ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária no dia 30.12.2014 e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.013.160,00 (quarenta milhões, treze mil e cento e sessenta reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
44.618.640,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
2.086.700,00 |
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Receita de Serviços |
275.000,00 |
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Transferências Correntes |
42.256.940,00 |
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SUB-TOTAL |
44.618.640,00 |
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(R) Dedução da Receita |
-4.605.480,00 |
|
SUB-TOTAL |
-4.605.480,00 |
|
TOTAL GERAL |
40.013.160,00 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e das outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimento da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.013.160,00 (quarenta milhões, treze mil e cento e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 29.693.980,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 9.381.800,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.773.200,00 |
|
1.773.200,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.644.500,00 |
|
1.644.500,00 |
|
Secretaria Mun. Adm. e Planejamento |
1.500.000,00 |
|
1.500.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Finanças |
737.000,00 |
|
737.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Educação |
16.037.780,00 |
|
16.037.780,00 |
|
Secretaria Mun. de Saúde |
|
3.689.620,00 |
3.689.620,00 |
|
Secretaria Mun. de Assistência Social |
|
445.500,00 |
445.500,00 |
|
Secretaria Mun. de Assist. as Comunidades |
|
633.000,00 |
633.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Infraestrutura |
2.015.470,00 |
|
2.015.470,00 |
|
Secretaria Mun. de Limpeza Pública |
1.254.000,00 |
|
1.254.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Prod. e Abastecimento |
1.481.000,00 |
|
1.481.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Meio Amb. Des. Sust. |
501.600,00 |
|
501.600,00 |
|
Secretaria Mun. de Esporte e Lazer |
282.330,00 |
|
282.330,00 |
|
Secretaria Mun. de Cultura |
355.300,00 |
|
355.300,00 |
|
Secretaria Mun. de Turismo |
322.500,00 |
|
322.500,00 |
|
Secretaria Mun. Ass. Seg. Just. Cidadania |
710.000,00 |
|
710.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
562.760,00 |
562.760,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
4.582.600,00 |
4.582.600,00 |
|
Serv. Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
275.000,00 |
|
275.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.210.000,00 |
|
1.210.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.693.800,00 |
10.319.980,00 |
40.013.160,00 |
II – Por Funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.773.200,00 |
|
1.773.200,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.380.630,00 |
|
3.380.630,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.347.500,00 |
|
1.347.500,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
2.047.760,00 |
2.047.760,00 |
|
SAÚDE |
|
8.272.220,00 |
8.272.220,00 |
|
EDUCAÇÃO |
16.037.780,00 |
|
16.037.780,00 |
|
CULTURA |
355.300,00 |
|
355.300,00 |
|
URBANISMO |
2.317.700,00 |
|
2.317.700,00 |
|
HABITAÇÃO |
77.000,00 |
|
77.000,00 |
|
SANEAMENTO |
319.000,00 |
|
319.000,00 |
|
AGRICULTURA |
1.042.800,00 |
|
1.042.800,00 |
|
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
126.500,00 |
|
126.500,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
729.300,00 |
|
729.300,00 |
|
ENERGIA |
33.000,00 |
|
33.000,00 |
|
TRANSPORTE |
446.270,00 |
|
446.270,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
178.200,00 |
|
178.200,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
319.000,00 |
|
319.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.210.000,00 |
|
1.210.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.693.180,00 |
10.319.980,00 |
40.013.160,00 |
III – Por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.773.200,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.644.500,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.500.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
737.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO |
16.037.780,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
3.689.620,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
445.500,00 |
|
MANUT. SECRETARIA MUN. DE ASSIST. AS COMUNIDADES |
633.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA |
2.015.470,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE LIMPEZA PÚBLICA |
1.254.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.481.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E DESEN. SUSTENTÁVEL |
501.600,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER |
282.330,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE CULTURA |
355.300,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TURISMO |
322.500,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASS. DE SEG. JUST. E CIDADANIA |
710.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
562.760,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
275.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.582.600,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.210.000,00 |
|
TOTAL % |
40.013.160,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º e §2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, até o limite de 70% (setenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
III – Firmar Convênios com Fundações, Autarquias e Administração Direta do Estado e União Federal.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 14 de janeiro de 2015.
LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walderson de Assis Gomes
Código Identificador:B55A6D51