ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação a aquisição de combustível e derivados do petróleo, destinado ao abastecimento de veículo, lacha e barco de pequeno porte, a ser utilizado na ação de socorro e assistência as famílias afetadas pela inundação devido a cheia das águas do Rio Juruá e seus afluentes.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a situação de emergência decretado no Município de Ipixuna que é reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil o qual reconhece a gravidade da inundação devido a cheia das águas do Rio Juruá e seus afluentes que banham todo o território do Município de Ipixuna.
CONSIDERANDO a situação de emergência decretado no âmbito municipal através do Decreto Municipal nº 041/2026, de 07 de abril de 2026 e homologado através do Decreto Estadual nº 54.060/2026, de 06 de maio de 2026 e reconhecido através da Portaria nº 1.640, de 15 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2026.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 75, inciso VIII, trata da dispensa de processo licitatório nos casos de emergência.
RESOLVE
Art. 1° Declarar DISPENSÁVEL de processo licitatório a aquisição de combustível e derivado do petróleo, destinados ao abastecimento de veículo, lancha e barco de pequeno porte, utilizados nas ações de socorro e assistência as pessoas isoladas em suas residências e necessitam desse apoio, utilizado também na entrega de donativos, essa operação requer em média uma considerável quantidade de combustível, onde enfrentam situação de emergência total e com isso necessitam de ajuda devido a dificuldade de logística se faz necessário tanto em questão humanitária como ajuda de insumos, para atender as famílias afetadas pela inundação do Rio Juruá, com fulcro no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a aquisição que trata o artigo anterior em favor da Empresa ESTRELA DE IPIXUNA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, (CNPJ nº 31.403.410/0001-07) no valor de R$ 17.991,20 (dezessete mil, novecentos e noventa e um reais e vinte centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020216. 06.182.0011.2.064.
Elemento de Despesa: 33.90.30.
Fonte: 1.700-DEFESA CIVIL.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 18 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 18 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:B5AEDBBB