ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ – AMAZONAS

 

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a regulamentação da concessão, gestão, financiamento, monitoramento e controle social dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social do Município de Anamã, estabelece critérios, diretrizes, procedimentos e competências para sua execução e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAMÃ – CMAS, no exercício das competências conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, pelo seu Regimento Interno e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

 

CONSIDERANDO que a assistência social constitui direito do cidadão e dever do Estado, sendo política pública de seguridade social não contributiva destinada à proteção social, à garantia de direitos e à redução das vulnerabilidades sociais;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS;

 

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para regulamentação dos benefícios eventuais pelos Conselhos de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Anamã e disciplina os benefícios eventuais;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 451, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a criação, organização e competências do Conselho Municipal de Assistência Social de Anamã;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a proteção social, garantir segurança jurídica aos usuários, padronizar procedimentos administrativos e assegurar maior efetividade na concessão dos benefícios eventuais;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Anamã realizada em 23 de setembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Anamã, a concessão, operacionalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Lei Municipal nº 548/2026 e na Resolução CNAS nº 213/2025.

 

Art. 2º Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, integrando organicamente as seguranças socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinadas ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade temporária vivenciadas por indivíduos, famílias, grupos e comunidades.

 

Art. 3º Os benefícios eventuais possuem natureza de direito socioassistencial, caráter não contributivo, personalíssimo e temporário, sendo vedada sua utilização como instrumento de favorecimento político, eleitoral, clientelista ou discriminatório.

 

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais independe de contribuição prévia e não poderá estar condicionada à filiação partidária, apoio político, participação em eventos, prestação de serviços ou qualquer outra contrapartida por parte do usuário.

 

Art. 4º Os benefícios eventuais serão ofertados de modo a contribuir para a garantia das seguranças socioassistenciais e para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade temporária, observadas as características e necessidades dos indivíduos e famílias.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 5º A prestação dos benefícios eventuais observará os seguintes princípios:

I – Dignidade da pessoa humana;

II – Supremacia do atendimento às necessidades sociais;

III – Universalidade da proteção social;

IV – Respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa, territorial, de gênero;

V – Equidade;

VI – Transparência;

VII – Publicidade;

VIII – Celeridade;

IX – Integralidade da proteção social;

X – Respeito à autonomia dos usuários;

XI – Prevenção de riscos sociais;

XII – Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

XIII – Integração entre benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais.

 

Art. 6º São objetivos desta Resolução:

I – Assegurar a proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária;

II – Disciplinar critérios técnicos para reconhecimento do direito;

III – Estabelecer procedimentos padronizados para concessão dos benefícios;

IV – Fortalecer a gestão democrática e o controle social;

V – Garantir transparência e segurança jurídica;

VI – Promover integração entre benefícios eventuais e serviços socioassistenciais.

 

Art. 7º A operacionalização dos benefícios observará os princípios da proteção social não contributiva, da territorialização, da descentralização, da participação social e da intersetorialidade.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA CONCESSÃO

 

Art. 8º O reconhecimento do direito aos benefícios eventuais será fundamentado na avaliação técnica da situação de vulnerabilidade temporária, realizada por equipe de referência das unidades públicas do SUAS.

§1º É vedada a adoção exclusiva de critério de renda para reconhecimento do direito ao benefício eventual.

§2º A análise técnica considerará as vulnerabilidades, riscos, perdas, danos, contexto familiar, territorial e comunitário, observadas as especificidades do Município de Anamã.

 

Art. 9º A inscrição ou atualização no Cadastro Único não constitui requisito obrigatório para acesso aos benefícios eventuais.

§1º Sempre que possível, o Cadastro Único será utilizado como instrumento de qualificação das informações da família.

§2º A ausência de inscrição cadastral não impedirá a concessão do benefício quando caracterizada situação de vulnerabilidade temporária.

 

Art. 10 Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente entre si e com benefícios assistenciais, programas de transferência de renda ou outras políticas públicas, desde que permaneçam caracterizadas as situações de vulnerabilidade temporária, observada a legislação vigente.

 

Art. 11 Os benefícios eventuais serão concedidos preferencialmente à pessoa responsável pela unidade familiar, sem prejuízo da concessão diretamente ao indivíduo quando as circunstâncias assim exigirem.

 

Art. 12 Na análise da situação de vulnerabilidade temporária poderão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos:

I – Crianças;

II – Gestantes;

III – Nutrizes;

IV – Pessoas idosas;

V – Pessoas com deficiência;

VI – Famílias monoparentais;

VII – Povos indígenas;

VIII – Povos e comunidades tradicionais;

IX – Comunidades rurais e ribeirinhas;

X – Pessoas em situação de rua;

XI – Vítimas de violência;

XII – Famílias atingidas por desastres, enchentes, vazantes, terras caídas, erosão fluvial, incêndios, eventos climáticos extremos ou outras emergências em assistência social.

 

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 13 Os benefícios eventuais serão concedidos nas seguintes modalidades:

I – Benefício eventual por situação de nascimento;

II – Benefício eventual por situação de morte;

III – Benefício eventual por vulnerabilidade temporária;

IV – Benefício eventual em situações de calamidade pública, desastre e emergência em assistência social, nos termos da legislação e das normativas do SUAS.

 

Art. 14 Os benefícios eventuais poderão ser concedidos, observada a avaliação socioassistencial, nas seguintes formas de provisão:

I – Pecúnia;

II – Bens de consumo;

III – Prestação de serviço, excepcionalmente, quando necessária à proteção social e à garantia do atendimento;

IV – Outras formas previstas na legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 15 Para os fins desta Resolução, considera-se situação de vulnerabilidade temporária a ocorrência de riscos, perdas, danos ou desproteções sociais de caráter transitório que comprometam a sobrevivência, a dignidade, a autonomia, a convivência familiar e comunitária ou o acesso a direitos, demandando pronta intervenção da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 16 A vulnerabilidade temporária poderá decorrer, dentre outras situações, de:

I – Nascimento ou gestação;

II – Morte de membro da família;

III – Insegurança alimentar e nutricional de caráter temporário;

IV – Perda parcial ou total da moradia em razão de sinistros, desastres ou outras situações excepcionais;

V – Abandono, rompimento ou fragilidade dos vínculos familiares e comunitários;

VI – Violência física, psicológica, sexual, patrimonial, institucional ou outras formas de violação de direitos;

VII – Exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de pessoas e trabalho em condições análogas à escravidão;

VIII – Migração, imigração, refúgio, apatridia, deportação, repatriação ou retorno involuntário;

IX – Situação de rua;

X – Calamidade pública, desastre ou emergência em assistência social;

XI – Perda ou insuficiência temporária da capacidade de prover a própria subsistência;

XII – Isolamento geográfico decorrente da cheia, vazante, terras caídas, erosão fluvial, estiagem severa ou outros fenômenos naturais característicos da região amazônica;

XIII – Outras situações reconhecidas pela equipe técnica da Assistência Social que comprometam temporariamente a proteção social da família ou do indivíduo.

 

Art. 17 A concessão do benefício eventual em situação de vulnerabilidade temporária observará, entre outros, os seguintes parâmetros:

I – Gravidade da situação apresentada;

II – Urgência da provisão;

III – Impacto sobre a proteção da família;

IV – Risco de agravamento da vulnerabilidade;

V – Capacidade de resposta da própria família;

VI – Disponibilidade da rede pública para atendimento da demanda.

 

Art. 18 Sempre que possível, a concessão do benefício eventual deverá ser articulada com os serviços socioassistenciais, visando fortalecer a proteção social da família e prevenir novas situações de vulnerabilidade, sendo vedada qualquer condicionalidade para acesso ao benefício.

 

Art. 19 Poderão ser ofertadas, conforme avaliação socioassistencial, observados o caráter suplementar e provisório dos benefícios eventuais e a disponibilidade orçamentária:

I – Auxílio alimentação;

II – Auxílio documentação;

III – Auxílio moradia provisória;

IV – Auxílio para aquisição de itens essenciais à sobrevivência;

V – Auxílio para deslocamento, quando indispensável à proteção socioassistencial;

VI – Outras provisões compatíveis com a finalidade dos benefícios eventuais, previstas na legislação vigente.

 

Paragrafo único. As provisões previstas neste artigo não poderão substituir serviços, programas, projetos ou benefícios próprios de outras políticas públicas ou provisões continuadas da Política de Assistência Social.

 

Art. 20 A concessão de benefício eventual para alimentação terá caráter excepcional, suplementar e temporário, não substituindo as ações permanentes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as diretrizes nacionais.

 

Parágrafo único. O benefício eventual para alimentação não constitui provisão permanente ou continuada de manutenção da família.

 

Art. 20-A. Não constituem benefícios eventuais da Política de Assistência Social as provisões de caráter continuado ou permanente, as necessidades previsíveis e rotineiras, bem como aquelas que constituam responsabilidade específica de outras políticas públicas, nos termos da legislação e das normativas do Sistema Único de Assistência Social.

 

Parágrafo único. A identificação de demanda cuja responsabilidade seja de outra política pública não impedirá a acolhida e o encaminhamento do usuário pela rede socioassistencial, observada a necessidade de articulação intersetorial.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTAÇÃO E DO NASCIMENTO

Art. 21 O benefício eventual por situação de gestação e nascimento destina-se à proteção da pessoa gestante, da puérpera, da nutriz, da criança recém-nascida e da família, visando reduzir vulnerabilidades decorrentes da gestação e do nascimento.

 

Art. 22 O benefício poderá ser concedido para atender necessidades relacionadas:

I – À preparação para o nascimento;

II – Aos cuidados essenciais com o recém-nascido;

III – Às necessidades da pessoa gestante;

IV – Às situações de nascimento múltiplo;

V – Às situações envolvendo crianças com deficiência;

VI – À guarda, adoção ou acolhimento familiar;

VII – Às demais situações previstas na legislação vigente.

 

Art. 23 O benefício poderá ser concedido em:

I – Pecúnia;

II – Kit natalidade;

III – Bens essenciais;

IV – Outras formas de provisão definidas pelo órgão gestor.

 

Art. 24 O requerimento poderá ser realizado durante o período gestacional e, preferencialmente, até 90 (noventa) dias após o nascimento, sem prejuízo da análise de situações excepcionais de vulnerabilidade identificadas pela equipe de referência.

 

Art. 25 Na hipótese de falecimento da genitora, impossibilidade de seu comparecimento ou outras circunstâncias excepcionais, o benefício poderá ser concedido ao responsável legal pela criança ou à família extensa, mediante avaliação técnica.

 

CAPÍTULO VII

DA SITUAÇÃO DE MORTE

Art. 26 O benefício eventual por situação de morte destina-se à proteção da família diante das vulnerabilidades ocasionadas pelo falecimento de um de seus membros, garantindo atendimento digno, humanizado e respeitoso às crenças, tradições culturais e religiosas.

 

Art. 27 O benefício poderá compreender, conforme avaliação técnica:

I – Urna funerária;

II – Preparação do corpo;

III – Translado;

IV – Paramentos funerários;

V – Sepultamento;

VI – Pecúnia para custeio das despesas funerárias;

VII – Outras despesas indispensáveis relacionadas ao funeral;

VIII – ressarcimento de despesas funerárias, quando o benefício não tenha sido disponibilizado no momento em que se fez necessário, observados os critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão gestor.

 

Art. 28 Nos casos de pessoas em situação de rua, pessoas sem identificação de familiares ou indivíduos acolhidos institucionalmente, caberá ao órgão gestor da Assistência Social adotar as providências necessárias, em articulação com os órgãos competentes.

 

Art. 29 O Município poderá firmar protocolos de cooperação com funerárias, cemitérios, hospitais, cartórios, unidades de saúde, Defesa Civil e demais órgãos públicos ou privados para assegurar agilidade e qualidade na prestação do benefício eventual por morte.

CAPÍTULO VIII

DAS EMERGÊNCIAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS DESASTRES E DA CALAMIDADE PÚBLICA

 

Art. 30 Os benefícios eventuais destinados ao enfrentamento de emergências em assistência social, desastres e calamidades públicas têm por finalidade assegurar proteção imediata à população afetada, garantindo as seguranças socioassistenciais previstas no SUAS.

 

Art. 31 Consideram-se, para fins desta Resolução:

I – Desastre;

II – Calamidade pública;

III – Emergência em assistência social, conforme definições estabelecidas pela legislação federal e pelas normas do SUAS.

 

Art. 32 Independentemente da decretação formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública, poderão ser concedidos benefícios eventuais quando caracterizada situação coletiva de desproteção social decorrente de desastre ou evento excepcional.

 

Art. 33 Constituem situações típicas do Município de Anamã que poderão ensejar a concessão dos benefícios previstos neste Capítulo:

I – Enchentes;

II – Cheias dos rios;

III – Vazantes severas;

IV – Terras caídas;

V – Erosão fluvial;

VI – Vendavais;

VII – Incêndios;

VIII – Acidentes ambientais;

IX – Eventos climáticos extremos;

X – Isolamento de comunidades rurais ou ribeirinhas;

XI – Outras situações reconhecidas pelo Poder Público.

 

Art. 34 Em situações de emergência, desastre ou calamidade pública, poderão ser concedidos, entre outros:

I – Auxílio alimentação;

II – Água potável;

III – Itens de higiene;

IV – Colchões;

V – Redes;

VI – Kits dormitório;

VII – Kits limpeza;

VIII – Aluguel social;

IX – Auxílio pecuniário;

X – Transporte para remoção emergencial;

XI – Outras provisões indispensáveis à proteção da população atingida.

 

Parágrafo único. As provisões previstas neste artigo terão caráter suplementar e provisório e serão definidas de acordo com as necessidades identificadas da população afetada.

Art. 35 Nos atendimentos emergenciais deverão ser observados os princípios da rapidez, dignidade, proteção integral, simplificação dos procedimentos administrativos e prioridade absoluta à preservação da vida, sendo dispensadas formalidades que possam retardar o atendimento às famílias afetadas, sem prejuízo do registro posterior das informações necessárias à gestão, ao monitoramento e à prestação de contas.

 

CAPÍTULO IX

DA ANÁLISE SOCIOASSISTENCIAL, DO RECONHECIMENTO DO DIREITO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 36 O acesso aos benefícios eventuais será precedido de acolhida e avaliação socioassistencial realizada pelas equipes de referência das unidades públicas do SUAS, observadas as atribuições e competências profissionais previstas nas normativas vigentes.

§ 1º A avaliação socioassistencial constitui instrumento técnico indispensável ao reconhecimento do direito, devendo considerar a realidade social, familiar, territorial e comunitária do requerente.

§ 2º A avaliação deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da proteção integral, da equidade, da celeridade e da não discriminação.

§ 3º Nos casos de emergência, desastre ou calamidade pública, a avaliação poderá ser simplificada, sem prejuízo do posterior registro das informações necessárias.

 

Art. 37 O reconhecimento do direito ao benefício eventual fundamentar-se-á na avaliação da vulnerabilidade temporária, dos riscos sociais, das perdas ou danos experimentados pelo indivíduo ou família, sendo vedada:

I – Exigência de contribuição prévia;

II – Comprovação exclusiva de renda;

III – Exigência de inscrição prévia no Cadastro Único;

IV – Qualquer forma de constrangimento, exposição pública ou tratamento discriminatório;

V – Exigência de contrapartida por parte do usuário.

 

Art. 38 A concessão do benefício eventual será formalizada mediante registro administrativo próprio, contendo, no mínimo:

I – Identificação do requerente;

II – Composição familiar;

III – Síntese da avaliação socioassistencial;

IV – Modalidade do benefício concedido;

V – Forma de provisão;

VI – Fundamentação técnica;

VII – Identificação do profissional responsável;

VIII – Data da concessão;

IX – Forma de disponibilização do benefício.

 

Art. 39 Os registros relativos aos benefícios eventuais deverão integrar os sistemas de informação do SUAS, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo profissional e à produção de informações para fins de monitoramento e vigilância socioassistencial.

 

CAPÍTULO X

DAS FORMAS DE PROVISÃO E DOS PRAZOS DE CONCESSÃO

Art. 40 Os benefícios eventuais poderão ser concedidos:

I – Pecúnia;

II – Bens de consumo;

III – Prestação de serviço, excepcionalmente.

Art. 41 A forma de provisão será definida considerando:

I – A necessidade identificada;

II – A preservação da autonomia do usuário;

III – A proteção da dignidade da pessoa humana;

IV – A efetividade da resposta socioassistencial;

V – A disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 42 Os benefícios eventuais deverão ser disponibilizados ao usuário em prazo compatível com a natureza e a urgência da situação, observados os seguintes prazos:

I – Situação de morte: atendimento imediato, preferencialmente em até 12 horas;

II – Desastre, emergência ou calamidade pública: atendimento imediato;

III – Gestação e nascimento: até 10 dias úteis;

IV – Vulnerabilidade temporária: até 5 dias úteis após a avaliação socioassistencial.

 

Parágrafo único. Situações excepcionais poderão justificar prazos distintos, desde que devidamente motivadas pela equipe técnica.

 

CAPÍTULO XI

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 43 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais;

II – Assegurar recursos financeiros próprios no Fundo Municipal de Assistência Social;

III – Expedir normas complementares, orientações técnicas e procedimentos operacionais necessários à execução desta Resolução;

IV – Garantir estrutura física, recursos humanos e meios administrativos adequados;

V – Promover capacitação permanente das equipes;

VI – Assegurar a integração entre benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais;

VII – Manter sistema de registro, acompanhamento e monitoramento dos benefícios concedidos;

VIII – Elaborar relatório semestral de execução física e financeira dos benefícios eventuais, encaminhando-o ao Conselho Municipal de Assistência Social;

IX – Promover ampla divulgação dos critérios de acesso aos benefícios.

 

CAPÍTULO XII

DAS COMPETÊNCIAS DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA

Art. 44 Compete às equipes de referência do SUAS:

I – Realizar acolhida qualificada;

II – Proceder à avaliação socioassistencial;

III – Identificar e reconhecer, no âmbito de suas competências, a situação que enseja a concessão do benefício eventual;

IV – Elaborar parecer técnico quando necessário;

V – Encaminhar famílias e indivíduos aos serviços socioassistenciais adequados;

VI – Promover acompanhamento familiar sempre que identificado risco ou vulnerabilidade continuada;

VII – Registrar todas as informações pertinentes aos atendimentos realizados.

 

Parágrafo único. A concessão do benefício eventual não substitui o acompanhamento familiar, quando este se mostrar necessário.

 

CAPÍTULO XIII

DA INTEGRAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS COM OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Art. 45 Os benefícios eventuais deverão integrar-se aos serviços, programas, projetos e demais benefícios da Política Municipal de Assistência Social, constituindo instrumento complementar de proteção social.

 

Art. 46 Sempre que identificada demanda que ultrapasse a provisão do benefício eventual, a equipe técnica promoverá os encaminhamentos necessários à rede socioassistencial e às demais políticas públicas, preservando a integralidade da proteção social.

 

Art. 47 A concessão de benefício eventual não impede o acesso da família ou do indivíduo a outros direitos, benefícios, programas ou serviços públicos, sendo vedada qualquer limitação decorrente do recebimento do benefício.

Art. 48 O órgão gestor promoverá articulação permanente entre a Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial, a Vigilância Socioassistencial, o Cadastro Único, a Gestão do SUAS e as demais políticas públicas, visando fortalecer a proteção integral às famílias e indivíduos.

 

Art. 48-A Na execução dos Benefícios Eventuais deverão ser observadas as especificidades territoriais, geográficas, ambientais, culturais e socioeconômicas do Município de Anamã, considerando as peculiaridades da região amazônica e as diferentes formas de organização e ocupação do território.

 

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, deverão ser especialmente consideradas as situações decorrentes de:

I – As comunidades ribeirinhas;

II – As comunidades rurais;

III – As localidades de difícil acesso;

IV – A sazonalidade das cheias e vazantes dos rios;

V – As terras caídas e erosão fluvial;

VI – O isolamento geográfico temporário ou permanente;

VII – O transporte predominantemente fluvial;

VIII – Os eventos climáticos extremos e demais fenômenos naturais que comprometam o acesso da população aos serviços públicos e às seguranças socioassistenciais;

IX – Outras situações que agravem a vulnerabilidade social em razão das características territoriais do Município.

 

CAPÍTULO XIV

DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 49 Os Benefícios Eventuais serão custeados com recursos consignados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, provenientes do orçamento próprio do Município, do cofinanciamento estadual e federal quando existente, de transferências voluntárias e de outras fontes legalmente constituídas.

 

Art. 50 Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social assegurar a previsão, a alocação e a execução dos recursos necessários ao financiamento dos Benefícios Eventuais, observadas as diretrizes da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 51 A execução financeira dos Benefícios Eventuais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como as normas de administração financeira e orçamentária aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 52 É vedada a utilização dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais para finalidade diversa daquela prevista nesta Resolução, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Lei Municipal nº 548/2026 e nas demais normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 53 O órgão gestor deverá manter controle físico e financeiro da execução dos Benefícios Eventuais, assegurando registros atualizados que possibilitem o monitoramento, a fiscalização e a prestação de contas aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO XV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 54 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no exercício do controle social da Política de Assistência Social:

I – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos Benefícios Eventuais;

II – Deliberar sobre os critérios gerais de concessão previstos nesta Resolução;

III – Apreciar os relatórios de execução física e financeira apresentados pelo órgão gestor;

IV – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao financiamento dos Benefícios Eventuais;

V – Propor aperfeiçoamentos na regulamentação dos Benefícios Eventuais;

VI – Zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

VII – Deliberar sobre casos omissos de natureza normativa, observada a legislação vigente;

VIII – deliberar sobre alterações desta Resolução e sobre outras normas complementares relativas aos Benefícios Eventuais, observado o disposto na legislação vigente.

 

Art. 55 O órgão gestor encaminhará ao CMAS, semestralmente, relatório circunstanciado contendo, no mínimo:

I – Quantitativo de benefícios concedidos por modalidade;

II – Perfil agregado dos beneficiários, vedada a divulgação de dados pessoais protegidos;

III – Valores executados;

IV – Origem dos recursos utilizados;

V – Principais demandas identificadas;

VI – Dificuldades verificadas na execução;

VII – Medidas adotadas para aprimoramento da gestão dos Benefícios Eventuais.

 

Art. 56 O Conselho Municipal de Assistência Social poderá solicitar, a qualquer tempo, informações complementares, documentos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas competências legais, observadas as normas relativas ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO XVI

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 57 O monitoramento dos Benefícios Eventuais constitui instrumento permanente de gestão e deverá subsidiar o planejamento, a avaliação e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 58 Compete ao órgão gestor implementar mecanismos de monitoramento que permitam avaliar:

I – A efetividade dos Benefícios Eventuais;

II – A cobertura territorial;

III – O perfil das famílias e indivíduos atendidos;

IV – Os principais fatores geradores de vulnerabilidade temporária;

V – A integração entre Benefícios Eventuais e serviços socioassistenciais.

VI – Os impactos das características territoriais, climáticas e ambientais do Município de Anamã na demanda por Benefícios Eventuais, especialmente nas comunidades rurais e ribeirinhas.

 

Art. 59 As informações relativas aos Benefícios Eventuais deverão subsidiar as ações da Vigilância Socioassistencial, contribuindo para o diagnóstico socioterritorial e para o planejamento das ações da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 59-A. A Vigilância Socioassistencial deverá utilizar as informações produzidas a partir da concessão dos Benefícios Eventuais para subsidiar o diagnóstico socioterritorial, o planejamento, o monitoramento, a avaliação e o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social.

§ 1º As informações produzidas deverão contribuir para a identificação das vulnerabilidades, riscos sociais, demandas recorrentes e incidência das situações que ensejam a concessão dos Benefícios Eventuais no território municipal.

§ 2º Os dados produzidos pela Vigilância Socioassistencial deverão subsidiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social, da proposta orçamentária, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, observadas as competências do órgão gestor e do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 3º O órgão gestor deverá promover a integração das informações provenientes dos Benefícios Eventuais com os demais sistemas de informação do SUAS, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional.

 

Art. 60 O órgão gestor deverá assegurar ampla divulgação dos critérios de acesso aos Benefícios Eventuais, das formas de requerimento e dos direitos dos usuários, por meio de:

I – Sítio eletrônico oficial do Município, quando disponível;

II – Unidades públicas da Assistência Social;

III – Campanhas informativas;

IV – Materiais educativos;

V – Outros meios acessíveis à população.

 

Art. 61 É assegurado aos usuários o direito de receber informações claras e acessíveis acerca:

I – Dos critérios para concessão dos Benefícios Eventuais;

II – Da documentação necessária;

III – Dos prazos para análise;

IV – Da decisão administrativa;

V – Dos canais para apresentação de reclamações, sugestões e denúncias.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62 O órgão gestor poderá editar normas complementares de natureza operacional e procedimentos internos necessários à execução desta Resolução, observados os critérios e prazos deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e os limites de sua competência.

 

Art. 63 Os formulários, instrumentos técnicos, fluxos operacionais, protocolos e demais documentos necessários à execução desta Resolução poderão ser instituídos por ato do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 64 Os casos omissos de natureza normativa serão apreciados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observada a legislação vigente.

 

Parágrafo único. As questões de natureza operacional serão disciplinadas pelo órgão gestor, nos limites de suas competências e em conformidade com esta Resolução.

 

Art. 65 O órgão gestor promoverá, sempre que necessário, ações de educação permanente e capacitação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na gestão e operacionalização dos Benefícios Eventuais, visando à qualificação do atendimento e à observância das diretrizes desta Resolução.

 

Art. 66 Esta Resolução deverá ser revisada pelo Conselho Municipal de Assistência Social sempre que houver alteração significativa da legislação federal, estadual ou municipal relativa aos Benefícios Eventuais ou à Política de Assistência Social, ou quando identificada a necessidade de aperfeiçoamento de seus dispositivos.

 

Art. 67 Fica revogada a Resolução CMAS nº03/2018, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Anamã, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 68 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Anamã/AM, em 23 de setembro de 2026.

 

GLENDA MANUELA DA COSTA MACHADO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:B5C6FF58