ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 259-2026, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 259-2026, 11 de novembro de 2026.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE UARINI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER aos habitantes do Município de Uarini que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Uarini, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 107.572.591,93 (cento e sete milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e um real e noventa e três centavos).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENRE

R$ 115.194.047,93

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$     2.047.999,93

RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

R$        330.824,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$        252.496,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$        500.000,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 112.062.728,00

RECEITA DE CAPITAL

R$ 1.000.000,00

SUB TOTAL

R$ 116.194.047,93

(R) REDUÇÃO DA RECEITA

R$     8.621.456,00

TOTAL GERAL

R$ 107.572.591,93

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 107.572.591,93 (cento e sete milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e um real e noventa e três centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 79.971.492,76 (setenta e nove milhões novecentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.601.099,17 (vinte e três milhões oitocentos e cinquenta mil trezentos e oitenta reais).

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

3.361.000,00

-

3.361.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3.786.483,10

435.000,00

4.221.483,10

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

5.526.968,72

-

5.526.968,72

SEC. MUN. DE FINANÇAS

3.390.692,00

-

3.390.692,00

SEC. MUN. DE SAÚDE

-

2.469.994,10

2.469.994,10

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

50.541.204,87

-

50.541.204,87

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE.

745.000,00

-

745.000,00

SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

30.000,00

1.053.399,00

1.083.399,00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

8.320.978,07

-

8.320.978,07

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.100.000,00

-

1.100.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

634.000,00

-

634.000,00

SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

935.166,00

-

935.166,00

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.144.026,14

1.144.026,14

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

22.197.679,93

22.197.679,93

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGIA E ESGOTO – SAAE

500.000,00

-

500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.100.000,00

-

1.100.000,00

TOTAL

79.971.492,76

27.601.099,17

107.572.591,93

 

II - Por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

3.361.000,00

-

3.361.000,00

ADMINISTRAÇÃO

9.524.903,82

-

9.524.903,82

SEGURANÇA PÚBLICA

1.484.548,00

-

1.484.548,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.933.425,14

2.933.425,14

SAÚDE

-

24.667.674,03

24.667.674,03

EDUCAÇÃO

50.541.204,87

-

50.541.204,87

CULTURA

634.000,00

-

634.000,00

URBANISMO

7.857.431,07

-

7.857.431,07

HABITAÇÃO

70.000,00

-

70.000,00

SANEAMENTO

500.000,00

-

500.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

745.000,00

-

745.000,00

AGRILCULTURA

1.100.000,00

-

1.100.000,00

ENERGIA

95.000,00

-

95.000,00

TRANSPORTE

328.547,00

-

328.547,00

DESPORTO E LAZER

935.166,00

-

935.166,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.694.692,00

-

1.694.692,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.100.000,00

-

1.100.000,00

TOTAL

79.971.492,76

27.601.099,17

107.572.591,93

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:B52C2D94