ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 77/2019 AUXILIO DE REFORMA A MORADIAS POPULARES FAMILIAS DE BAIXA RENDA
LEI MUNICIPAL N° 77, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE REFORMA A MORADIAS POPULARES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio reforma a moradias populares, destinado a famílias de baixa renda.
Parágrafo único. Considerar-se-á família de baixa renda, o grupo familiar regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá atestar que a renda mensal do grupo familiar não ultrapasse (1) um salário mínimo, e ainda:
a. Se no grupo familiar, pertencer menores de idade, deverá comprovar a matrícula em instituição de ensino, bem como juntar declaração que comprove a frequência escolar no ano corrente;
b. Cópia do cartão de vacina do menor, regularmente atualizado.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Assistência Social atestará a necessidade de cada grupo familiar, por meio de formulário elaborado pela própria Secretaria, o qual especificará o kit que se enquadra a necessidade daquele grupo familiar.
Art. 3° - Cada auxílio será dividido por grupos denominados kits, nos quais constará a quantidade e o material conforme anexo único que integra esta Lei.
Art. 4° - As despesas oriundas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 5° - Esta Lei revoga integralmente a Lei Municipal de n° 08/2009, de 17 de março de 2009.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 14 de outubro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
JOÃO MARTINS PEREIRA DOS ANJOS FILHO
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por afixação, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 14 de outubro de 2019.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI MUNICIPAL N° 77, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
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Nº |
MATERIAL |
QUANTIDADE |
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01 |
TELHA FIBRO CIMENTO |
ATÉ 40 UNID |
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02 |
TIJOLO |
ATÉ 1.000 TIJOLOS |
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03 |
CIMENTO |
ATÉ 20 SACOS |
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04 |
SEIXO |
ATÉ 5 M³ |
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05 |
AREIA |
ATÉ 6 M³ |
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06
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MATERIAL ELÉTRICO PARA LIGAÇÃO MONOFÁSICA |
01 caixa de medição monofásica, 01 disjuntor 15 A, 01 armação 02 estribos monofase, 02 eletroduto PVC ¾ ", 04 curvas de eletroduto PVC 3/4", 04 luvas para eletroduto 3/4", 04 abraçadeiras 3/4", 04 buchas para eletroduto 3/4", 02 arruelas para eletroduto 3/4", 01 peça de cabo de 6 mm², 01 haste de aterramento, 01 conector para haste de aterramento. |
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07 |
MATERIAL HIDRÁULICO RESIDENCIAL |
01 joelho liso ½, 01 joelho com rosca ½ , 01 adaptador ½ , 01engate plástico ½ , 01 torneira ½ , 03 tubos de PVC ½ , 01 colar de tomada. |
I. Kit A: telhas, cimentos, tijolos e seixos;
II. Kit B: telhas, cimentos e tijolos;
III. Kit C: telhas e tijolos;
IV. Kit D: cimento e tijolo;
V. Kit E: telha;
VI. Kit F: cimento;
VII. Kit G: tijolo;
VIII. Kit H: telha e cimento;
IX. Kit I: telha e tijolo;
X. Kit J: cimento e tijolo;
XI. Kit k: seixo
XII. Kit L: areia
XIII. Kit M: material elétrico;
XIV. Kit N: material hidráulico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 14 de outubro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:B4EDD85E