ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 807/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 499/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do da Lei nº 499/2007, de 28 de dezembro de 2007;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º – Fica alterada a redação de Artigos da Lei nº 499/2007, de 10 de 28 de dezembro de 2007, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 49..............
1 - ..............
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
................
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
....................
6 - ................
6. 06 –Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 -..................
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
....................
11 - ................
......................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13 -......................
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 -.....................
14.05 - Restauração, recondicionamento acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento, congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guinchos intramunicipal, guindaste e içamento.
......................
16....................
16.01-Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17- ...................
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25- ..................
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 53 – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local.
...................
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
....................
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviço;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviço;
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviço;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços.
XXIII - do domicílio do tomador do serviço dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 53................
§4º - No caso dos serviços descritos nos subitem 10.04 e 15.09 da lista de serviço, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§5º - no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descrito no subitem 15.01 da lista de serviço, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.
CAPÍTULO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Art. 160 - ...............
§ 1° Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2° É devida também pelos depósitos fechados destinados a guarda de mercadorias.
Art. 161 – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TIF considera-se ocorrido na data de início da atividade relativamente ao primeiro ano, com validade até 31 de dezembro do referido exercício.
Art. 162 – A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos do código de postura e Legislação vigentes.
§ 1°Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem alterações no endereço do estabelecimento.
§ 2° A licença poderá ser cassada e determinada o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3° As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que devera ser fixado em local visível e de fácil acesso a fiscalização.
Art. 163 – A base de cálculo da TIF será cobrada em UFM, conforme a Listagem do Cadastro de Atividades da Coordenadoria de Fiscalização Tributária.
Art. 164 - ................
Art. 165 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, os proprietários do imóvel, bem com o responsável pela sua locação.
Art. 166 – A Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFLserá lançada, de ofício pela Coordenadoria de Fiscalização Tributaria, com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.
PARÁGRAFO ÚNICO - ...................
Arto. 167 - ....................
I - ...........................
II - ....................
Art. 168 - A Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TIFserá recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Coordenadoria de Fiscalização Tributária:
I - ......................
II – nos exercícios subsequentes em um só pagamento, a ser recolhido até o último dia útil do mês de março com 20% de desconto;
III - ...............
PARÁGRAFO ÚNICO - ................
Art. 170 - ....................
CAPÍTULO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE PASSAGEM NO SUBSOLO E NO SOLO EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 184 - ....................
Art. 185 - ...................
I - .....................
II - ........................
III - ......................
Parágrafo único - às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura, instaladas no território do Município de Tabatinga/AM, é concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o levantamento e regularização.
Art. 186 - ....................
Art. 187 - ...................
Art. 188 – A Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no Subsolo e no Solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFUP, será calculada em UFM.
Art. 189 – Revogado.
Art. 190 - ..................
I – o proprietário de veículo terrestre, licenciado ou não no Município, que nele circule habitualmente ou eventualmente.
Art. 191 - .......................
Art. 192 – Revogado.
Art. 193 - O lançamento da Taxa de Fiscalização e Utilização e de Passagem no subsolo e no Solo em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFUP ocorrerá:
I – A TFUP será instituída e cobrada em UFM e obedecerá a tabela conforme valores abaixo em reais:
|
Denominação |
Valor UFM |
Quantidade |
|
TUK TUK |
RS 44,41 |
15 |
|
CAMINHONETAS |
RS 44,41 |
15 |
|
CAMINHÃO de 02 ton. a 06 ton. |
RS 44,41 |
20 |
|
CAMINHÃO de 6,5 ton. a 12 ton. |
R$ 44,41 |
30 |
|
CAMINHÃO de 12,5 ton. a 18 ton. |
R$ 44,41 |
70 |
|
CAMINHÃO acima de 18 toneladas |
R$ 44,41 |
80 |
|
ÔNIBUS |
R$ 44,41 |
30 |
|
MICROONIBUS |
R$ 44,41 |
15 |
|
TRATOR |
RS 44,41 |
50 |
|
MOTO FRETE |
R$ 44,41 |
10 |
II – A TFUP será recolhida no prazo de 30 dias depois da notificação, através de Documento Único de Arrecadação de Receitas Municipais (DUA) emitida pela Coordenadoria de Fiscalização Tributária; e paga na rede bancária devidamente autorizada.
III – O pagamento será efetuado em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia depois de emitido e entregue ao contribuinte a DUA,
IV - Os valores serão cobrados anualmente podendo ser parcelado em até 12 vezes em prestações de igual valor, conforme o ano civil e não inferior a Unidade Fiscal Municipal,
Art. 195 - Sempre que julgar necessário à Coordenadoria de Fiscalização Tributaria, poderá notificar o contribuinte para no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento prestar esclarecimentos.
Art. 195-A - Os débitos não pagos no prazo legal ficam acrescidos da multa de 100% (cem por cento), além de incorrerem em mora – à razão de 1% (um por cento) ao mês devido a partir do mês imediato ao de vencimento – e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais.
Art. 196 - Não se admite o pagamento de qualquer prestação se não estiverem pagas todas as anteriores, salvo em se tratando da primeira, cujo pagamento poderá ser feito simultaneamente com o da segunda, no vencimento desta.
Art. 196-A - O valor da taxa poderá ser alterado no exercício vigente para cobrança no exercício posterior.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Art. 223 -...............
Art. 224 -.....................
Art. 225 – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de passageiro – TFV, será calculada em UFM, para cada veículo de transporte de passageiro, em função do número anual de vistorias fiscais.
Art. 226 – Revogado
Art. 227 – Revogado
Art. 228 -...............
Art. 229 -......................
Art. 230 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros – TFV ocorrerá:
I – A TFV será instituída e cobrada em UFM e obedecerá a tabela conforme valores abaixo em reais:
|
Denominação |
Quantidade |
|
TÁXI |
5,0 UFM |
|
MOTO-TÁXI |
1,5 UFM |
|
COLETIVO |
4,0 UFM |
II – A TFV será recolhida no prazo de 30 dias depois da notificação, através de Documento Único de Arrecadação de Receitas Municipais (DUA) emitida pela Coordenadoria de Fiscalização Tributária; e paga na rede bancária devidamente autorizada.
III – O pagamento será efetuado em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia depois de emitido e entregue ao contribuinte a DUA,
IV - Os valores serão cobrados anualmente podendo ser parcelado em até 12 vezes em prestações de igual valor, conforme o ano civil e não inferior a Unidade Fiscal Municipal,
Art. 231 - Sempre que julgar necessário à Coordenadoria de Fiscalização Tributaria, poderá notificar o contribuinte para no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento prestar esclarecimentos.
Art.232 - Os débitos não pagos no prazo legal ficam acrescidos da multa de 100% (cem porcento), além de incorrerem em juros de mora – à razão de 1% (um por cento) ao mês devido a partir do mês imediato ao de vencimento – e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais.
Art. 233 - Não se admite o pagamento de qualquer prestação se não estiverem pagas todas as anteriores, salvo em se tratando da primeira, cujo pagamento poderá ser feito simultaneamente com o da segunda, no vencimento desta.
Art. 234 - O valor da taxa poderá ser alterado no exercício vigente para cobrança no exercício posterior
CAPÍTULO IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL – TFHE
Art. 235 - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário especial de estabelecimentos comercias, podendo exercer suas atividades em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da prefeitura em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.
§ 1° As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso a fiscalização
Art. 236 -Os estabelecimentos que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante previa licença da Prefeitura.
Parágrafo Único. Considera-se horário especial os períodos correspondentes aos domingos e feriados, em qualquer horário, e nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas.
Art. 237 – Os acréscimos constantes do artigo anterior não se aplicam as seguintes atividades:
I - impressão e distribuição de jornais;
II - serviços de transportes coletivos;
III - institutos de educação e de assistências social;
IV - hospitais e congêneres;
V - farmácias e drogarias em regime de plantão.
Art. 238 –A base de cálculo da taxa será determinada aos estabelecimentos abertos em horário especial, à taxa de licença para fiscalização de funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas:
I –Somente Sábados, domingos e feriados: 100% da taxa devida enquadrada conforme a lista de atividade da Coordenadoria de Fiscalização Tributária;
II –Todos os dias das 22:00 às 06:00 horas: 150% da taxa devida enquadrada conforme a lista de atividade da Coordenadoria de Fiscalização Tributária.
Art. 239 – Revogado
Art. 240 – Revogado
Art. 241 - ......................
Art. 242 - .......................
Art. 243 – O lançamento da taxa correrá:
I - no ato da solicitação quando ocorrer em caráter eventual;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - no ato de qualquer alteração, em qualquer exercício.
IV - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
§1º O recolhimento se dará em parcela única com vencimento de até 31 de março de cada ano do referido exercício.
§2º O alvará somente será expedido mediante a quitação total da taxa lançada obedecendo às regras de segurança emitidas pela Secretaria de Segurança Institucional.
I – Revogado
II – Revogado
III – Revogado
Art. 244 -........................
Art. 245 – A taxa será devida por ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal; e será recolhida através de Documento Único de Arrecadação de Receitas Municipais (DUA) emitida pela Coordenadoria de Fiscalização Tributária; e paga na rede bancária devidamente autorizada.
I - .....................
II - ......................
III - ...........................
Art. 246 - .........................
Art. 247 - ............................
CAPÍTULO X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE.
Art. 248 - ......................
Art. 249 - .......................
Art. 250 - .........................
Art. 251 – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, serão calculadas em UFM, para cada atividade, em função do número diário, ou semanal, ou mensal e anual de funcionamento; e será lançada de ofício pela autoridade administrativa.
Parágrafo único – Revogar
Art. 252 –Revogar
Art. 253 – Revogar.
Art. 254 - .................
I – O contribuinte deverá cuidar da limpeza do espaço (local) cedido ao mesmo, desligar as luzes após o término do expediente, sob pena de multa em desrespeito as normas.
Art. 255 - ......................
Art. 256 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF ocorrerá:
Inciso I - A TFAF será cobrado anualmente, podendo ser parcelada em até 12 vezes em prestação de igual valor sendo que o vencimento mensal será até o 5º dia útil de cada mês, e obedecerá a tabela conforme valores abaixo em reais.
|
Denominação |
Quantidade |
|
Verdureiros em Geral |
0,5 UFM |
|
Lanches, estivas e plásticos |
1,0 UFM |
|
Feirantes de açougue |
2,5 UFM |
|
Feirantes de peixes |
1,5 UFM |
|
Feirantes de aves |
1,0 UFM |
|
Feirantes de roupas |
2,0 UFM |
|
Feirantes de frutas |
1,0 UFM |
|
Feirantes de livros |
1,0 UFM |
|
Feirantes de lanches e caldos |
1,0 UFM |
II – A TFUP será recolhida através de Documento Único de Arrecadação de Receitas Municipais (DUA) emitida pela Coordenadoria de Fiscalização Tributária; e paga na rede bancária devidamente autorizada.
Art. 257 – Revogado
Art. 258 – Revogado
Art. 259 - ...................
Art. 260 - .....................
Art. 545 - ......................
b) havendo ação fiscal, de 100% (cem por cento) do valor corrigido do crédito tributário, haverá redução de 15% (quinze por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da notificação fiscal de débito;
Art. 546 - .......................
I – de 30 U. F. Ms
II – de 30 U. F. Ms
III – de 50 U. F. Ms
IV – de 50 U. F. Ms.
V – De 65 U. F. Ms.
Art. 547 - ………........
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:
II – de 150 % (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo retido do prestador dos serviços e não realizar o devido recolhimento a Prefeitura Municipal de Tabatinga-Am.
III – de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor dos serviços prestados nas demais infrações principais e acessórias não descritas nos itens anteriores.
Art. 713 - ....................
V – O parcelamento será deferido conforme art. 712, Parágrafo Único; e será precedida de pagamento prévio ao valor de 20%. Deste valor 90% será destinado ao Município e 10% destinado a bonificação anual dos servidores fazendário da Coordenadoria de Fiscalização Tributária e demais servidores do sistema de fiscalização de acordo com especificidade dos tributos cobrados por cada departamento de fiscalização, ou seja, o valor prévio pago em qualquer caso disposto nesta lei será rateado de acordo com a origem do tributo cobrado.
VI – Do valor da quitação das multas pagas em parcela única será destinada a parcela de 20% para bonificação que trata o inciso anterior, sendo que será regulamentada por portaria emitida pela Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica criada a TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE
Art. 3º - A Taxa de Fiscalização de Anúncio e Publicidade - TFAP, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.
Art. 4º - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de instalação do anúncio ou da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.
Art. 5º - A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, letreiro ou desenho de valor publicitário:
I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - e, as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII - e, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X - e, às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI - e, às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;
XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII - e painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Art. 6º - O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da divulgação.
Art. 7º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel.
Art. 8º - A base de cálculo da taxa será instituída e cobrada em UFM e obedecerá a tabela conforme valores abaixo em reais:
|
Denominação |
Quantidade |
PRAZO MAX. |
|
FAIXAS |
03 UFM |
15 DIAS |
|
OUTDOORS |
06 UFM |
30 DIAS |
|
CARRO VOLANTE |
03 UFM |
15 DIAS |
|
MOTO VOLANTE |
02 UFM |
07 DIAS |
|
VÍDEO ANUNCIO |
03 UFM |
15 DIAS |
|
LETREIROS LUMINOSOS OU NÃO |
03 UFM |
30 DIAS |
|
LETREIROS LUMINOSOS OU NÃO |
30 UFM |
ANO |
Art. 9º - A taxa será devida em dias ou semana ou mês ou anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica da divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art. 10º- Sendo diária, semanal, mensal ou anual o período de incidência, os lançamentos da taxa correrá:
I - no ato da solicitação quando ocorrer em caráter eventual;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - no ato de qualquer alteração, em qualquer exercício.
IV - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Art. 11º- O recolhimento se dará em parcela única com vencimento de até 10 dias após emissão ou na mesma data da emissão dependendo do lançamento; e será recolhida através de Documento Único de Arrecadação de Receitas Municipais (DUA) emitida pela Coordenadoria de Fiscalização Tributária; e paga na rede bancária devidamente autorizada.
Art. 12º – Os débitos não pagos no prazo legal ficam acrescidos da multa de 20% (vinte por cento), além de incorrerem em mora – à razão de 1% (um por cento) ao mês devido a partir do mês imediato ao de vencimento – e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais.
Art.13º – A lista de serviço do art. 49, o Capítulo III - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, o Capítulo V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE PASSAGEM NO SUBSOLO E NO SOLO EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, o Capítulo VIII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, o Capítulo IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO da Lei Complementar 499/2007, passam a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
Art. 14º – As obrigações acessórias e demais casos de registro e inscrição necessários para cumprimento desta Lei Complementar, e para o devido acompanhamento e controle fiscal serão instituídas e regulamentadas por decreto municipal.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:B49737D7