ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 112/2013 - GPMB

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR E CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE BORBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64 – Inc.IX da Lei Orgânica do Município de Borba - LOB.

 

CONSIDERANDO Decreto Legislativo n. 362/2013 – de 27 de maio de 2013;

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Borba o PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE com escopo de incentivar com bolsas de estudo integrais e parciais a alunos dos cursos de graduação em Universidades na Capital do Estado;

 

Parágrafo Único - A coordenação do Programa instituído no caput ficará a cargo de Comitê Gestor, a ser constituído por ato do Poder Executivo Municipal, que deverá ter entre seus membros, obrigatoriamente, um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Borba e um estudante indicado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre outros, que poderão ser indicados por necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal;

 

Art. 2º - São requisitos à inscrição no processo de seleção para a concessão da Bolsa Universitária:

I – ser comprovadamente residente no Município de Borba, até o ano anterior a sua aprovação para o ingresso na faculdade, inclusos aí os que já iniciaram seus estudos na Capital do Estado;

II – comprovação atualizada de matrícula da Instituição Educacional de Ensino Superior;

III – perceber renda “per capita” (pai, mãe) não superior a dois salários mínimos (Conforme ressalva exarada no Art. 2.˚ - do Decreto Legislativo n. 362/2013 – de 27 de maio de 2013);

IV – não ter vínculo empregatício de qualquer natureza, caso contrário será automaticamente excluído da concessão do benefício;

V - não possuir diploma de curso superior e comprovar que estar matriculado em instituição de ensino superior;

VI - firmar compromisso de prestar serviços em sua área de estudo, sem ônus, para a Prefeitura Municipal de Borba, correspondente ao valor de sua bolsa, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma a ser estabelecida por Decreto regulamentar.

 

§ 1º A manutenção da bolsa pelo beneficiário do Programa, observado o prazo máximo para a conclusão dos cursos abrangidos por essa Lei, dependerá do cumprimento de requisitos estabelecidos em Decreto regulamentar. 

§ 2º O aluno que abandonar o curso será obrigado a devolver ao Município a importância que lhe foi destinada, devidamente corrigida.

 

Art. 3º - A Bolsa Universidade poderá ser:

I - integral; ou

II - parcial, podendo ser custeado 75% (setenta e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades ou anuidades de cada estudante beneficiário do Programa.

 

§ 1º Terão prioridade no atendimento ao Programa, no âmbito de cada instituição, os estudantes com renda familiar mais baixa.

§ 2º Havendo empate entre candidatos com igual situação socioeconômica, na forma descrita no § 1º, deverá o Comitê Gestor do Programa, estabelecer outros critérios de desempate fundamentados na valorização do mérito intelectual.

 

Art. 4º - Para sua inclusão no Programa, deverá o estudante candidato comprovar que possui renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos -(Conforme ressalva exarada no Art. 2.˚ - do Decreto Legislativo n. 362/2013 – de 27 de maio de 2013);

 

§ 1º O beneficiário da bolsa responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas, sob pena de desligamento sumário do Programa, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

§ 2º Ao fim de cada período letivo, será apurada a situação econômica familiar do bolsista, para efeito de manutenção ou reescalonamento do beneficiário, ou, ainda, de sua exclusão do programa.

§ 3º É vedado ao beneficiário do Programa, matricular-se em universidades mantidas pelo Poder Público.

§ 4º Não será admitido no Programa o estudante que seja beneficiário de bolsa de estudos concedida pelo PROUNI ou por qualquer instituição, procedendo-se ao desligamento na forma dos parágrafos anteriores.

 

Art. 5º - O Comitê Gestor fará publicar, com divulgação ampla em Borba, Edital de Inscrição relativo ao período letivo que se seguir, indicando as instituições, os cursos e as novas vagas correspondentes.

 

Art. 6º - Respeitado o disposto no artigo 5º, os candidatos serão classificados por instituição, curso e turno, observada rigorosamente a seguinte ordem de preferência:

I - menor renda familiar bruta;

II - maior média no sistema de admissão da instituição, quando se tratar de primeiro período do curso, ou maior coeficiente acumulado nos períodos já cursados.

 

§ 1º Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

I - que integre a família mais numerosa;

II - mais velho;

III - que tenha cursado o ensino médio em escola pública.

 

§ 2º Encerrado o prazo de inscrição, o Comitê Gestor procederá à seleção dos candidatos, observada a ordem de preferência definida no art. 6º.

 

Art. 7º - A inclusão do estudante no Programa garantirá a concessão da Bolsa Universidade para todo o curso de que se tratar, integralmente ou pelos períodos restantes, ressalvadas as hipóteses de desligamento de que trata esta Lei.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, o Comitê Gestor realizará permanente e rigoroso acompanhamento da situação socioeconômica do beneficiário e de seu desempenho acadêmico.

 

Art. 8º - É vedada qualquer forma de discriminação ao beneficiário do Programa Bolsa Universidade, devendo este receber da Instituição de Ensino Superior tratamento idêntico ao dispensado aos demais alunos.

 

Art. 9º - O Município fica autorizado à conceder de Bolsas de estudo, dentro dos critérios definidos e respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária.

 

Art. 10º - Fica o Município de Borba autorizado a conveniar com outros entes e entidades estatais para prover as despesas decorrentes desta lei.

 

Parágrafo único. As despesas correrão por programa governamental específico vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 11º - Todos os atos do comitê gestor serão informados ao sistema de controle interno do município.

 

Art. 12º - Revogadas as disposições contrárias, sobretudo a Lei Municipal n.019/2004-GPMB – de 17 de novembro de 2004, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Chefe do Poder Executivo expedir qualquer Ato necessário para sua regulamentação e disciplinamento.

 

CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 03 DE JUNHO DE 2013.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
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