ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436, 10 DE MARÇO 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 436, 10 DE MARÇO 2025.

 

“Dispõe sobre a implementação do programa municipal de castração e de canil para o acolhimento temporário de animais abandonados, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ – KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Castração de Animais, destinado a cães e gatos, com o objetivo de controlar a população animal, reduzir o abandono e promover o bem-estar dos animais no município.

§1º. O programa será coordenado pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente ou pela saúde pública, podendo firmar parcerias com universidades, ONGs e clínicas veterinárias credenciadas.

§2º. A castração será oferecida gratuitamente a animais de rua, pertencentes a famílias de baixa renda ou acolhidos por protetores e organizações sem fins lucrativos devidamente cadastradas no município.

§3º. O programa deverá contar com campanhas educativas sobre posse responsável e a importância da castração, voltadas à população em geral.

Art. 2º. Fica criado o Canil Público Municipal, destinado ao acolhimento temporário de cães e gatos em situação de abandono, maus-tratos ou risco à saúde pública.

§1º. O canil deverá contar com infraestrutura adequada para abrigar os animais com segurança, higiene e atendimento veterinário.

§2º. O local também servirá como centro de adoção responsável, promovendo campanhas periódicas para encaminhar os animais a novos lares.

§3º. A administração do canil poderá ser feita diretamente pelo município ou mediante parcerias com entidades especializadas na proteção animal.

Art. 3º. Fica estabelecido que atos de maus-tratos contra animais, abandono ou descumprimento das normas desta Lei estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação federal e municipal vigente, incluindo multas e demais sanções cabíveis.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo haver captação de recursos por meio de convênios, doações e parcerias com a iniciativa privada.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM, aos 10 dias do mês de março do ano de 2025

 

KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita do Município de Anamã.


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:B41483DA