ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380/2026-GP/PMT, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM do Município de Tapauá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ-AM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio de Tapauá, Estado do Amazonas, faz saber que, a Câmara Municipal em Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social das políticas públicas destinadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres no Município de Tapauá.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas voltadas às mulheres, promovendo a igualdade de direitos e o enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência.
Art. 3º Compete ao CMDM:
I – formular diretrizes para as políticas públicas voltadas às mulheres;
II – acompanhar e fiscalizar programas, projetos e ações governamentais relacionados aos direitos das mulheres;
III – propor medidas para eliminação da discriminação contra a mulher;
IV – acompanhar a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas para mulheres;
V – promover estudos, debates, campanhas e ações de sensibilização;
VI – estimular a participação das mulheres nos espaços de decisão política e social;
VII – convocar e organizar as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;
VIII – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X – exercer outras atribuições correlatas.
Art. 4º O CMDM será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.
I – 05 representantes do Poder Público Municipal;
II – 05 representantes da Sociedade Civil Organizada.
§1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§2º Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos mediante processo democrático convocado pelo Poder Executivo.
§3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º A presidência do CMDM será exercida por conselheira eleita entre seus membros.
Art. 6º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento de captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres.
Art. 8º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 9º Constituem receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – transferências dos Governos Federal e Estadual;
III – recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias;
IV – doações de pessoas físicas e jurídicas;
V – contribuições de entidades nacionais e internacionais;
VI – rendimentos de aplicações financeiras;
VII – recursos decorrentes de emendas parlamentares;
VIII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 10. Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I – programas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
II – ações de promoção da igualdade de gênero;
III – capacitação profissional e geração de renda para mulheres;
IV – campanhas educativas e de conscientização;
V – realização de estudos, pesquisas e diagnósticos;
VI – capacitação de profissionais da rede de atendimento;
VII – manutenção e fortalecimento dos serviços de atendimento à mulher;
VIII – apoio à realização das Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;
IX – aquisição de equipamentos e materiais destinados às ações da Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 11. A movimentação financeira do Fundo será realizada em conta bancária específica.
Art. 12. A aplicação dos recursos observará as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 13. O Município realizará, periodicamente, a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, destinada à avaliação das políticas públicas e à definição de diretrizes para sua implementação, em acordo com o calendário das conferências Nacionais e Estaduais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 15. as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Tapauá (Am), aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá-AM
Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:B54A742C