ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.426 , DE 30 DE JUNHO DE 2025

INSTITUI A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL (CIF) DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a normatização da Carteira de Identidade Funcional (CIF) da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, estabelecendo as condições para sua emissão, validade, uso e recolhimento, conforme os termos desta Lei.

§ 1º A presente Lei tem por objetivo regulamentar os procedimentos para emissão da CIF dos membros da Guarda Civil Municipal.

§ 2º A CIF terá fé pública em todo o território nacional, sendo documento de identificação oficial, individual e intransferível, de porte obrigatório durante o exercício das funções, e conterá os dados necessários à sua identificação.

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE E DO PORTE OBRIGATÓRIO

Art. 2º Todos os Guardas Civis Municipais em efetivo exercício deverão portar a sua respectiva CIF, responsabilizando-se por sua guarda e conservação.

Parágrafo único. A emissão da CIF será de responsabilidade do Comando da Guarda Civil Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.

CAPÍTULO II

DA EMISSÃO

Art. 3º O GCM interessado deverá dirigir-se ao Setor Administrativo da Corporação ou ao superior hierárquico designado para fornecer os dados necessários à emissão da CIF.

Art. 4º Após a coleta dos dados, será encaminhada a Requisição de Identidade Funcional ao setor competente.

Art. 5º As informações pessoais do GCM serão atualizadas sempre que houver modificação relevante ou ao término da validade da CIF.

Art. 6º Após a confecção do documento, será agendada a coleta da assinatura e a entrega da CIF, mediante assinatura em livro de protocolo.

Art. 7° - No ato do recebimento da CIF pelo GCM, o Setor Administrativo registra a entrega da mesma em livro de protocolo, com a devida assinatura do servidor comprovando o seu recebimento, cabendo ao Guarda Civil Municipal responsabilizar-se pela sua guarda e conservação.

 

CAPÍTULO III

DO RECOLHIMENTO, SUBSTITUIÇÃO E 2ª VIA

Art. 8° - A Carteira de Identidade Funcional será recolhida nos seguintes casos:

I - Proibições de uso previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;

II - Nomeação em outro cargo público, em razão de aprovação em concurso público;

III - Em casos de cumprimento de pena;

IV - Qualquer tipo de afastamento da função por determinação judicial ou mediante decisão da corregedoria;

V - Demissão do serviço público;

VI – Exoneração;

VII - Falecimento.

VIII - Licença para tratar de interesses particulares e licença especial, conforme Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Benjamin Constant - AM;

IX - Estando à disposição de qualquer secretaria deste município;

X - Cessão à disposição de outros órgãos de qualquer esfera de governo, exceto no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

XI - Substituição por nova via.

§ 1° - No caso previsto no inciso V, a devolução se dará após a publicação da devida demissão.

§ 2° - No caso de exoneração a pedido, a devolução ocorrerá no ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício.

§ 3° - Na ocorrência do evento previsto no inciso VII, a Carteira de Identidade Funcional deverá ser entregue pelos familiares, ao Comando da Guarda Civil Municipal em até 30 (trinta) dias após o sepultamento.

§ 4° - Nas hipóteses previstas neste artigo, as Cédulas de Identidades Funcionais recolhidas serão inutilizadas após os registros necessários.

Art. 9º A segunda via poderá ser emitida nos casos de

I - Extravio;

II - Roubo ou furto;

III - Mal estado de conservação;

IV - Mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado;

V - Mudança de situação funcional.

§1º. Em caso de solicitação de 2° via da CIF, por motivo de perda ou extravio, o GCM deverá apresentar juntamente com o requerimento obrigatório, cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial competente.

Art. 10 A devolução da CIF será obrigatória nos casos de desligamento funcional ou quando expirado o prazo de validade.

Art. 11 O Comando da Guarda Civil Municipal recolherá as Carteiras de Identidades Funcionais substituídas por ocasião de nova expedição, efetuando a sua destruição, após as devidas anotações.

Art. 12 É vedada a reprodução reprográfica de qualquer espécie da Cédula de Identidade Funcional sem a devida autorização do Comando da Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES

Art. 13 A Carteira de Identidade Funcional constarão as seguintes informações do GCM:

Nome Completo;

Cargo/Função;

Graduação;

Emissão;

Validade;

Matrícula;

Foto digital;

CPF;

Doc. Identidade/ORG. Emissor/UF;

Data de Nascimento;

Naturalidade;

Filiação;

Admissão;

SUS N°;

Tipo Sanguíneo;

Fator RH;

 

§ 1º A Carteira de Identidade Funcional dos Guardas Civis Municipais de Benjamin Constant – AM, atenderá aos requisitos de segurança, padronização, validade jurídica e marca d’água com o Brasão da GCM.

§ 2º As especificações técnicas e visuais constam em anexo a esta Lei.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 O descumprimento das disposições desta Lei configura falta disciplinar, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação vigente.

Art. 15 Casos omissos serão resolvidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal.

Art. 16 A CIF terá validade de 6 (seis) anos, podendo ser substituída antes desse prazo em caso de alteração de dados funcionais.

Art. 17 Em caso de extravio, o GCM deverá comunicar imediatamente ao Comando, apresentando boletim de ocorrência.

Art. 18 A CIF recuperada deverá ser entregue à Corporação para inutilização.

Art. 19 Caso o GCM esteja autorizado ao porte de arma de fogo funcional, conforme legislação vigente, essa condição será anotada no campo Observações, com as devidas informações.

Parágrafo Único. Essa informação no campo observações da Carteira de Identidade Funcional, somente deve constar após o Guarda Civil Municipal ser considerado apto no treinamento, nas avaliações específicas para o porte de arma de fogo funcional, e nos demais requisitos previstos na legislação para Porte Funcional de Armas de Fogo para Guardas Civis Municipais, conforme determina as legislações vigentes.

Art. 20 A emissão da CIF seguirá o modelo anexo a esta Lei.

Art.21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

 

GABRIELLE VICTORIA SENA DA SILVA

Subsecretária Municipal de Administração

 

ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CIF DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT - AM

Especificações técnicas:

DIMENSÕES:

Altura: 65 mm

Comprimento Fechada: 98 mm Comprimento Aberta: 193 mm

MATERIAL:

Papel couchê brilho de 180g

I- elementos da parte frontal:

Bordas medindo 0,367 cm, na cor Azul Marinho Escuro, # 01091A Fundo na Cor Branca.

Linhas minimal diagonal zigzag pattern como marca d’agua no fundo, com transparência de 70%.

Guilhoche nas bordas na cor Azul Marinho #003399.

Brasão do Município de Benjamin Constant, em alta definição na parte superior à esquerda, tamanho 1,147 cm de largura e 1,149 cm de altura.

Brasão do Estado do Amazonas em alta definição na parte superior à direita, tamanho 0,823 cm de largura e 1,184 cm de altura.

Dizer República Federativa do Brasil na cor Azul Marinho Escuro (#01091A) e fonte Arial – 9PT.

Dizer Estado do Amazonas na cor Azul marinho Escuro (#01091A) e fonte Arial – 7PT.

Dizer Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, na cor Azul Marinho Escuro (#01091A) e fonte Arial – 7PT.

Dizer Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant, na cor Azul marinho escuro (#01091A) e fonte Arial – 6,757 PT.

Nome Completo, Graduação, Emissão, Validade e Matrícula na cor Azul marinho escuro (#01091A) e Fonte Arial – 6 PT

Assinatura do identificado na Cor Azul marinho escuro (#01091A) e Fonte Arial - 5PT

1ª.VIA na Cor Azul marinho escuro (#01091A) e Fonte Arial - 5PT

Marca d’água de segurança com o brasão da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant – AM com transparência de 80% e tamanho de 4,52 cm de largura e 4,299 cm de altura.

Dizer IDENTIDADE FUNCIONAL – FÉ PÚBLICA na Cor Azul marinho escuro (#01091A) e Fonte Arial - 7,169 PT.

Dizer VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL na Cor Azul marinho escuro (#01091A) e Fonte Arial - 7,169 PT.

FOTO inserida digitalmente no tamanho 2,25 cm de largura e 2,78 cm de altura com cantos arredondados em 0,11 cm e borda 0,2mm na Cor Azul marinho escuro (#01091A).

Dizer LEI FEDERAL Nº. 13.022 DE 8/8/2014 na lateral esquerda, Cor Vermelha (#FF0000), fonte Arial 8PT fundo verde e amarelo.

Número da matrícula, impressa na parte inferior à esquerda, fonte Arial – 11PT em negrito.

II- Elementos do Verso:

Bordas medindo 0,367 cm, na cor Azul Marinho Escuro, # 01091A Fundo na Cor Branca.

Linhas minimal diagonal zigzag pattern como marca d’agua no fundo, com transparência de 70%.

Guilhoche nas bordas na cor Azul Marinho #003399.

Dizer, CPF, DOC. IDENTIDADE/ÓRG.EMISSOR/UF, DATA DE NASCIMENTO, NATURAL, FILIAÇÃO, FÉ PÚBLICA, ADMISSÃO, SUS Nº,

na cor Azul Marinho Escuro (#01091A) e fonte Arial – 6PT.

Dizer, Tipo sanguíneo, na Cor Azul marinho escuro (#01091A) e Fonte Arial - 5PT

Dizer, Fator RH, na Cor Vermelha (#FF0000) e Fonte Arial - 24PT

Assinatura do Secretário Municipal de Segurança Pública inserida digitalmente.

Dizer, Assinatura Do Secretário Municipal de Segurança Pública, na Cor Azul marinho escuro (#01091A) e Fonte Arial - 5PT

Dizer IDENTIDADE FUNCIONAL – FÉ PÚBLICA na Cor Azul marinho escuro (#01091A) e Fonte Arial - 7,169 PT.

Dizer VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL na Cor Azul marinho escuro (#01091A) e Fonte Arial - 7,169 PT.

Dizer LEI MUNICIPAL Nº. XXX (Lei de Criação da GCM-BC), na lateral esquerda, Cor Vermelha (#FF0000), fonte Arial 8PT fundo verde e amarelo.


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:B4FA74B2