ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, com órgãos do Estado, da União e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, com órgãos da administração direta ou indireta do Governo do Estado do Amazonas, com a União e suas respectivas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista, para execução de obras, serviços e demais matérias de interesse da Municipalidade.

 

Art. 2º Esta Lei vigorará no período de 01 de março de 2026 a 31 de março de 2027.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:B5D07F12