ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024/89 ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 024/89.
Organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã no uso de suas atribuições legais,
Faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Ação do Governo Municipal será orientada no sentido de desenvolver o Município, organizando e prestando, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, mantendo ou prestando com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e serviços de atendimentos à saúde da população, bem como promover no que couber, adequada ordenamento territorial, mediante planejamento de suas atividades.
Art. 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais será feita de forma articulada com os órgãos do Governo Federal e Estadual buscando obter à cooperação técnica e financeira dos mesmo a evitar a paralelismo de ações.
Parágrafo único – No planejamento das atividades da Administração Municipal será assegurada a participação da população, por meio das associações representativas.
Art. 3º - O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I – Plano de Desenvolvimento Físico e Sócio- Econômico;
II – Orçamento Plurianual de Investimento;
III – Orçamento -Programa.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA
Art. 4º - A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã constitui -se dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
(a) Gabinete do Prefeito
(b) Assessoria de Planejamento
(c) Representação do Município
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Secretaria de Administração
1) Departamento de Pessoal
2) Departamento de material e Patrimônio
3) Departamento de Serviço Gerais
b) Secretaria de Finanças
1) Departamento de Orçamento e Contabilidade
2) Departamento de Tributação
3) Departamento de Tesouraria
III – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
a) Secretaria de Saúde e Assistência Comunitária;
1) Departamento de Fiscalização Sanitária;
2) Departamento de Assistência Médica Odontológica;
3) Departamento de Ação Comunitária.
b) Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
1) Departamento de Ensino
2) Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
3) Departamento de Merenda Escolar
c) Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
1) Departamento de Defesa do Meio Ambiente
2) Departamento de Serviços Urbanos
d) Secretaria de Obras e Viação
1) Departamento de Guarda e Conservação de Veículos
2) Departamento de Estradas Municipais
3) Departamento de Obras Públicas
4) Departamento de Controle de Obras e Edificações
e) Secretaria de Desenvolvimento Comercial Agrícola
1) Departamento de Fomento à Produção
2) Departamento de Abastecimento
3) Departamento de Incentivo ao Comercio.
f) Secretaria de Assuntos Fundiários
1) Departamento de Regularização Fundiária
2) Departamento de Controle do Uso do Solo
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA
SEÇÃO I
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUB- SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Gabinete do Prefeito é o órgão de apoio ao Prefeito no desempenho das atividades políticas, sociais e de cerimonial e, especialmente, nas relações públicas e na programação e preparo do seu expediente.
SUB- SEÇÃO II
Art. 6º - A Representação do Município é o órgão que tem por finalidade assessorar o Prefeito na articulação com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais para tratar de assuntos de interesse administrativos, econômicos e social do Município.
SUB- SEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 7º - A Assessoria de Planejamento compete assessorar o Prefeito na escolha de metas prioritárias, na coordenação e assistência dos programas dos órgãos da Administração Específica e na coordenação e/ ou elaboração, em perfeita articulação com outros órgãos da Prefeitura do Orçamento Programa, do Orçamento Plurianual de Investimento e do Plano de Desenvolvimento Sócio -Econômico.
SEÇÃO II
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUB -SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º - A Secretaria de Administração compete desenvolver as atividades de coordenação, controle e supervisão dos sistemas administrativos relacionados a Pessoal, a compra de Almoxarifado, a Protocolo e Arquivo, a Bens Patrimoniais, bem como a conservação interna e externa dos prédios públicos, móveis e instalações.
Parágrafo Único – A Secretaria de Administração compõe-se dos seguintes departamento imediatamente subordinados ao respectivo titular:
I – Departamento de Pessoal;
II – Departamento de Material e Patrimônio;
III – Departamento de Serviços Gerais.
SUB -SEÇÃO II
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 9º - A Secretaria de Finanças compete coordenar, controlar e supervisionar as atividades financeiras relativas a administração Tributária, financeira e contábil, através da elaboração da proposta orçamentária conjuntamente com a Assessoria de Planejamento, do controle da execução do orçamento, do processamento contábil da receita e da despesa, do recebimento, guarda e movimentação de bens e valores municipais e de procedimentos que objetivem o lançamento, a cobrança, o controle e a fiscalização dos tributos de competência municipal e demais atividades inerentes a finanças.
Parágrafo único – A Secretaria de Finanças compõe-se dos seguintes Departamentos imediatamente subordinados ao respectivo titular:
I – Departamento de Orçamento e Contabilidade
II – Departamento de Tributação
III – Departamento de Tesouraria
SEÇÃO III
DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUB -SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Art. 10º - A Secretaria de Saúde e Assistência Comunitária é o órgão responsável pela programação, execução e controle das atividades de promoção do desenvolvimento integral das comunidades e das ações e serviços de atendimento à saúde da população, mantendo estreita integração com o órgão da administração Estadual e Federal, visando a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
Parágrafo Único – A Secretaria de Saúde e Assistência Comunitária compõe -se dos seguintes Departamentos imediatamente subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Fiscalização Sanitária
II – Departamento de Assistência Médica Odontológica
III – Departamento de Ação Comunitária
SUB -SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Art. 11º - A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto é o órgãos encarregado de executar, orientar, coordenar e controlar o sistema Educacional do Município, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, em regime de colaboração e perfeita articulação com a União e ao Estado, visando a execução de projetos e programas destinados ao desenvolvimento do Sistema de Ensino do Município, ao atendimento prioritário á escolaridade obrigatória, a progressiva extensão ao ensino médio, ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e atendimento em creche e pré-escolar as crianças de zero a seis anos; promover e incentivar o desenvolvimentos cultural, artístico, recreativo e desportivo do Município e a proteção de patrimônio histórico, artístico e cultural local.
Parágrafo Único – A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto compõe -se dos seguintes Departamentos imediatamente subordinados ao respectivo titular:
I – Departamento de Ensino
II – Departamento de Cultura, Esporte e lazer;
III – Departamento de Merenda Escolar.
SUB -SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 12º - A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente é o órgão responsável pela programação, coordenação execução e controle das atividades relativas a proteção do meio ambiente, à defesa das paisagens naturais e dos sítios arqueológicos, à administração de parques e jardins, à implantação de áreas verdes, à organização e prestação de serviços públicos urbanos de interesse local.
Parágrafo Único – A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente compõe -se dos seguintes Departamentos imediatamente subordinados ao respectivo titular:
I – Departamento de Defesa do Meio Ambiente;
II – Departamento de Serviços Urbanos.
SUB -SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Art. 13º - A Secretaria de Obras e Viação compete programar, coordenar, executar os projetos de construção, de conservação de Obras públicas, de licença e fiscalização de obras particulares, de pavimentação, abertura de ruas e novas artérias, de controle manutenção e da frota de veículos da municipalidade e, ainda, de planejamento e construção de estradas e caminhos municipais.
Parágrafo Único - A Secretaria de obras e Viação compõe -se dos seguintes Departamentos imediatamente subordinados ao respectivo titular:
I – Departamento de Guarda e Conservação de Veículos;
II – Departamento de estradas municipais;
III – Departamento de Obras Públicas;
IV – Departamento de Controle de Obras e edificações.
SUB -SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E AGRÍCOLA
Art. 14º - A Secretaria de Desenvolvimento Comercial e Agrícola é o órgão responsável pelo planejamento, execução, coordenação e controle de planos e programas de fomento ao Comércio a Agropecuário e demais atividades produtivas do Município, promovendo a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, com vista ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município.
Parágrafo Único – A Secretaria de desenvolvimento Comercial e Agrícola compõe -se dos seguintes Departamentos imediatamente subordinados ao respectivo titular:
I – Departamento de Fomento a Produção;
II – Departamento de Abastecimento;
III – Departamento de Incentivos ao Comércio
SUB -SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE ASSUNTO FUNDIÁRIOS
Art. 15º - A Secretaria de Assuntos Fundiários é o órgão responsável pelas atividades referentes a discriminação, transferência, utilização e regularização de terras do domínio municipal, a desapropriação e ao controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Parágrafo Único – A Secretaria de Assuntos Fundiários compõe -se dos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao respectivo titular:
I – Departamento de Regularização Fundiária;
II – Departamento de Controle de uso do solo.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DISTRITAL
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Art. 16º - Compete a Administração Distrital o cumprimento e a divulgação dos atos municipais, bem como da coordenação e apoio dos serviços executados pelos diferentes órgãos da prefeitura na área de sua competência.
Parágrafo Único – A Administração de Distrito será executada por um administrador distrital, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, competindo a este a supervisão geral.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - Ficam criados todos os órgãos competentes e completares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão implantados de acordo com as necessidades e conveniência da administração.
Art. 18º - As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura serão automaticamente extintas a medida que forem implantados os órgãos previsto nesta Lei.
Art. 19º - O Prefeito expedirá progressivamente atos de reorganização, lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 20º - Fica o Prefeito Municipal autorizado no prazo de 90 (noventa) dias, expedir decreto instituindo o Regimento Interno da Prefeitura.
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 22 de agosto de 1989.
GERAMILTON DE MENEZES WECKNER
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove.
WALTER MANZANO
Secretário de Administração
Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:B3FC901C