ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 145/2018-GP/PMA, DE 28 DE MAIO DE 2018.

CRIA a Guarda Municipal de AMATURÁ e, dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Amaturá, no uso das atribuições legais, e de acordo com que determina o art. 81 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no parágrafo 8o do art. 144 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Amaturá, a Guarda Municipal, corporação uniformizada equipada, fundamentada no princípio da lei e da ordem, à qual caberá a segurança preventiva dos bens públicos municipais e a cooperação com os organismos policiais, no campo da segurança pública, na forma da lei.

 

Art. 2º - Incumbe à Guarda Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º - São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:

 

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÉNCIAS

 

Art. 4º - É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

Parágrafo Único -Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 5º- São competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil, para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vista ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

Parágrafo Único - No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO

 

Art. 6º - A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7o - A Guarda Municipal terá o efetivo de 20 (vinte) pessoas, dentro do limite estabelecido pela Lei Federal no 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Estatuto da Guarda Municipal.

 

Parágrafo Único - Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos desta lei.

 

Art. 8º - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar reciprocamente os serviços da Guarda Municipal de maneira compartilhada.

 

Art. 9º- A Guarda Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto nesta lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

 

Art. 10º - São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal:

 

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível médio completo de escolaridade;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física, mental e psicológica; e

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

 

Parágrafo Único - Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

 

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 11º -O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

 

Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.

 

Art.12º -É facultado ao Município, a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o desta Lei.

 

§ 1º -O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º - O Município poderá, mediante convênio com o Estado e os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, cujo conselho gestor seja assegurado à participação dos Municípios conveniados.

 

§ 3º- O órgão referido no § 2º, não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE

 

Art. 13º - O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

 

I - controle interno, exercido por Corregedoria, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

II - controle externo, exercido por Ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

§ 1º -O Poder Executivo Municipal, poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

 

§ 2º - Os Corregedores e Ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

 

Art. 14º - Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13 a Guarda Municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser a lei.

 

Parágrafo Único -A Guarda Municipal não poderá ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

 

CAPÍTULO VII

DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 15º -Os cargos em comissão da Guarda Municipal deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

 

§ 1º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

 

§ 2º- Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

 

§ 3º - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

 

Art. 16º -Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

 

Parágrafo Único - Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

 

Art. 17º -A Guarda Municipal disporá de linha telefônica de número153 fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e faixa exclusiva de frequência de rádio.

 

Art. 18º -É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 19º - A estrutura hierárquica da Guarda Municipal, não pode usar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

 

CAPÍTULO IX

DA REPRESENTATIVIDADE

 

Art. 20º – É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais da Segurança Pública.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇOES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21º - A Guarda Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul marinho.

 

Parágrafo Único – É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso como, Guarda Civil, Guarda Civil Municipal, Guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana.

 

Art. 22º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 28 de maio de 2018.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá/am

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de

Amaturá-AM, em 28 de maio de 2018.


Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
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