ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 842 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
“AUTORIZA o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, aprova a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), vinculado ao reforço de projetos e elemento de despesa, conforme discriminados abaixo:
020801 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0173.1040 – Aquisição e readequação de Imóvel para Funcionamento de Núcleo de Esporte na Comunidade Boa União – Rumo Certo
459061.010 – Aquisição de Imóvel – R$ 50.000,00;
021201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ABAST. E DESENV., AQUI. E PESCA
20.605.0123.1041 – Aquisição e Readequação de Imóvel para Funcionamento do Mercado Municipal da Comunidade Boa União – Rumo Certo
459061.010 – Aquisição de Imóvel – R$ 84.500,00;
10.301.0052.1042 – Aquisição e Readequação de Imóvel para Funcionamento da Unidade Básica de Saúde – UBS da Comunidade Boa União – Rumo Certo
459061.010 – Aquisição de Imóvel – R$ 45.500,00;
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com anulação de dotação, conforme discriminado abaixo:
021201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ABAST. E DESENV., AQUI. E PESCA
20.608.0121.2038 – Implementação de Ações de Apoio e Assist. a Prod., Benef. E esc. Da Prod. Vegetal
339039.010 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 84.500,00;
021301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0014.2040 – Construção, Reforma e/ou Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
339039.010 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 50.000,00;
040101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2051 – Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde
339030.010 – Material de Consumo – R$ 45.500,00;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 01 de novembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:B4804637