ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 001-2026- COG
PORTARIA N° 001/2026- COG LABREA, 14 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre as restrições, vedações e normas de segurança para a comercialização e circulação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas durante o festival de praia FESTA DO SOL 2026. E dá outras Providências.
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 841/2026/GPML, Lábrea/AM, de 17 de junho de 2026. Que Dispõe Sobre a Definição do Calendário Municipal da FESTA DO SOL 2026, e dá Providências, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 26/06/2026. Edição 4136, Código Identificador: A9AC04E5.
CONSIDERANDO a Portaria n° 285/2026- GPML, de 07 de julho de 2026. Que Institui a Comissão Organizadora da FESTA DO SOL 2026, nomeia seus respectivos membros e dá outras providências, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/07/2026. Edição 4153, Código Identificador: 608FDB08.
CONSIDERANDO finalmente, a dimensão do evento, bem como a necessidade de planejar, organizar e executar as atividades relacionadas à realização da FESTA DO SOL 2026, a fim de assegurar sua plena execução, organização e segurança;
RESOLVE:
Art. 1º - Das Restrições de Recipientes e Embalagens
É terminantemente proibida a comercialização, distribuição, transporte ou posse de bebidas (alcoólicas ou não alcoólicas) em garrafas de vidro, recipientes de louça ou qualquer embalagem frágil e perfurocortante em toda a extensão do evento e faixa de areia.
Os comerciantes autorizados deverão servir bebidas exclusivamente em latas de alumínio, copos descartáveis ou copos plásticos reutilizáveis.
Art. 2º - Da Proibição de Venda a Menores de Idade
É expressamente proibida a venda, oferta, fornecimento ou entrega, mesmo que gratuita, de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes (menores de 18 anos), conforme o art. 243 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Todos os pontos de venda credenciados são obrigados a afixar, em local visível ao público, cartazes informando a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Os atendentes deverão exigir documento oficial com foto sempre que houver dúvida sobre a idade do consumidor.
Art. 3º - Da Limitação de Locais e Ambulantes Não Autorizados
Fica proibida a venda de bebidas por comerciantes ambulantes que não estejam devidamente cadastrados pela comissão organizadora.
A comercialização é restrita exclusivamente às barracas, quiosques e estandes delimitados no mapa oficial do evento.
Art. 4º - Da Fiscalização e Penalidades
O descumprimento das restrições estabelecidas nesta Portaria sujeitará o infrator, garantido o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:
Apreensão imediata dos produtos e recipientes irregulares;
Interdição do ponto de venda e cassação da licença de funcionamento no evento;
Aplicação de multas administrativas previstas na legislação municipal vigente;
Encaminhamento às autoridades policiais em caso de descumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente ou desacato.
Art. 5º - Disposições Finais
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando durante todo o período de realização da Festa do Sol 2026.
AMÂNDIO SOUZA ARAÚJO
Presidente
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo - SEMCTE
ROSIEDE TEIXEIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
Subsecretário Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo – SEMCTE
KAIO RODRIGO MAIA RODRIGUES
Coordenador
Secretário Municipal de Governo e Assuntos Institucional – SEGOV
FERNANDO QUEIROZ DE FREITAS
Vice- Coordenador
Subsecretário Municipal de Administração - SEMAD
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:B5E0FB3E