipal n° 012, de 03 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Municipal n°052/2001, alterada pela Lei Municipal n°256/2012.
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:B3535D5F