ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 844-2026-GPML
DECRETO MUNICIPAL Nº 844/2026-GPML DE 07 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre o encaminhamento de servidora municipal à aposentadoria de Aposentadoria Voluntária por Idade “Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (redação anterior à EC 103/2019) - comum proporcional ao tempo contribuição - sem paridade média das 80% maiores remunerações, conforme a Portaria nº 286/2026 -GPML, e determina providências para o pagamento dos direitos trabalhistas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e considerando a Portaria nº 042/2026 do Instituto de Previdência Social do Servidor Público do Município de Lábrea, que concede Aposentadoria Voluntária por Idade “Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (redação anterior à EC 103/2019) - comum proporcional ao tempo contribuição - sem paridade média das 80% maiores remunerações a servidora abaixo descrita,
|
Nº de ordem |
Servidora |
Mat |
CPF |
Cargo |
Ato de concessão de aposentadoria |
|
|
MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA |
1427-1 |
347.906.322-53 |
AUX. SERV. GERAIS A |
Portaria nº 012/2026 – Lábrea Prev |
DECRETA:
Art. 1º Fica encaminhada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea para aposentadoria voluntária por idade “Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (redação anterior à EC 103/2019) - comum proporcional ao tempo contribuição - sem paridade média das 80% maiores remunerações a servidora relacionada na Portaria nº 286/2026/GPML, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º Os órgãos e setores administrativos da Prefeitura Municipal de Lábrea deverão adotar as providências necessárias para a efetivação do desligamento do servidor ora encaminhado, garantindo a transição adequada e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento dos direitos trabalhistas do servidor aposentado, incluindo:
I – O pagamento proporcional das férias adquiridas e proporcionais ao período trabalhado em 2025 e 2026;
II – O pagamento do décimo terceiro salário proporcional referente ao período trabalhado no ano de 2025;
III – Outros direitos trabalhistas devidos conforme a legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito a contar de 01 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, em 07 de julho de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:B4FE5713