ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, AMINADAB MEIRA DE SANTANA, Vem perante o Presente instrumento, efetivar a publicação da Lei 008/94 que Cria o Fundo Municipal de Saúde, o qual dentro das legalidade exigidas por Lei, considerando que na época não houve a publicação em órgão oficial, sendo utilizado o mural dos órgão públicos no Município, autoriza a publicação da presente Lei na integra de sua edição, conforme abaixo.
LEI Nº 008/94
Cria o Fundo Municipal de Saúde no Município de Novo Aripuanã e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde no Município de Novo Aripuanã, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I – o atendimento á saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – a vigilância sanitária;
III – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde ou Órgão correspondente ou ao Prefeito Municipal.
Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:
I – nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a coordenação;
II – assinar cheques com responsável pela tesouraria, quando for o caso, ou delegar essas funções ao Secretario Municipal de Saúde.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de ampliação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde:
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – firma convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 5º - São atribuições do coordenado do Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;
II – manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV- encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica Financeira Geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação Econômico Financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para saúde;
X – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas da rede municipal de saúde;
XII – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
Art. 6º - São receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição Federal;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – as parcelas de produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de Serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI- dotações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito – Banco do Estado do Amazonas S/A – BEA;
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá;
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do secretario Municipal de Saúde;
§ 3º - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
Art. 7º - Constituem ativos do fundo Municipal de saúde:
I – disponibilidades monetárias em balanços ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do Município;
IV – bens móveis e imóveis dotados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V – bens móveis e imóveis destinado à administração do sistema de saúde do Município.
§ Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as politicas e o programa de trabalho governamentais, observando o Plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º - o orçamento do fundo municipal de saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.
§ 2º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
Art. 10º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - a contabilidade emitirá relatório mensalmente de gestão, inclusive do custo dos serviços.
§ 2º - entender-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a entregar a contabilidade geral do município.
§ 4º - o fundo municipal de saúde demostrará o balancete financeiro de suas atividades.
Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da lei de Orçamentaria, o Secretário Municipal de saúde aprovará a (credito) quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Paragrafo Único – as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Paragrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentária poderão ser utilizadas aos créditos adicionais suplementares e especiais, autorizado por Lei e abertos por (créditos) Decreto do executivo.
Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá;
I – financiamento parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;
III – pagamento pela prestação de serviços e entidades de direitos privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no § 1º, art, 199 da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – construção, reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionadas no art. 1º da presente lei.
Art. 16º - a execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 18º - Fica o poder executivo autorizado a abrir rédito adicional especial no valor de CR$1.000 URVS (Hum mil URVS), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
§ Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130, Investimento em regime de Execução especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43. §§ e incisos da Lei federal nº 4.320/64
Art. 19º - esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVO ARIPUANÃ, 25 de MARÇO DE 1994.
DR. ROSELBERTO HIMENISS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:B401169A