ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 278, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a revisão geral dos vencimentos dos pedagogos da rede pública municipal, de que trata a Lei Municipal n.º 231, de 28 de Março de 2011;
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - A tabela de Vencimentos constantes no ANEXO II de que trata a Lei Municipal n.º 231, de 28 de Março de 2011, passa a vigorar acrescidas com novos valores, correspondentes à atualização de correção de 16% (dezesseis por cento), observados os limites previstos na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, passando a fazer parte integrante desta Lei;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (um) de Março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 21 de Agosto de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:B43649E1