ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2018

 

Benjamin Constant, 21 de setembro de 2018

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente:

 

LEI

 

Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Benjamin Constant para 2019, compreendendo:

I – as metas e prioridades da administração pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – a projeção das receitas do exercício financeiro de 2019;

IV – as diretrizes para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2019;

V – as diretrizes relativas à política de pessoal;

VI – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2.o Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os Anexos II e III, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;

II - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

III - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo Único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 4.° O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II – Juros e Encargos da Dívida - 2;

III – Outras Despesas Correntes - 3;

IV – Investimentos - 4;

V – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VI – Amortização da Dívida - 6.

§ 1.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§ 2.º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.

§ 3.º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:

I – União – 20;

II – Governo Estadual – 30;

III – Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – 50;

IV – Consórcios Públicos – 71;

V – Aplicação Direta – 90;

VI – Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; ou

VII – a ser definida – 99.

§ 4.º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”.

Art. 5° O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPITULO III

DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

 

Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000:

I – observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

II – serão acompanhadas de:

a) demonstrativo de sua evolução de 2015 a 2017;

b) da projeção para 2020 e 2021;

c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1. º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2. º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 7. º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 8. º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 9.º - Na programação das despesas não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição.

Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Art. 11. – Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2019, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para o exercício de 2018.

Parágrafo único – Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2019, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2018, dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.

Art. 12. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - ações que não sejam de competência exclusiva do município;

II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 13. - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Art. 14. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.

Art. 15. - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.

Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.

§ 1.º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2.º - Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.

Art. 17. - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.

Art. 18. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as fontes Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 19. - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2018.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

 

Art. 20 - Para atender ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

Art. 21 - No exercício de 2019, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – existirem cargos vagos a preencher;

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III – for observado o limite previsto no art. 22 desta Lei.

Art. 22 - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.

§ 1.º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

§ 2.º Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.

Art. 23 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 24 - No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 22 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

Art. 26 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 27 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;

III - pagamento do serviço da dívida;

IV – pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2018;

V – programa de duração continuada;

VI – assistência social, saúde e educação;

VII – manutenção das entidades; e

VI - sentenças judiciais transitadas em julgado.

Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Desde que previamente autorizado por lei pelo Poder Legislativo.

Art. 29 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 21 de setembro de 2018.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2019

 

Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2019

 

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

 

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

 

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

 

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

 

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.

 

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de

 

Continua 1/2

 

Continuação

 

forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

 

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

 

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

 

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

 

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

 

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

 

2/2

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2019

 

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

 

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

 

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

 

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

 

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

 

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a

LDO, os seguintes demonstrativos:

 

II Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

 

JJ Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

KKMetas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

LL Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

 

MM Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

Continua 1/2

 

Continuação

 

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

 

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

 

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

 

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2019

 

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2019 e indica as metas de 2020 e 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

 

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R $ -3,21 milhões, R$ -3,25 milhões e R$ -3,28 milhões, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

 

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R $ -1,33 milhões, R$ -1,14 milhões e R$ -1,21 milhões, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.

 

As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB x 100)

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB x 100)

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB x 100)

Receita Total

94.907.134

91.038.019

0,092

101.578.476

93.689.796

0,097

107.719.805

95.532.868

0,100

Receita Primária (I)

90.620.396

86.926.039

0,088

97.188.856

89.641.077

0,092

103.229.224

91.550.331

0,096

Despesa Total

94.907.134

91.038.019

0,092

101.578.476

93.689.796

0,097

107.719.805

95.532.868

0,100

Despesa Primária (II)

93.832.904

90.007.582

0,091

100.436.545

92.636.547

0,096

106.505.961

94.456.353

0,099

Resultado Primário (I -II)

-3.212.508

-3.081.543

-0,003

-3.247.689

-2.995.470

-0,003

-3.276.737

-2.906.022

-0,003

Resultado Nominal

-1.336.960

-1.282.456

-0,001

-1.141.932

-1.053.248

-0,001

-1.213.844

-1.076.515

-0,001

Dívida Pública Consolidada

20.745.134

19.899.410

0,020

19.603.203

18.080.800

0,019

18.389.359

16.308.869

0,017

Dívida Consolidada Líquida

11.724.737

11.246.751

0,011

10.582.806

9.760.935

0,010

9.368.962

8.308.999

0,009

 

Continua 1/3

 

Continuação

 

Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

 

• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLANCTI, no âmbito estadual;

 

• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;

 

• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.

 

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios; etc.

 

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2019

2020

2021

PIB real (crescimento % anual)

3,0

2,4

2,3

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

8,00

8,00

8,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

3,4

3,5

3,5

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,25

4,00

4,00

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

103.717.709.430

106.206.934.456

108.649.693.949

 

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLANCTI/DEPI.

 

Continua 2/3

 

Continuação

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

 

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

102.225

108.416

115.027

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.081

2.189

2.302

IMPOSTOS

1.997

2.100

2.207

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

1.071

1.114

1.158

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1

1

1

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

1.059

1.102

1.145

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

639

654

669

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

420

447

476

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

12

12

12

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

926

986

1.049

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

926

986

1.049

TAXAS

84

89

95

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

3.185

3.153

3.252

RECEITA PATRIMONIAL

4.287

4.390

4.491

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

92.470

98.477

104.771

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

92.470

98.477

104.771

Transferências da União

37.564

40.005

42.562

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

23.552

25.082

26.685

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

0

0

0

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

252

269

286

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

10.009

10.660

11.341

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

2.520

2.684

2.855

Transferências dos Estados

13.345

14.212

15.121

Cota Parte do ICMS

12.380

13.184

14.027

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

41.560

44.260

47.089

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

193

197

202

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

4.755

5.057

5.372

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

178

183

187

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

178

183

187

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

SUB TOTAL

106.980

113.472

120.400

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

5.402

5.753

6.120

TOTAL GERAL

101.578

107.720

114.279

 

Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.

 

3/3

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2019

 

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

 

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2016 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2016.

 

Vale ressaltar a variação positiva apresentada na Receita Total que superou a meta prevista em aproximadamente R$ 7,69 milhões, uma variação de 9,55%.

 

AMF – Demonstrativo II

LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

Metas Realizadas

Variação

em 2017 (a)

% PIB

em 2017 (b)

% PIB

Valor (c)=b- a)

% (c/a)x100

Receita Total

80.562.230

0,102

88.257.761

0,091

7.695.531

9,55

Receita Primária (I)

78.721.200

0,100

84.207.661

0,087

5.486.462

6,97

Despesa Total

80.562.230

0,102

80.057.419

0,083

-504.811

-0,63

Despesa Primária (II)

80.022.664

0,101

78.848.915

0,081

-1.173.749

-1,47

Resultado Primário (I -II)

-1.301.464

-0,002

5.358.747

0,006

6.660.211

-511,75

Resultado Nominal

-865.615

-0,001

1.454.551

0,001

2.320.166

-268,04

Dívida Pública Consolidada

30.096.040

0,038

21.819.365

0,022

-8.276.675

-27,50

Dívida Consolidada Líquida

-2.834.886

0,038

13.061.698

0,013

15.896.584

-560,75

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios

Anteriores

2019

 

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

 

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III

LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

76.334.327

88.257.761

15,62

75.207.115

-14,79

94.907.134

26,19

101.578.476

7,03

107.719.805

6,05

Receita Primária (I)

71.128.063

84.207.661

18,39

70.657.115

-16,09

90.620.396

28,25

97.188.856

7,25

103.229.224

6,22

Despesa Total

70.993.067

80.057.419

12,77

75.207.115

-6,06

94.907.134

26,19

101.578.476

7,03

107.719.805

6,05

Despesa Primária (II)

70.435.764

78.848.915

11,94

74.167.115

-5,94

93.832.904

26,52

100.436.545

7,04

106.505.961

6,04

Resultado Primário (I -II)

692.299

5.358.747

674,05

-3.510.000

-165,50

-3.212.508

-8,48

-3.247.689

1,10

-3.276.737

0,89

Resultado Nominal

13.576.418

1.454.551

-89,29

-13.061.698

-997,99

-1.336.960

-89,76

-1.141.932

-14,59

-1.213.844

6,30

Dívida Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Consolidada

17.019.272

21.819.365

28,20

20.779.365

-4,77

20.745.134

-0,16

19.603.203

-5,50

18.389.359

-6,19

Dívida Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Líquida

11.607.147

13.061.698

12,53

11.779.986

-9,81

11.724.737

-0,47

10.582.806

-9,74

9.368.962

-11,47

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

114.279.472

91.329.131

-20,08

75.207.115

-17,65

91.038.019

21,05

93.689.796

2,91

95.532.868

1,97

Receita Primária (I)

92.071.123

87.138.088

-5,36

70.657.115

-18,91

86.926.039

23,03

89.641.077

3,12

91.550.331

2,13

Despesa Total

91.896.378

82.843.418

-9,85

75.207.115

-9,22

91.038.019

21,05

93.689.796

2,91

95.532.868

1,97

Despesa Primária (II)

91.174.982

81.592.857

-10,51

74.167.115

-9,10

90.007.582

21,36

92.636.547

2,92

94.456.353

1,96

Resultado Primário (I -II)

896.140

5.545.231

518,79

-3.510.000

-163,30

-3.081.543

-12,21

-2.995.470

-2,79

-2.906.022

-2,99

Resultado Nominal

17.573.880

1.505.170

-91,44

-13.061.698

-967,79

-1.282.456

-90,18

-1.053.248

-17,87

-1.076.515

2,21

Dívida Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Consolidada

22.030.453

22.578.679

2,49

20.779.365

-7,97

19.899.410

-4,23

18.080.800

-9,14

16.308.869

-9,80

Dívida Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Líquida

10.991.616

13.516.245

22,97

11.779.986

-12,85

11.246.751

-4,53

9.760.935

-13,21

8.308.999

-14,87

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2019

 

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017, que apresentou significativo crescimento no período.

 

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio / Capital

34.044.590

100,00

34.727.803

100,00

15.311.271

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado

 

 

 

 

 

 

Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

34.044.590

100,00

34.727.803

100,00

15.311.271

100,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

REGIME PREVIDENCIÁRIO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio / Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos

 

 

 

 

 

 

Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2019

 

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de

ativos.

 

AMF - Demonstrativo V

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2017 (a)

2016 (d)

2015

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2016 (b)

2015 (e)

2014

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2019

 

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

 

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

 

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

 

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita

2019

 

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

 

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.

 

AMF - Demonstrativo VI

LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

1/1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2019

 

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

 

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera -se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

 

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.

 

Anexo de Metas Física

 

YHESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT

 

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 1

PROGRAMA:

APRENDER APRENDER

 

 

OBJETIVO:

Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados na rede municipal

 

PUBLICO ALVO:

Alunos da Rede Municipal

 

 

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção de Unidade Escolar de Tempo Integral

Unidade Construida

Percentagem

20

Manutenção do Programa de Alimentação dos Jovens e Adultos

Aluno Beneficiado

Unidade

300

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Especial

Aluno Beneficiado

Unidade

100

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 2

 

PROGRAMA: APRENDER APRENDER - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.

 

PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil

Nova Sala de Aula em Funcionamento

 

Unidade

 

4

 

Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

3

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Creche

Criança Beneficiada

Unidade

120

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Pré Escola

Aluno Beneficiado

Unidade

550

Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Infantil

Aluno Beneficiado

Unidade

100

Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil

Aluno Matriculado

Unidade

550

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 3

 

PROGRAMA: APRENDER APRENDER - ENSINO FUNDAMENTAL

 

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.

 

PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Nova Sala de Aula em Funcionamento

Unidade

 

5

 

Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

3

Encargos com Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores

Professor Capacitado

Unidade

300

Manutenção da Rede do Ensino Fundamental

Aluno Matriculado

Unidade

7.700

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental

Aluno Beneficiado

Unidade

7.700

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Indígena

Aluno Beneficiado

Unidade

3.750

Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental

Aluno Beneficiado

Unidade

2.200

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 4

 

PROGRAMA: APRENDER APRENDER - ENSINO MÉDIO

 

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio.

 

PUBLICO ALVO: Alunos do município

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Médio

Aluno Beneficiado

Unidade

70

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 5

 

PROGRAMA: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município.

 

PUBLICO ALVO: População Municipal

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social

Infraestrutura Implantada

Unidade

35

Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Criança/Adolescente Beneficiado

Unidade

900

Manutenção do Programa de Gestão do SUAS

Pessoa Beneficiada

Unidade

1.100

Manutenção do Programa de Proteção Social Básica

Pessoa Beneficiada

Unidade

1.100

Manutenção do Programa de Proteção Social Especial

Pessoa Beneficiada

Unidade

1.050

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 6

 

PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

 

OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.

 

PUBLICO ALVO: População do Município

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde

Nova Unidade em Funcionamento

Unidade

0

Reforma e Conservação de Unidades de Saúde

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

2

Encargos com Assistência a Saúde de Carentes

Pessoa Atendida

Unidade

330

Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde

Pessoa Atendida

Unidade

40.000

Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade - MAC

Pessoa Atendida

Unidade

21.000

Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde

Pessoa Beneficiada

Unidade

11.000

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

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CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 7

 

PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.

 

PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal

Área Reformada/ Ampliada

Unidade

0

Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

Proposição Apreciada

Unidade

0

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

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CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 8

 

PROGRAMA: CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

 

OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais

 

PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Implantação de Infra-Esrutura de Esporte e Cultura

Infraestrutura Implantada

Unidade

2

Encargos com Eventos Culturais

Evento Realizado

Unidade

13

Operacionalização das Ações de Promoção Cultural

Ação Realizada

Unidade

2

Operacionalização das Ações de Promoção Esportiva

Ação Realizada

Unidade

5

 

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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

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CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 9

 

PROGRAMA: CUIDANDO DA MINHA CIDADE

 

OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.

 

PUBLICO ALVO: População do Município

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

7

Abertura, Drenagem, Pavimentação, Recuperação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

35

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto no Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

320

Ampliação e Manutenção de Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município

Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado

Unidade

10

Construção de Ciclovias

Área Construida

Quilômetro

2

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município

Unidade Habitacional Construída

Unidade

20

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município

Unidade Habitacional Construída

Unidade

25

Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

30

Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

45

Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município

Obra Realizada

Unidade

18

Recuperação de Estradas Vicinais

Km Recuperado

Unidade

32

Recuperação de Ruas e Avenidas

Km Recuperado

Unidade

4

Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

15

Encargos com Serviços Urbanos

Domicílio Beneficiado

Unidade

30

Implementação e Operacionalização de Ações de Transporte

Pessoa Beneficiada

Unidade

150

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN

CONSTANT

 

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 10

PROGRAMA:

PRODUTIVIDADE RURAL

 

 

OBJETIVO:

Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade

 

PUBLICO ALVO:

Produtores Rurais

 

 

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos

Espaço Construído/Ampliado

Metro Quadrado

47.680

 

Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal

Produtor Beneficiado

Unidade

50

Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal

Produtor Beneficiado

 

Unidade

 

200

 

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

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CONSTANT

PROGRAMA FINALÍSTICO

Página 11

 

PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

OBJETIVO: Prover os órgãos do município de suporte administrativo indispensável à implementação de seus programas finalísticos.

 

PUBLICO ALVO: Órgãos da Administração

 

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Encargos com o Conselho Municipal de Educação

Conselho Mantido

Unidade

1

Manutenção da Secretaria de Educação

Unidade Mantida

Unidade

1


Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
Código Identificador:B394B1D1