ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, localizado no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 61, incisos II e XVIII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Estadual nº 3.331, de 23 de dezembro de 2008, com a Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), atualizada pela Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, bem como com as normas e diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC);
CONSIDERANDO, que as fortes chuvas das últimas semanas fizeram com que o Rio Purus e todos os seus lagos adjacentes se aproximassem diariamente dos níveis máximos, provocando inundações em várias ruas e casas do perímetro urbano e, sobretudo, rural do município, colocando centenas de munícipes em situações de risco;
CONSIDERANDO, que Rio Purus está em Alerta desde o dia 05.02.2026 conforme a Defesa Civil do Amazonas, por meio do Centro de Monitoramento e Alerta (CEMOA) em parceria com os órgãos de hidrologia, meteorologia, e Universidade do Estado do Amazonas (CPRM, SIPAM e ANA);
CONSIDERANDO, que segundo o levantamento da Prefeitura Municipal de Canutama/AM, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Educação e Cultura estima-se que 3.390 (três mil, trezentos e noventa reais) famílias na área Rural e Urbana estão atingidas pela inundação, isso equivale à 10.170 (dez mil cento e setenta reais) pessoas até momento.
CONSIDERANDO,que o próprio abastecimento da Zona Urbana – de produtos agrícolas – encontra-se comprometido pela perda de centenas de hectares de plantações das mais diversas culturas, gerando um aumento considerável nos preços dos produtos de subsistência e agravando ainda mais a famigerada crise econômica que ora assola a esmagadora maioria dos municípios interioranos;
CONSIDERANDOqueo Parecer Técnico nº 001/2026, do Departamento da Defesa Civil de Canutama, relatando a ocorrência é favorável à Declaração deSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
CONSIDERANDOque disposto nos incisos IV E VI do Art. 8º da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil- PNPDEC e dispõe sobre o Sistema nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e com o previsto no Art. 1º §2º e §4º do Art. 2º;
CONSIDERANDOa Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento federal e para declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal;
CONSIDERANDOa portaria nº 3.234, de 28 de agosto de 2020, Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de informações sobre Desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de conhecimento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para estados e municípios afetados por desastres;
CONSIDERANDOque o Município necessita de apoio complementar do Estado e da União, com recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros, dado esse evento natural, de evolução gradual com a grande quantidade de famílias atingidas pela inundação extrema do Rio Purus;
CONSIDERANDOfinalmente, esta situação causa adversidades de ordem social e econômica que superam a capacidade orçamentária do Município de realizar as ações necessárias para o restabelecimento da normalidade.
CONSIDERANDO, o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando que a ocorrência deste desastre é favorável a Declaração de Situação de Emergência;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto em virtude de desastre classificado e codificado como INUNDAÇÃO – COBRADE -1.2.1.0.0., conforme Port/MDR nº 260 de 02/02/2022.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único: Essas atividades serão coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre, visando à proteção da população e à redução de riscos.
§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º - Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensadas de licitação as contratações de bens, serviços e obras necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas à reabilitação dos cenários afetados, desde que destinadas ao atendimento da situação emergencial e limitadas ao período necessário para a sua solução, observado o prazo máximo previsto na legislação vigente.
§ 1º – Os contratos firmados com base neste artigo deverão ter prazo máximo de vigência de até 1 (um) ano, contado a partir da data da caracterização da Situação de Emergência, vedada qualquer prorrogação, nos termos da legislação vigente.
§ 2º – É vedada a recontratação do mesmo objeto com fundamento neste artigo quando caracterizada a perda do nexo causal com a situação emergencial, devendo a Administração Municipal adotar, tão logo cessadas as causas emergenciais, os procedimentos ordinários de contratação previstos na Lei nº 14.133/2021.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, EM 12 DE MARÇO DE 2026.
RAIMUNDO CARLOS CORDEIRO DE MENEZES
Prefeito em Exercício do Município de Canutama
Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:B544C87B