ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 049 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a doação de uma área de terras à ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA, para implantação de projeto sócio-religioso, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA – no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica DOADO a ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA, Entidade Religiosa, inscrita no CNPJ sob o nº 04.186.468/0001-73, 01 (uma) área de terras situada na Rua Francisco Vieira Coelho, Bairro da Colônia São Sebastião, perímetro urbano deste Município de São Paulo de Olivença, com um total de 10.077 m² (dez mil e setenta e sete metros quadrados), equivalente a 1.07 hectare.
Art. 2º - DAS DELIMITAÇÕES – A área, objeto da presente Lei, encontra-se delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas: P1 – S 03º27’55.6” – W 068º55’44.2” = P2 – S 03º27’55.6” - W 068º55’47.1” = P3 – S 03º28’01.4” – W 068º55’46.6” = P4 S 03º28’00.0” – W 068º55’45.0”, conforme mapa de localização em anexo, que é parte integrante e inseparável desta Lei.
Art. 3º - DA DESTINAÇÃO: A área de terras desta Lei destina-se a utilização da atividade principal de AVICULTURA DE CORTE, em secundária atividade o desenvolvimento de agricultura de subsistência.
PARAGRAFO ÚNICO – Na destinação deste artigo, inclui a construção de 03 (três) casas para acolher dependentes químicos do Município e da região, uma capela, um galpão para retiros e palestras, além de 02 (dois) galpões já existentes para utilização da atividade de avicultura de corte conforme especifica o “caput” deste artigo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do beneficiário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 06 de dezembro de 2016.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:B4B32020