ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Lei Nº 13/2021 De 09 De Dezembro De 2021. Dá Nova Redação à Lei Nº 15/1995 Que Institui O Conselho Municipal De Assistência Social - Cmas E O Fundo De Assistência Social, E Dá Outras Providências.

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO referente ao exercício 2023 onde o cofinanciamento para Anori –AM no valor total de R$ 72.274,00 ficou alocados da seguinte forma: Proteção Social Básica: R$ 14.000,00, Proteção Especial Média complexidade R$ 16.000,00, Gestão SUAS R$ 8.000,00, Benefícios Eventuais R$ 34.274,00

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ANORI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 15, de 14 de novembro de 1995, e na Lei Municipal nº 13/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações socioassistenciais desenvolvidas no município de Anori, especialmente aquelas voltadas às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;

Considerando a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo; Considerando a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas - SUAS/AM;

Considerando a RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CIB-SUAS/AM Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, destinado ao custeio dos serviços, programa e benefícios socioassistenciais executados pelos municípios do Estado do Amazonas, referente aos exercícios de 2023 e 2024.

Considerando o CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2026 – referente ao exercício 2023 onde o cofinanciamento para Anori –AM no valor total de R$ 72.274,00 ficou alocados da seguinte forma: Proteção Social Básica: R$ 14.000,00, Proteção Especial Média complexidade R$ 16.000,00, Gestão SUAS R$ 8.000,00, Benefícios Eventuais R$ 34.274,00

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 19 de junho de 2026, às 10h00, na sala do CMAS, situada na Rua Augusto Grijor, Centro, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO referente ao exercício 2023 onde o cofinanciamento para Anori –AM no valor total de R$ 72.274,00 ficou alocados da seguinte forma: Proteção Social Básica: R$ 14.000,00, Proteção Especial Média complexidade R$ 16.000,00, Gestão SUAS R$ 8.000,00, Benefícios Eventuais R$ 34.274,00

Art. 2º Os recursos serão aplicados na execução de ações voltadas à Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Benefícios Eventuais, conforme previsto no Plano de Ação aprovado.

Art. 3º O acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução dos recursos serão realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no exercício de sua função de controle social da Política de Assistência Social

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Anori 19 de junho de 2026

 

LUCIANE DA SILVA LOPES

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:B59A5567