ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 812/2019-GAB. PREF.
Humaitá, 01 de abril de 2019
ALTERA O ANEXO I da Lei Municipal nº. 803/2018 GAB.PREF. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Humaitá aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam INSERIDO no anexo I da Lei Municipal nº. 803/2018 GAB.PREF, de 05 de dezembro de 2018, o cargo abaixo descrito:
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Cargo: Médico – Clínico Geral CBO: 2231-15 |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
Salário Bruto: R$ 12.990,30 |
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Vagas: 10 (dez) |
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Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Medicina e Registo no Conselho de Classe. |
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Descrição da atividade: 1. Realizar consultas e atendimentos médicos; 2. Determinar por escrito a prescrição de drogas e cuidados especiais; implementar ações para a promoção da saúde; 4. Coordenar programas e serviços em saúde; 5. Efetuar perícias, auditorias e sindicâncias; 6. Elaborar documentos e difundir conhecimentos na área médica; 7. Fazer anamnese, exame físico e seguimento de pacientes; 8. Estabelecer conduta com base na suspeita diagnóstica; 9. Solicitar exames complementares e/ou período de consulta; 10. Preencher formulários de internação, alta, cirurgia, óbito Participar de reuniões administrativas e científicas do corpo clínico; 11. Participar da avaliação da qualidade da assistência médica prestada ao paciente com os demais profissionais da saúde no programa de melhoria da assistência global; 12. Executar outras tarefas de natureza e nível de dificuldade. |
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Art. 2º. Os candidatos aprovados em concurso público e investidos no cargo descrito no Art. 1º desta Lei, sujeitar-se-ão aos seguintes Regimes:
a)Regime Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Humaitá;
b)Regime de Trabalho: Regime Jurídico único (Estatutário) dos servidores do município de Humaitá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto nº. 106/2018
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:B446FB3B